CARTA PÚBLICA
AO GOVERNO INTERINO DE MICHEL TEMER: NÃO ADMITIREMOS NENHUM RETROCESSO NOS NOSSOS DIREITOS
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), instância nacional do movimento indígena, que congrega as organizações indígenas das distintas regiões do país, por deliberação do seu XIII Acampamento Terra Livre – Mobilização Nacional Indígena, realizado no último período de 10 a 13 de maio de 2016, que reuniu cerca de mil lideranças dos povos indígenas de todo o país, vem de público manifestar o seu veemente repúdio contra todos os ataques, ameaças e retrocessos tomados, anunciados ou indicados após a posse do presidente interino Michel Temer, por parte de sua equipe de governo. Os nossos povos e comunidades encontram-se apreensivos e em estado de alerta, portanto exigimos deste esclarecimentos e respeito às nossas reivindicações quanto aos fatos expostos a seguir:
- Exigimos explicações quanto aos reais motivos que levaram o novo Ministro da Justiça e Cidadania a excluir da sua estrutura governamental a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), conforme Medida Provisória N° 726, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Ressaltamos a importância do referido órgão indigenista, que tem como umas das principais responsabilidades coordenar o processo de formulação e implementação da política indigenista do Estado brasileiro, instituindo mecanismos efetivos de controle social e de gestão participativa, além de responder pela regularização fundiária – a demarcação e proteção das terras e territórios indígenas.
- Do mesmo modo, exigimos esclarecimentos quanto à exclusão do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) da estrutura atual do Ministério da Justiça e Cidadania. O órgão é um colegiado paritário entre indígenas e órgãos do governo, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, criado recentemente através do Decreto N°. 8.593, de 17 de dezembro de 2015.
- Rechaçamos a determinação deste governo interino de regredir ou suprimir direitos conquistados, que atingem diversas áreas da nossa vida: na saúde e educação diferenciadas, na alimentação e moradia, entre outros. Repudiamos, por exemplo, a revogação da portaria que garantia financiamento para mais de 11 mil Unidades Habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR, do Programa Nacional Minha Casa Minha Vida, em que diversas comunidades indígenas são diretamente impactadas. Muitas delas inclusive já haviam contratado as obras com a Caixa Econômica Federal e com a revogação da portaria essas construções ficaram comprometidas.
- O Governo Dilma promoveu nos últimos meses uma série de medidas que garantem o direito aos territórios indígenas, como a publicação dos Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação de 12 Terras Indígenas, a publicação de Portarias Declaratórias de 14 terras indígenas e a assinatura de Decretos de Homologação de oito terras indígenas. A APIB entende que o Governo Dilma cumpriu, mesmo que timidamente, apenas o mandato constitucional de demarcar as terras indígenas, ato administrativo de reconhecimento formal de direito originário. Governo nenhum cria terra indígena, reconhece apenas. Portanto, os povos indígenas jamais admitirão que o atual Governo interino revogue essas medidas. Do contrário, estará cometendo ato inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 alçou os direitos indígenas ao patamar de direitos fundamentais, portanto, cláusulas pétreas, que requerem blindagem constitucional. Rever ou regredir direito originário é e será sempre ato inconstitucional.
- Reafirmamos que a terra para nós significa Vida. E como já o reconhecera o Supremo Tribunal Federal, ”a questão da terra” representa o aspecto fundamental dos direitos e das prerrogativas constitucionais a nós assegurados e que sem acesso a ela, somos expostos “ao risco gravíssimo” da desintegração cultural, da perda da nossa identidade étnica, da dissolução de nossos vínculos históricos, sociais e antropológicos e da erosão da nossa própria percepção e consciência como povo. (Ver. Supremo Tribunal Federal. 1.ª Turma. Recurso Extraordinário n.º 183.188/MS. Relator: Ministro Celso de Mello. DJ 14.02.1997).
Por isso, os nossos povos e organizações não admitirão que nossos direitos sejam pisoteados ou revistos, como pretendem os principais membros da sua base aliada no Congresso Nacional – a bancada ruralista, que, movida por visões e atitudes marcadamente racistas, preconceituosas e discriminatórias, e sobretudo pela sua vontade de invadir e explorar os nossos territórios, estão determinados a aprovar a PEC 215/00 e legalizar a “tese do marco temporal”, em detrimento do direito originário dos nossos povos a suas terras, condenando-os ao agravamento de conflitos, perseguições, tentativas de dizimação, enfim, práticas etnocidas. Isso foi alertado, no último dia 16 do presente, pela relatora especial da ONU para os povos indígenas, Victoria Tauli Corpuz, em discurso proferido durante a 15a Sessão do Fórum Permanente da ONU sobre as questões indígenas (UNPFII).
Na contramão das decisões tomadas ou anunciadas por este governo interino, a APIB lembra que há ainda um passivo muito grande de terras, com processos finalizados, para serem demarcadas, mas que dormem nas gavetas do Executivo desde a Constituição, que definiu o prazo de 5 anos para este ato, até 1993. Dessa forma é responsabilidade governamental dar sequência à regularização fundiária das terras indígenas.
O Governo interino de Michel Temer, não pode esquecer que ainda há uma dívida histórica e ética que o Estado brasileiro precisa saldar com os povos indígenas, que seguem tendo seus modos de vida ameaçados e seus direitos negados em nome “da ordem e do progresso”.
Em razão de tudo isso é que repudiamos quaisquer tentativas de retrocesso em nossas conquistas, e exigimos respeito total aos nossos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e reconhecidos pelos tratados internacionais assinados pelo Brasil. Reiteramos, por fim, a determinação dos nossos povos e organizações indígenas de jamais desistir da defesa de seus direitos constitucionalmente garantidos, não admitindo retrocessos de nenhum tipo.
Brasília – DF, 19 de maio de 2016.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
Mobilização Nacional Indígena 