Seguindo a intenção de exterminar os povos indígenas do Brasil, o governo Jair Bolsonaro intensifica sua posição de quando ainda era parlamentar, quando afirmou em 15 de abril de 1998, que “a cavalaria brasileira foi muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios no passado e hoje em dia não tem esse problema em seu país”.
Na manhã de hoje recebemos a notícia de que o seu ministro Sérgio Moro publicou a Portaria n. 441 que autoriza o uso da força nacional de segurança na esplanada dos ministérios e na praça dos três poderes durante os próximos 33 dias. Tal medida foi incentivada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e tem como um dos motivadores a realização do Acampamento Terra Livre (ATL), que acontecerá em Brasília nos dias 24 a 26 de abril. Não é demais mencionar que o Decreto 5289/2004, que fundamenta a mencionada portaria, dispõe como ação a ser desenvolvida pela Força Nacional de Segurança, com apoio de servidores civis, o exato oposto ao que se pretende com o uso da força, ou seja, apoiar a ações que visem à proteção de indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovam e protejam os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
O ATL é um encontro de lideranças indígenas nacionais e internacionais que visa a troca de experiências culturais e a luta pela garantia dos nossos direitos constitucionais, como a demarcação dos nossos territórios, acesso à saúde, a educação e a participação social indígena. Nosso acampamento vem acontecendo a mais de 15 anos sempre em caráter pacífico buscando dar visibilidade para nossas lutas cotidianas, sempre invisibilizado pelos poderosos. Se é do interesse do General Augusto Heleno desencorajar o uso da violência, que ocupe os latifúndios que avançam sobre nossos territórios e matam os nossos parentes.
Do que vocês têm medo? Por que nos negam o direito de estar nesse lugar? Por que insistem em negar a nossa existência? Em nos vincular a interesses outros que não os nossos? Em falar por nós e mentir sobre nós?
Nosso acampamento não é financiado com dinheiro público como disse o presidente Jair Bolsonaro, ele é autofinanciado com a ajuda de diversos colaboradores e só acontece por conta do suor de tantas e tantos que o fazem acontecer. Infelizmente o governo não se dispõe a nos ouvir e não ajuda com nada, o que ao nosso entendimento deveria ser o seu papel. É necessário acabar com a farra com o dinheiro público e isso não se fará com o congelamento do salário mínimo, ou cortes em saúde e educação. Se fará com o fim da corrupção, dos cheques, dos motoristas laranjas ou de tantos outros escândalos que vemos por aí.
Parem de incitar o povo contra nós! Não somos violentos, violento é atacar o direito sagrado a livre manifestação com tropas armadas, o direito de ir e vir de tantas brasileiras e brasileiros que andaram e andam por essas terras desde muito antes de 1500.
Que saibam: A história da nossa existência, é a história da tragédia desse modelo de civilização referendado pelo atual governo que coloca o lucro à cima da vida, somos a resistência viva, e nos últimos 519 anos nunca nos acovardamos diante dos homens armados que queriam nos dizer qual era o nosso lugar, agora não será diferente. Seguiremos em marcha, com a força de nossa cultura ancestral, sendo a resistência a todos esses ataques que estamos sofrendo.
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Desde o 1º dia do ano somam-se inúmeros e sérios ataques aos direitos indígenas. Miram nossas vidas e nossas terras. É nesse contexto que realizaremos o 15º Acampamento Terra Livre, reunindo milhares de lideranças indígenas em Brasília para reafirmar a resistência e articular estratégias de luta.
Precisamos da sua ajuda para fazer acontecer o ATL 2019, colabore!
Se você não pode doar dinheiro, doe água potável e alimentos não perecíveis! Estaremos recebendo na sede da APIB em Brasília (2674, SHCN CLN 407) de segunda à sexta, das 10 às 16h.
Milhas
Ajude a trazer o máximo de lideranças indígenas de todo canto do Brasil, doe milhas de companhias aéreas para auxiliar no trânsito de indígenas de áreas afastadas. Saiba como pelo e-mail apibbsb@gmail.com
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Logo no primeiro dia após o ato de posse, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 870, cuja medida desmonta a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista do Estado brasileiro, transferindo o mesmo, do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves. Essa mesma medida retirou as atribuições de demarcação de terras indígenas e licenciamento ambiental nas Terras indígenas da FUNAI e entregou para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, sob comando da bancada ruralista. Daí seguiu-se uma série de ataques e invasões articuladas contra as terras indígenas, perseguição e expressão de racismo e intolerância aos nossos povos e nossas vidas. Por último o anúncio do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, acirrou ainda mais o desmonte, quando anunciou mudanças no atendimento à saúde indígena, objetivando a municipalização, numa clara intenção de desmontar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), levando a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena.
É nesse contexto que acontece o 15° Acampamento Terra Livre, que vai exigir de nós reação com sabedoria durante os três dias intensos.
Para o ATL 2019 que já é a principal e a maior Assembleia dos povos indígenas do Brasil, é importante que todas e todos fiquem atentos para as orientações gerais a seguir:
O ATL acontecerá no período de 24 a 26 de abril em Brasília. O local será informado posteriormente.
2. A chegada será na noite do dia 23 e manhã do dia 24. É importante que todas as delegações calculem bem o tempo de viagem para não chegar antes e nem muito depois.
3. Todas e todos participantes precisam trazer seu kit acampamento (barraca, colchonete, cobertor, copo, prato, colher e material de higiene pessoal). Este ano não haverá disponibilização destes materiais.
4. Cada delegação, estado ou região, deverá trazer alimentos não perecíveis e quem puder, traga sua cozinha para preparar sua própria alimentação.
5. Quem fizer uso de medicamentos de uso diário ou contínuo, trazer a sua medicação completa.
6. Cada delegação deverá apresentar pessoas para compor equipes de limpeza, segurança e saúde para o bom andamento e segurança de nosso espaço.
7. Não serão permitidas atividades extra-programação dentro do espaço do ATL, seja para venda, debate, audiências ou comemoração.
8. Vamos construir junto e zelar de forma compartilhada da nossa mobilização de luta.
9. A mobilização acontecerá em Brasília, mas orientamos que cada estado e região que puder, realize também mobilizações locais.
Sangue indígena nenhuma gota a mais!
Coordenação Executiva da APIB
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
APOINME – ARPIN SUDESTE – ARPINSUL – COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CONSELHO DO POVO TERENA – ATY GUASU – COIAB
Passados 26 anos da Constituição Federal, que consagrou os direitos fundamentais dos povos indígenas à diferença e às terras que tradicionalmente ocupam, o Estado brasileiro, ao invés de garantir a efetivação desses direitos, também protegidos pelo direito internacional, na contramão da história parece continuar determinado a suprimi-los, em detrimento da integridade física e cultural dos primeiros habitantes desta terra chamada Brasil.
O ataque sistemático aos direitos dos povos indígenas é inadmissível numa sociedade democrática e plural, onde esses direitos são hoje tratados como moeda de troca e objetos de barganha política. Mas os povos indígenas já deram provas suficientes de que não cederão a essa nova ofensiva, carregada de ódio, discriminação, racismo e incitação à violência, promovidos pelos donos ou representantes do poder político e econômico.
É para dar continuidade a essa luta que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, convoca a todos os povos, organizações e lideranças indígenas e seus aliados e parceiros a participarem do Acampamento Terra Livre (ATL) – Em defesa das terras e territórios indígenas, a ser realizado em Brasília – DF de 13 a 16 de abril do corrente ano. Simultaneamente nesse período, os povos e organizações indígenas estarão também promovendo mobilizações nas distintas regiões do país.
O ATL é a maior mobilização nacional que reúne, há mais de 11 anos na capital federal, em torno de 1.000 representantes dos povos indígenas de todas as regiões do país, com o objetivo de mostrar não só a sua diversidade e riqueza sociocultural mas também a forma como o Estado os trata até o momento e sobretudo como querem que seus direitos sejam mantidos e efetivados, em respeito à Constituição Federal e à legislação internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos, que inclui a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
O Acampamento acontece pelo esforço conjunto de cada uma das delegações que se articulam e mobilizam para conseguir apoio em transporte e alimentação de ida e volta à Brasília. E se possível, para contribuir também com a logística e infraestrutura do evento.
A APIB e as entidades de apoio contribuem aportando a maioria dos itens básicos de infraestrutura, logística e alimentação, e outras condições necessárias para êxito do evento.
Desta forma, a APIB espera que todas as delegações se empenhem em possibilitar a sua participação, considerando que é responsabilidade de todos os povos, organizações e lideranças indígenas estarem articulados e mobilizados permanentemente para garantir a defesa, proteção e efetivação dos direitos indígenas.
Por favor confirmem a sua participação, informando o número de membros de sua delegação aos e-mails apibbsb@gmail.com; apibsecretaria@gmail.com
Brasília – DF, 05 de março de 2015.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
Contexto do Acampamento Terra Livre 2015: A violação dos direitos territoriais dos povos indígenas
A violação dos direitos dos indígenas no Brasil tem se agravado nos últimos anos, nos distintos âmbitos do Estado e por parte de setores poderosos da sociedade brasileira. O ataque sistemático decorre da opção por um modelo neodesenvolvimentista que se propõe disponibilizar as terras e territórios dos povos indígenas, dos pequenos agricultores, das comunidades tradicionais e as destinadas para áreas protegidas à exploração descontrolada dos bens naturais, à expansão do agronegócio – do monocultivo – e da exploração mineral, e à implantação de grandes empreendimentos e obras de infraestrutura tais como: hidrelétricas, estradas, portos, hidrovias, linhas de transmissão e usinas nucleares.
A voracidade do capital não tem limites, daí a determinação dos gestores, financiadores e beneficiários deste modelo de regredir ou suprimir os direitos fundamentais dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Crédito: Oswaldo Braga/ISA
O poder executivo continua com a decisão política de paralisar os procedimentos administrativos de demarcação das terras indígenas. Em 2014, nenhuma terra indígena foi homologada pela presidente da República. Mais de 20 terras poderiam ser homologadas imediatamente pela presidente já que não têm qualquer impedimento judicial e/ou administrativo para tanto, mas Dilma desrespeita a Constituição e se nega a assinar os decretos de homologação. Da mesma forma o ministro da justiça não publica portarias declaratórias que estão na mesma situação. E a Fundação Nacional do Índio (Funai) continua com a ordem de reter Relatórios Circunstanciados de terras concluídos. Por outro lado, o governo demonstra a sua incapacidade de se sobrepor aos interesses particulares que dominam o Congresso Nacional, ao grau de requerer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 7.735/2014, que regulamenta o acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado, em favor de setores empresariais, principalmente da indústria farmacêutica e de cosméticos.
Essa atitude se reflete ainda no propósito do ministro da justiça de mudar os procedimentos de demarcação das terras indígenas, em substituição do Decreto 1.775/2006, dando continuidade ao suposto ajuste de direitos que o governo vem promovendo por meio da edição, de entre outras, da Portaria 303, Portaria 419 e do Decreto 7957.
A Portaria 303, de 17 de julho de 2012, iniciativa do poder Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU) estende equivocadamente a aplicação para todas as terras a aplicabilidade das condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da terra Indígena Raposa Serra do Sol (Petição 3.388/RR), mesmo depois do entendimento da Suprema Corte de que as mesmas se aplicariam somente a esta terra. Dentre essas condicionantes constam: uma que impede a ampliação de territórios para corrigir erros que prejudicaram povos durante a regularização inicial e outra que nega o direito de consulta às comunidades por ocasião de instalações públicas (militares, por exemplo) nos seus territórios.
A Portaria Interministerial 419 de 28 de outubro de 2011, restringe o prazo para que órgãos e entidades da administração pública (Fundação Nacional do Índio -, FUNAI, no caso indígena) agilizem os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas.
O Decreto nº 7.957, de 13 de março de 201, cria o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente e regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental. Com esse decreto, “de caráter preventivo ou repressivo”, foi criada a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos”. Na prática, isso significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada de quaisquer ações de povos indígenas, comunidades, organizações e movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que impactem seus territórios.
No poder Legislativo, grupos representativos de interesses particulares, principalmente a bancada ruralista, demonstraram o seu poder de barganha com a eleição do pemedebista Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos Deputados, que comprometeu-se a permitir a tramitação de propostas que afetam direitos fundamentais da população brasileira, sobretudo os direitos territoriais – dos povos indígenas, comunidades tradicionais e outras populações do campo, além dos direitos ambientais e das gerações futuras.
Preocupa gravemente o desarquivamento de proposições legislativas destinadas a limitar, reduzir e/ou extinguir direitos indígenas – tal como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 215- A/2000, arquivada no final da legislatura passada, graças à mobilização dos povos indígenas e seus aliados. A PEC transfere ao Legislativo a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, titular as terras dos quilombolas e criar unidades de conservação, usurpando uma prerrogativa constitucional do poder executivo.
Na mesma direção a bancada ruralista propõe a (PEC) 038, que transfere para o Senado Federal a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, a PEC 237/13 que visa legalizar o arrendamento das terras indígenas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12 que de maneira perversa converte interesses privados do agronegócio e de outros poderosos segmentos econômicos do país em relevante interesse público da União, pretendendo dessa forma legalizar a invasão e usurpação dos territórios dos povos originários.
Na Legislatura passada esses setores ainda tentaram a aprovação do PL S/N do Senador Romero Jucá que pretendia regulamentar o parágrafo 6º. do Art. 231 da Constituição Federal e o PL 1610/96 da Mineração em Terras Indígenas.
Além desta ofensiva voltada a suprimir os direitos indígenas os ruralistas também querem legalizar o trabalho análogo a escravo, restringir os direitos dos trabalhadores, fortalecer a criação de infraestrutura país a fora para facilitar a exportação de commodities agrícolas, entre outras prioridades.
No Judiciário, a preocupação é com relação ao risco de serem confirmadas no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decisões parciais tomadas pela 2ª. Turma que anularam portarias declaratórias de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani Kaiowá e Terena, no Mato Grosso do Sul, e Canela-Apãnjekra, no Maranhão. Segundo as decisões, esses povos não teriam direito à terra porque não estavam sobre ela em 5 de outubro de 1988. Se for confirmada, essa interpretação irá restringir os direitos territoriais de muitos outros povos, aumentando decisões contra procedimentos de demarcação de terras e o clima de conflitos e violências contra os povos indígenas.
E como se não bastasse, lideranças e comunidades indígenas que resistem e lutam pela defesa ou a retomada de seus territórios, são vítimas de ameaçadas, perseguições, prisões arbitrárias e assassinatos, por parte inclusive de agentes públicos e dos invasores de suas terras.
É dessa forma que o Estado brasileiro está tratando os povos indígenas: o governo federal descumpre a Constituição, os legisladores suprimem e o judiciário restringe cada vez mais os direitos, principalmente territoriais, ao mesmo tempo que lideranças e comunidades são criminalizadas.
A contribuição dos povos e territórios indígenas na defesa do território e da soberania nacional, na preservação do meio ambiente, dos bens naturais, das florestas, dos recursos hídricos, da biodiversidade e do equilíbrio climático é rigorosamente ignorada.
É por tudo isso que os povos e organizações indígenas, com o apoio de diversas organizações e movimentos sociais, tem se mobilizado nos últimos anos na defesa de seus direitos, do Estado Democrático de Direito e de uma sociedade justa e plural, contra a inversão e supressão de direitos patrocinadas e protagonizadas pelos donos ou representantes do capital. É nesse contexto que será realizado de 13 a 16 de abril o Acampamento Terra Livre de 2015.
Brasília – DF, 05 de março de 2015.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil, representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm expor o seu posicionamento sobre o Projeto de Lei n.º 7.735/2014 (atual PLC n.º 02/2015), que pretende regulamentar o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos conhecimentos tradicionais associados.
De início, registramos que os Povos e Comunidades acima mencionados estão plenamente cientes da atual ofensiva verificada no Brasil contra seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, pela legislação ordinária e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, contexto no qual se insere o PL n.º 7.735/2014, apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal em regime de urgência. Em razão desse cenário, que ameaça a própria existência dos Povos e Comunidades Tradicionais, informamos que as entidades representativas encontram-se unidas e mobilizadas com a determinação de lutar conjuntamente na defesa de seus direitos historicamente conquistados, os quais constituem a base da soberania e democracia constitucional do País.
Especificamente em relação ao PL n.º 7.735/2014, que pretende anular e restringir nossos direitos, repudiamos a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de sua elaboração, sem qualquer debate ou consulta, em violação à Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ao Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e à Constituição Federal. Em contraste a isso, denunciamos o amplo favorecimento dos setores farmacêutico, de cosméticos e do agronegócio (principalmente sementeiros), a ponto de ameaçar a biodiversidade, os conhecimentos tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania alimentares, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.
Tal cenário, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola direitos já consagrados na legislação brasileira, o que pode ser claramente verificado nos seguintes pontos principais:
1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais:
a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais;
b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de conhecimentos coletivos;
c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e
d) Permite que empresas nacionais e internacionais acessem e explorem, sem controle e fiscalização, o patrimônio genético brasileiro e os conhecimentos tradicionais associados, permitindo, por exemplo, o acesso de empresas estrangeiras a bancos de sementes.
2) No que tange à repartição de benefícios:
a) Prevê que apenas produtos acabados serão objeto de repartição de benefícios, excluindo os produtos intermediários;
b) Restringe a repartição de benefícios aos casos em que o patrimônio genético ou conhecimento tradicional for qualificado como elemento principal de agregação de valor ao produto;
c) Isenta de repartição de benefícios todos os inúmeros casos de acessos realizados anteriormente ao ano de 2000, e mantém explorações econômicas até hoje;
d) Condiciona a repartição de benefícios apenas aos produtos previstos em Lista de Classificação a ser elaborada em ato conjunto por seis Ministérios;
e) Estabelece teto, ao invés de base, para o valor a ser pago a título de repartição de benefícios;
f) Deixa a critério exclusivo das empresas nacionais e internacionais a escolha da modalidade de repartição de benefícios nos casos de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional de origem não identificável;
g) Isenta microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais de repartir benefícios; e
h) Exclui de repartição de benefícios a exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura.
3) No que se refere às definições:
a) Substitui o termo “povos” por “população” ao tratar de povos indígenas;
b) Substitui o termo “agricultor familiar” por “agricultor tradicional”, em afronta à Lei 11.326/2006;
c) Descaracteriza a definição de “sementes crioulas” contida na Lei n.º 10.711/2003;
d) Deixa de prever que o atestado de regularidade de acesso seja prévio e com debates participativos sobre seus termos ao início das atividades; e
e) Enfim, adotou conceitos à revelia dos detentores dos conhecimentos tradicionais.
Diante do exposto, os Povos Indígenas, os Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil exigem o comprometimento do Governo Federal com a reversão do cenário acima denunciado, mediante a correção dos graves equívocos contidos no Projeto de Lei n.º 7.735/2014, de forma a assegurar o respeito e a efetivação dos seus direitos legal e constitucionalmente garantidos.
Declaramos que não mais admitiremos a postura antidemocrática e o engajamento político do Governo Federal, associado aos interesses empresariais e outros, em direção à expropriação da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras e dos conhecimentos tradicionais associados.
Reafirmamos, por fim, a nossa determinação de continuar unidos, mobilizados e dispostos a manter-nos em permanente luta na defesa de justiça e de nossos direitos.
Assinam a presente carta:
Amigos da Terra Brasil
Articulação do Semiárido – ASA Brasil
Articulação do Seminário – ASA Paraíba
Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste – ARPINSUDESTE
Articulação dos Povos Indígenas do Sul – ARPINSUL
Articulação Nacional de Agroecologia – ANA
Articulação Pacari
Articulação Puxirão dos Povos Faxinalenses
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas
AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
Associação Agroecológica TIJUPÁ
Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica
Associação Brasileira de Agroecologia
Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
Associação Cedro – Centro de Estudos e Discussões Romani
Associação das Mulheres Organizadas do Vale do Jequitinhonha
Associação das Panhadoras de Flores
Associação de Agricultura Biodinâmica do Sul
Associação de Comunidades da Diáspora Africana por Direito à Alimentação – Rede Kodya
Associação de Mulheres Catadoras de Mangabas
Associação dos Agricultores Guardiões da Agrobiodiversidade de Tenente Portela – AGABIO
Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA
Associação dos Trabalhadores Assalariados Rurais de Minas Gerais – ADERE/MG
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN
Associação Nacional Ciganas Calins
Associação Nacional da Agricultura Camponesa
Associação Nacional da Cultura Bantu – ACBANTU
Associação para a Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO
Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia – AOPA;
Bionatur
Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM
Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA)
Centro Ecológico
Comissão Guarany Ivyrupa
Comitê Chico Mendes (CCN)
Conselho do Povo Terena
Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Cooperativa Coppabacs – AL
Cooperativa Grande Sertão
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
Coordenação Nacional Quilombola – CONAQ
Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia
FASE – Solidariedade e Educação
Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
Grande Assembleia do Povo Guarani – Aty Guasu
Grupo Carta de Belém
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Grupo de Trabalho Biodiversidade / ANA
Ingá/RS
Instituto Socioambiental – ISA
Levante Popular da Juventude
Memorial Chico Mendes
Movimento das Aprendizes da Sabedoria (Benzedores e Benzedeiras, Parteiras, e Costureiras de Rendidura)
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Paraná – MOPEAR
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Geraizero
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
Núcleo Amigos da Terra Brasil
Núcleo de Cultura e Extensão – PTECA/ESALQ-USP
Rede de Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
Rede Eco Vida de Agroecologia
Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais
Sociedade Civil da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT
Diante do descaso dos candidatos à presidência com os povos indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) novamente se manifesta publicamente para cobrar compromisso com seus direitos. “Ao entregar essa carta, desafiamos os candidatos a se manifestarem publicamente sobre as nossas pautas aqui apresentadas”, diz Sonia Guajajara, membro da direção da APIB.
Confira a íntegra da carta:
NOTA PÚBLICA DA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) AOS CANDIDATOS EM 2º TURNO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL
O movimento indígena, através da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem a público manifestar sua permanente indignação com o modo como os grandes partidos que controlam o poder no País tem desconsiderado os direitos constitucionais dos nossos povos originários, fato que se reflete no modo como esse tema tem sido ignorado sistematicamente na campanha eleitoral.
No primeiro turno, redigimos uma carta pública a todos os candidatos à presidência apresentando nossas pautas, e solicitamos audiências com todos eles para expor nossas razões e nossas reinvindicações. Conseguimos ser recebidos apenas pela candidata Marina Silva, agora derrotada. Após a audiência com a ex-candidata, recebemos diversos acenos da candidatura da atual Presidenta Dilma Rousseff, que estava naquele momento em queda nas pesquisas, e expressou intenção de agendar audiência semelhante. Após subir nas pesquisas de primeiro turno, entretanto, a presidenta não se dispôs mais a nos receber.
É público e notório o descaso com os povos indígenas que marcou o primeiro governo da Presidenta Dilma Rousseff, que se esforçou a cada dia mais para estreitar suas alianças com o agronegócio. Em todo seu mandato, recebeu apenas uma vez nossas lideranças indígenas, pressionada pelas manifestações de junho. Entretanto, não cumpriu com nenhum dos compromissos afirmados, e permitiu que seu Ministro da Justiça paralisasse completamente as demarcações de terras no país.
Quanto ao candidato Aécio, no primeiro turno expressou publicamente ao agronegócio, por ocasião da sabatina na Confederação Nacional de Agricultura (CNA), seu apoio descarado à PEC 215, principal projeto de ataque aos nossos direitos, às nossas vidas e ao nosso futuro, sendo aplaudido de pé por nossos principais inimigos. Agora no segundo turno, o candidato Aécio, ao mesmo tempo em que recusa a se reunir conosco para receber nossas demandas, finge recuar de sua aliança orgânica com o ruralistas no ataque aos nossos direitos, com o mesmo oportunismo com que Dilma ensaiou uma aproximação conosco para tentar disputar o eleitorado que migrava para Marina.
Por tudo isso que não é novidade para nós, há mais de 500 anos sabemos que nossa luta não cabe nas urnas, e que dependerá da nossa intensa mobilização, seja qual for o resultado. Nesse segundo turno, mais uma vez vemos que as duas candidaturas que agora disputam o poder parecem ter medo de se encontrar conosco, talvez porque as duas foram financiadas pelos ruralistas, através da JBS Friboi, principal doadora dos dois.
Nos limitamos, assim, a reencaminhar aos dois candidatos a Carta aos Presidenciáveis, que elaboramos no primeiro turno, e que expressa nossas pautas históricas, sempre negligenciadas. E anunciamos que nossos povos indígenas de todo país, continuarão em luta pela demarcação das nossas terras, a saúde e educação diferenciadas, e a defesa do meio ambiente.
Mobilização Nacional Indígena 