OS POVOS INDÍGENAS E O PROJETO DE LEI DE ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO E AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

Nós lideranças, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reunidos em Brasília com representantes do Governo Federal, principalmente do Ministério do Meio Ambiente (MMA),  dias 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, a convite deste ministério para tratar questões relacionadas com o PL 7735/2014 (atual PLC 02/2015), após conhecer esta iniciativa de lei por meio de representantes do governo, nos manifestamos:

  1. Lamentamos e repudiamos mais uma vez a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de elaboração do Projeto de Lei, sob a conhecida pressão de setores econômicos envolvidos, apesar de tratar de questões do nosso interesse, por demais delicadas para os nossos povos, em violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção da Biodiversidade (CDB) e da Constituição Federal. Estamos cientes de que, neste momento, em que o projeto tramita no Congresso Nacional, com aprovação na Câmara, é inócua a tentativa de aproximação dos povos indígenas.
  1. Mesmo assim, incidiremos no processo legislativo no âmbito do Senado Federal, e exigimos, para tanto, que o governo se comprometa a defender alterações no texto aprovado pela Câmara, em favor dos direitos dos povos indígenas, evidentemente restringidos.
  1. Entre as exigências mínimas a serem atendidas pelo governo encontram-se as seguintes alterações:
    • Estabelecer que o atestado de regularidade ocorrerá antes do acesso, como medida mínima de controle e fiscalização prévios das atividades;
    • Prever e regulamentar a hipótese de negativa de consentimento prévio, direito assegurado pela CDB e ausente do projeto;
    • Eliminar as principais limitações que ameaçam gravemente o direito à repartição de benefícios, em especial:

– o requisito do elemento principal de agregação de valor ao produto;

– a lista de classificação;

– a isenção para os casos de acesso anterior ao ano de 2000;

– a possibilidade do usuário escolher, a seu critério,  a norma a ser aplicada (Medida Provisória ou a nova Lei) para a repartição de benefícios nos casos de regularização.

  1. Tendo em vista que o decreto regulamentador deverá se sujeitar ao quanto previsto na nova Lei, estamos cientes de que, considerando-se o texto atual do projeto, são altamente limitadas as possibilidades de correção dos equívocos e vícios nele contidos, em especial aqueles relacionados às restrições aos direitos sobre o consentimento prévio e a repartição de benefícios.

Diante disso, reiteramos nossa posição de exigir do governo o apoio político às alterações demandadas acima no próprio projeto de lei.

Por essas razões, somente participaremos do processo de elaboração da regulamentação no momento adequado, qual seja, após a confirmação do texto final do projeto de lei publicado no Diário Oficial. Em que pese isso, exigimos que nenhuma medida seja adotada sem a nossa participação, em todas as fases de elaboração da norma.

  1. Considerando que o projeto de lei em questão afeta o direito de inúmeros povos indígenas, exigimos do governo que os próximos debates e trabalhos contemplem a participação conjunta de lideranças indígenas, sem segmentação. Mais do que isso, que as lideranças de comunidades tradicionais sejam também inseridas nos mesmos processos de diálogo e participação.
  2. Além disso, exigimos como ponto fundamental que o governo trabalhe incessantemente para que a tramitação do projeto de lei no Senado ocorra sob a relatoria de parlamentar sensível e afeto às questões indígenas, ao contrário do quanto observado na Câmara dos Deputados.
  3. Informamos ainda que não abrimos mão do pleito inicialmente feito junto a este ministério no sentido de que seja retirado o regime de urgência sob o qual tramita o projeto, o que permitirá corrigir o grave, ilegal e admitido equívoco de excluir os nossos povos do processo de debates e construção do novo marco regulatório.
  4. Por fim, reivindicamos do Ministério do Meio Ambiente que restabeleça a relação de parceria, colaboração e construção coletiva relativamente às políticas públicas envolvendo os nossos direitos e interesses, como determinado pela legislação brasileira.

Brasília – DF, 25 de fevereiro de 2015.

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

Carta Pública aos Candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados

Brasília, 30 de janeiro de 2015.

Prezados Senhores Deputados,

Arlindo Chinaglia (PT-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Júlio Delgado (PSB-MG).

As organizações abaixo-assinadas, em apoio aos povos indígenas do Brasil, protagonistas nos últimos anos da Mobilização Nacional Indígena, consideram inaceitável o espírito pouco – ou nada – republicano que vem pautando articulações em torno de algumas candidaturas à Presidência da Câmara dos Deputados e da eleição da sua mesa diretora. Notícias veiculadas pela imprensa informam que grupos representativos de interesses privados vêm barganhando com alguns candidatos à presidência o endosso à tramitação de propostas que afetam direitos fundamentais da população brasileira.

Diante disso, condenamos o modo como os direitos – sobretudo os territoriais – dos povos indígenas, comunidades tradicionais e outras populações do campo, além dos direitos ambientais e das gerações futuras, vêm sendo tratados como moeda de troca entre bancadas e grupos de interesses privados representados no Parlamento.

Consideramos especialmente graves as informações de que apoios para certas candidaturas têm sido costurados com a promessa de ressurreição de proposições legislativas destinadas a limitar, reduzir e/ou extinguir direitos – tal como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 215-A/2000, arquivada ao final da legislatura passada, e outras medidas similares.

Converter direitos constitucionais, historicamente conquistados pelo povo brasileiro, em objeto de barganha política é inadmissível por afrontar o Estado Democrático de Direito, rebaixando a relevante função de representação parlamentar e beneficiando interesses particulares em detrimento de direitos de grupos vulneráveis e do interesse público, com graves impactos a toda a sociedade brasileira.

A eleição para a Presidência da Câmara deve pautar-se pela discussão de temas de interesse público substantivo, voltados a um projeto de país socialmente justo, que respeite a diversidade própria do povo brasileiro, e ao aprofundamento da democracia, da participação popular e da efetivação dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988.

Assim sendo, cobramos o compromisso dos candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados com a manutenção dos direitos fundamentais previstos nos Artigos 5º, 225, 231, 232 e ADCT 68, todos integralmente protegidos a título de cláusulas pétreas conforme dispõe o Artigo 60, §4º, IV, e com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o que inclui a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sendo o que tínhamos a manifestar, ficamos no aguardo de seu posicionamento.

Atenciosamente.

Assinam:

Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME

Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste -ARPIN-Sudeste

Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul – ARPIN-Sul

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB

Associação Brasileira de Antropologia – ABA

Associação Floresta Protegida – AFP

Associação Profissional de Antropologia – Aproa

Aty Guasu

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Campanha #ÍndioéNós

Coletivo A Causa

Comissão Guarani Yvyrupa

Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI-SP

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

Conselho do Povo Terena

Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Escola de Ativismo

Greenpeace Brasil

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Instituto de Estudos Socioeconômicos –INESC

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

Instituto Socioambiental – ISA

Movimento de Apoio aos Povos Indígenas – MAPI

Uma Gota No Oceano

WWF- Brasil

Carta de agradecimento pela defesa dos direitos indígenas

CARTA No. 16/APIB/2014

Brasília – DF, 19 de  Dezembro de 2014.

Ref.: Agradecimentos pela defesa dos

direitos dos povos indígenas do Brasil

A todos e todas os/as aliados e aliadas

dos povos indígenas no Brasil e no mundo

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e as lideranças indígenas mobilizadas na semana de 15 a 19 do presente contra as aberrações legislativas de supressão dos direitos indígenas, especialmente territoriais, orquestradas principalmente pela bancada ruralista do Congresso Nacional, vem por meio da presente agradecer profundamente a todos e todas os aliados e aliadas da causa indígena no Brasil e em todas as partes do mundo – entidades indigenistas, socioambientais e de direitos humanos, movimentos e organizações sociais, instituições acadêmicas, partidos políticos, parlamentares e outras iniciativas, inclusive individuais – que se solidarizaram conosco e contribuíram das mais diversas formas na defesa dos nossos direitos gravemente ameaçados sobretudo neste final de ano.

Os acontecimentos desta semana, demonstraram que só a luta, a mobilização e pressão bem articuladas possibilitam impedir que as forças do capital, das classes hegemônicas, dos aparatos de repressão e de outras instâncias do Estado imponham sua vontade contra o Estado Democrático de Direito, o regime democrático e o caráter multiétnico e pluricultural do Brasil. Os povos indígenas demonstraram que jamais admitirão, inclusive sacrificando a própria vida, que a recolonização, usurpação e espoliação de seus territórios sejam consumados, em favor da indústria extrativa, do agronegócio e do neodesenvolvimentismo defendido pelas elites e o atual governo, e que só favorecem e visam o lucro, o enriquecimento e consumo exacerbado de uns poucos, descendentes de invasores e do regime autoritário, representantes ou comparsas de grandes corporações transnacionais.

Inviabilizar para este ano a PEC 215/2000 e o PL S/N do senador Romero Jucá que buscava regulamentar o parágrafo 6º. do Art. 231, da Constituição Federal, e inclusive o PL 7735/2014, do patrimônio genético, significou certamente uma batalha ganha, transcendental, mas não podemos esquecer que 2015, com um Congresso ainda mais conservador, e com um governo que continua assinalando estar do lado dos dominadores, os desafios permanecem. Razão suficiente para, além de agradecer, chamar os nossos povos, organizações e lideranças, e todos e todas os nossos aliados e aliadas a permanecerem vigilantes e a se prepararem para lutas maiores, fincadas na nossa espiritualidade e cosmovisão, em defesa da vida, da nossa dignidade e do nosso direito sagrado à terra,  para o bem das nossas atuais e futuras gerações, da sociedade brasileira e da humanidade inteira.

Pedimos a todos e todas, que continuemos mobilizados inclusive para conseguir a soltura definitiva das lideranças indígenas presas, acusados injustamente de tentativa de homicídio, pois como tod@s nós, estavam exercendo o legítimo exercício de manifestação, lutando por uma causa justa, tal e como o reconheceu o Juiz do Tribunal do Júri de Brasília que concedeu liberdade provisória para os líderes Alessandro Miranda Marques / Terena, Cleriston Teles Sousa / Tupinambá e Itucuri Santos Santana / Pataxó.

O juiz afirma na sua decisão: “Verifico que as prisões não podem ser mantidas. É preciso registrar que os fatos se deram no contexto do legítimo exercício do direito de manifestação, da liberdade de expressar, do direito de participação na esfera pública, de integrar o processo deliberativo político, pilares centrais de sustentação do Estado Democrático de Direito… Os sujeitos afetados procuraram exercer o direito de defesa dos seus interesses através da manifestação, do movimento de protesto, de contestação contra uma sociedade que na sua visão, por meio dos seus representantes, se pôs contra eles…”

Por um Estado realmente democrático, justo e plural, seguimos juntos e unidos na defesa da Constituição Federal e dos direitos territoriais dos povos indígenas, dos quilombolas, de outras populações do campo e da Mãe Natureza.   

Brasília – DF, 19 de dezembro de 2014.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Mobilização Nacional Indígena

Denúncia contra a supressão de direitos e as tentativas de acabar com os povos indígenas do Brasil

Nós lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, reunidos em Brasília-DF, para manifestar o nosso repúdio ao processo de supressão dos nossos direitos fundamentais, coletivos e originários, operado ostensivamente, por distintas instituições do Estado Brasileiro, notadamente pelo Congresso da República, sob olhar omisso e conivente do Poder Executivo e setores do Poder Judiciário, viemos junto à opinião pública nacional e internacional denunciar:

  1. A truculenta atuação das forças policiais – Legislativa, Polícia Militar (PM) e Força Nacional-, que além de impedir o nosso acesso ao Congresso Nacional considerado a casa do povo, agem contra o estado de direito, o regime democrático, com abuso de autoridade, reprimindo, intimidando, ameaçando e detendo arbitrariamente parentes nossos, como aconteceu na última terça-feira, 16 de dezembro, quando a PM capturou no acesso principal do Ministério da Justiça quatro lideranças e outras duas na BR-040 quando de noite voltávamos ao espaço onde nos alojávamos.
  2. A bancada ruralista, na sua maioria herdeiros dos invasores do território hoje chamado Brasil e dos algozes dos nossos povos no período da ditadura, querem de todas as formas suprimir os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, legalizando a usurpação, o esbulho e espoliação que secularmente vem praticando contra as poucas terras que nos restaram nesses 514 anos de invasão.
  3. Os ruralistas, muitos deles financiados pelas corporações do agronegócio, frigoríficos, indústria armamentista e empreiteiras, entre outros, a partir de 2011, principalmente, tem feito de tudo para modificar, conforme seus interesses, o texto constitucional que garante os nossos direitos, por meio de iniciativas legislativas como a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215 de 2000, o PL sem número proposto pelo senador Romero Jucá que altera o Artigo 231, parágrafo sexto, a PEC 237 que trata do arrendamento das terras indígenas e o Projeto de Lei Complementar 227, que tem o mesmo propósito do PL do dito senador.
  4. O governo da Presidente Dilma, mesmo tendo se declarado contrário à PEC 215, pouco tem feito para conter esta temerosa ofensiva, que no atual momento se configura como um plano genocida, de extermínio dos nossos povos, pois com seu peculiar silêncio mostra concordar que os nossos direitos territoriais sejam suprimidos, apesar de que na “Carta aos Povos Indígenas do Brasil”, publicada pela então candidata nas últimas eleições, tenha afirmado trabalhar visando “novos avanços, particularmente na demarcação das terras indígenas, dentro dos marcos da nossa Constituição”.
  5. Declarações dessa natureza se tornam vazias quando o governo se omite de orientar a sua bancada de sustentação para conter os ataques sistemáticos aos direitos indígenas no Congresso Nacional e quando toma a determinação de suspender o processo de demarcação das terras indígenas, pois assim parece concordar com os objetivos dos ruralistas de invadir, explorar e mercantilizar os nossos territórios e suas riquezas, para o qual querem interferir nos processos de demarcação, reabrir processos concluídos e parar totalmente os processos de demarcação.

Jamais a presidente Dilma diria para os povos indígenas o que falou para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na posse de sua presidente senadora Kátia Abreu: “Quero a CNA ao meu lado… Proponho mais que isso. Quero o produtor rural tomando decisões junto comigo, participando do governo e atuando diretamente na definição de novas políticas”. Isso para uma entidade que considera os povos indígenas e quilombolas empecilhos ao “desenvolvimento”.

  1. Diante deste quadro de ameaças e ataques, reafirmamos a nossa determinação de continuar em luta para defender os nossos direitos, para o qual esperamos contar com o apoio de outros movimentos e organizações sociais e da opinião pública nacional e internacional, exigindo do Estado brasileiro a efetivação das seguintes reivindicações:
  • Demarcação de terras indígenas, com dotação orçamentária necessária. Há um passivo de mais de 60% de áreas não demarcadas.
  • Proteção, fiscalização e desintrusão das terras indígenas, assegurando condições de sustentabilidade aos nossos povos.
  • Inviabilizar iniciativas legislativas (PECs, PLs) que buscam suprimir os direitos indígenas assegurados pela Constituição Federal, em favor de uma agenda positiva.
  • Aprovação do projeto de lei e efetivação do Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de governo.
  • Aplicação da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os assuntos de nosso interesse.
  • Implementação efetiva do Subsistema de Saúde Indígena, através do fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) para superar o atual quadro de caos e abandono.
  • Garantia de acesso à educação de qualidade, específica e diferenciada, nas aldeias, na terra indígena ou próxima a ela.
  • Garantir a participação de indígenas no Conselho Nacional de Incentivo à Cultura e a criação de instância específica para atender as demandas das nossas culturas.
  • Compromisso com o fim da criminalização, o assassinato e a prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam pela defesa dos direitos territoriais de seus povos. Nesse sentido exigimos a imediata soltura das nossas lideranças que foram presas, no dia de ontem, apenas por se manifestarem contra a inconstitucional PEC 215.

Mobilização Indígena Nacional

 

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2014.

A COP 20 e os povos indígenas do Brasil

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) exige compromissos obrigatórios para conter o aquecimento global e por um novo modelo de desenvolvimento que respeite os povos e territórios indígenas

Acontece de 1 a 12 de dezembro de 2014, em Lima, Peru, a Vigésima Conferência das Partes (COP 20) – Estados – que aderiram à Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), criada em 1992 no Rio de Janeiro, Brasil. A Convenção tem por objetivo estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera em um nível que não ofereça perigo para o sistema climático.

A expectativa é que a COP 20 avance para compromissos significativos de enfrentamento da crise climática no mundo, por meio do rascunho de um Novo Acordo Global sobre mudanças climáticas, que, se aprovado em Paris, França, na COP 21, em 2015, entrará em vigor a partir de 2020.

Segundo a Organização Metereológica Mundial (OMM), em 2013 os gases de efeito estufa aumentaram a níveis sem precedentes, sobretudo pelo dióxido de carbono (CO2). Teme-se que o aquecimento global nas próximas décadas supere os 2 graus centígrados, que atualmente atinge já 0,8 graus sobre o nível da temperatura do ano de 1900. Entre outros impactos verifica-se os degelos contínuos nos pólos e seus efeitos sobre o nível do mar e a vida marina; a segurança alimentar e os sistemas de produção tradicional de alimentos estão ameaçados e são cada vez mais freqüentes as catástrofes naturais, tais como as inundações, que vitimam milhares de pessoas, que perdem seu lar e meios de subsistência.

Aparentemente distantes, esses problemas têm alcançado a vida quotidiana das distintas populações locais. Mudanças no clima têm provocado alterações nos ciclos de vida animal e vegetal nos mais variados ecossistemas, fora das cíclicas estações e suas alterações regulares.

Até o momento, porém, as negociações sobre a mudança no clima têm avançado pouco, principalmente por parte dos países que tem mais responsabilidade da critica situação, os quais têm se restringido a promessas voluntárias ao invés de assumirem compromissos obrigatórios a respeito da redução das emissões de gases de efeito estufa e da disponibilização de recursos para os países que não reúnem condições tecnológicas e financeiras para enfrentar a mudança do clima.

Contrariamente, esses países têm favorecido a intervenção de setores empresariais, financiamentos privados, que ao patrocinarem as negociações, zelam mais pelos seus interesses do que por decisões sérias sobre a crise climática. É o caso, por exemplo, das empresas de combustíveis fósseis, dos fabricantes de automóveis e das agroindústrias. No fundo, as elites, as corporações e os governos se negam a assumir suas responsabilidades e obrigações para a superação da crise climática.

Nesse contexto, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que participa da COP 20 com uma representativa delegação, se soma às iniciativas de outros segmentos, movimentos e organizações sociais, que vão para Lima cientes desta realidade e dispostos a contribuir na busca de consensos para a construção de alternativas e propostas de mudança efetiva a serem incorporados num novo Acordo Global sobre mudanças climáticas.

  1. É inadmissível que os países do norte, maiores responsáveis pela mudança do clima, não admitam reparar a sua dívida climática e queiram agora dividirem sem diferenciações as suas responsabilidades com os países emergentes ou em desenvolvimento. Nem mesmo os países emergentes como o Brasil podem se comparar em termos de emissões com países menos desenvolvidos e mais vulneráveis. Por tanto, os países desenvolvidos não podem se eximir de sua responsabilidade de prover financiamento e tecnologia para enfrentar a mudança do clima.
  1. Os países do sul, principalmente da America Latina, não podem admitir a recolonização em pauta, de setores empresariais e governos que tentam converter o regime legal e institucional internacional do clima num mercado de tecnologias e a chamada economia verde em justificativa para o lucro, por meio dos créditos de carbono e outras formas de privatização e mercantilização da natureza e da vida.

Converter os mercados como fontes de financiamento e não mais os fundos públicos, poderá levar a países que não se incorporem a mercados de carbono a não contar com financiamento para mitigação e adaptação.

  1. É preciso recusar as falsas soluções, que envolvem a operacionalização de mercados de carbono, associados a tecnologias de mitigação e investimentos em mitigação, mesmo sem antes ter uma legislação que os respalde, assim como enfoques baseados apenas nos mecanismos de REDD+, que não agregam necessariamente valores aos abundantes bens naturais, florestais e da biodiversidade que os territórios abrigam.
  1. É necessário rechaçar a manipulação intencional do clima à escala planetária, a chamada geoenghenharia, que propõe, por exemplo, gerar artificialmente nuvem vulcânica sobre o Ártico, com o propósito de obstruir os raios solares e supostamente diminuir a temperatura no hemisfério norte. Tais tentativas teriam, segundo os especialistas, efeitos desastrosos sobre as florestas tropicais, como a amazônica, e aumentariam os desequilíbrios climáticos.
  1. Os países do sul, da América Latina principalmente têm, na COP 20, a oportunidade de pautar um modelo de desenvolvimento alternativo, visando uma economia de baixo carbono. Nesse sentido, é preciso:
  • Conter o modelo agrícola predominante, centrado no agronegócio, nos monocultivos de larga escala, que implicam na invasão de territórios indígenas, quilombolas, áreas de conservação e assentamentos, e em altos índices de desmatamentos, de exploração dos recursos naturais, de contaminação de solos e águas, em detrimento do equilíbrio ambiental, da vida humana e de outras formas de vida.
  • Substituir a reprimarização da economia, focada além no agronegócio (expansão de monocultivos), na exploração intensiva e exportação dos recursos naturais, na intensificação da indústria extrativa, principalmente da exploração e comercialização de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural, na exploração e exportação de minérios, bem como na implantação de grandes empreendimentos correlatos, como hidrelétricas, rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, linhas de transmissão e produção de agrocombustíveis.

É evidente que todo esse modelo de desenvolvimento não é em nada sustentável, e certamente vai na contramão de qualquer boa vontade de avançar nas negociações ou na formulação de um novo acordo global para superar a crise climática. Ao contrário, ele reforça e conduz a elevados níveis de emissões de gases de efeito estufa, aderindo à opção histórica dos países do norte de não conter suas emissões.

Ao invés desta tendência suicida, ecocida, voltada ao lucro, consumo e interesses de uns poucos, o Brasil principalmente, para compensar o descaso e a paralisia que caracterizaram os seus governos nos últimos 12 anos, deve, no contexto de um outro modelo de desenvolvimento e de uma economia de baixo carbono, priorizar:

  1. A demarcação e proteção dos territórios dos povos indígenas, dos quilombolas, dos pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais e camponesas, assegurando para as terras indígenas faixas de proteção etnoambiental.
  1. O apoio à produção agroecológica e agroextrativa, da agricultura familiar, passando pela democratização do acesso à terra, e visando a segurança e soberania alimentar, isto é, o direito dos trabalhadores e populações a decidir e implementar políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, em nível interno, bem como de gestão dos territórios, contra os monopólios das sementes e dos agrotóxicos.
  1. A valorização dos saberes e práticas ancestrais, dos sistemas e modos de produção tradicional dos povos indígenas e de outras populações, evitando modelos e práticas assistencialistas que fomentam a dependência, atropelam a cultura, a cosmovisão e a autonomia desses povos.
  1. A valorização dos territórios indígenas e de comunidades tradicionais, como sumidouros de carbono, mas sem fins mercadológicos, assegurando a gratuidade da proteção praticada milenarmente pelos povos indígenas desses territórios.
  1. Quando necessário, apoiar sistemas agroflorestais diversificados e nativos, visando impedir a expansão de monocultivos e a deflorestação, em todos os biomas (Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Cerrado).
  1. A diversificação da matriz energética, priorizando fontes de energia renováveis e limpas, pondo fim ao consumo exacerbado das elites e das corporações.
  1. Trabalhar por um acordo climático baseado na equidade, na justiça e nas responsabilidades diferenciadas, inclusive entre os países do sul, e contra justificativas, as falsas soluções, que visam impedir avanços nos acordos para conter o aquecimento global, abaixo do 1.5 ou 2 graus centígrados, nas próximas décadas.
  1. Assumir o compromisso de avaliar o atual modelo de desenvolvimento e optar por um outro que transite para a economia de baixo carbono, que seja efetivamente sustentável e que respeite plenamente a vida humana e a dos demais seres vivos.

Certamente é importante participar nos processos internacionais que discutem a regulamentação do enfrentamento da mudança climática, mas também é fundamental descer a discussão dessa problemática junto às nossas comunidades, que, como muitas outras populações, já são atingidas no dia a dia, mas sabendo que as ações locais necessariamente têm que estar articuladas com as nacionais e internacionais para o enfrentamento da crise mundial do clima, provocada não por nós, mas principalmente pelos países industrializados e países emergentes como o Brasil, que precisam rever seu modelo de desenvolvimento

Brasília, 26 de novembro de 2014.

     ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

PEC 215: Relatório sob suspeita de ter sido elaborado pela CNA pode ser votado amanhã

PEc215nao

Brasília, 2/12/2014 – Podem ser votadas nesta quarta-feira (3), no Congresso Nacional, duas propostas que restringem drasticamente os direitos territoriais indígenas e pretendem paralisar definitivamente a demarcação de Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas.

Na Câmara dos Deputados, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, apresentado pelo deputado ruralista Osmar Serraglio (PMDB-PR) no dia 17/11, pode ser apreciado na Comissão Especial que analisa a matéria, às 14h30, no Plenário 12. A Comissão Mista de regulamentação da Constituição também pode votar o Projeto de Lei (sem nº) que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), às 14h, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Mais de 45 indígenas, de oito povos do Tocantins, estão em Brasília para realizar mobilizações contra os dois projetos, nesta terça e quarta-feira, no Congresso. No grupo vieram representantes dos povos Ava-Canoeiro, Apinajé, Krahô, Tapuia, Kanela do Tocantins, Xerente e Karajá de Xambioádo.

PEC 215 – Relatório “terceirizado” pela CNA

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal investigam ruralistas por interferência indevida na tramitação da PEC (saiba mais). Por meio de interceptações telefônicas, o MPF descobriu que Sebastião Ferreira Prado, líder de uma associação de produtores rurais, planejava o pagamento de R$ 30 mil ao advogado Rudy Maia Ferraz, que seria ligado à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), pela elaboração do parecer que Serraglio apresentou, em novembro, na Comissão Especial da PEC 215 (veja aqui).

Na ocasião, o MPF remeteu documentos relacionados à possível participação de parlamentares federais no caso à Procuradoria Geral da República para que sejam adotadas as medidas cabíveis. O esquema foi descoberto, em agosto, durante a investigação de uma organização criminosa que aliciava pessoas para promover a reinvasão da Terra Indígena Marãiwatsédéde (MT)o. Segundo o MPF, o grupo recebia recursos de outros Estados e apoiaria ações semelhantes na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul.

Na época, a Justiça Federal em Mato Grosso considerou que os fatos representavam “um desvirtuamento da conduta do parlamentar responsável pela elaboração da PEC, eis que a CNA é parte política diretamente interessada no resultado da mencionada PEC”.

Apresentado por Serraglio como substitutivo, o novo relatório propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e usufruto das terras por parte dos povos indígenas, além de inviabilizar novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.

Entre outros pontos, transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de aprovar a oficialização de TIs, UCs e territórios quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição (5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena, ou seja, a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que ocupava o território nessa data (saiba mais).

PL que regulamenta o Art. 231 – interesses privados em detrimento do direito indígena

O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, mas, de acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), teria sido elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. A proposta classifica propriedades rurais como “área de relevante interesse público da União”. Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” ou poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto transforma interesses privados em “de relevante interesse público da União”.

Mobilização em Brasília

Os indígenas do Tocantins estarão mobilizados nesta terça e quarta-feira no Congresso Nacional e, além de manifestar-se contra proposições anti-indígenas de parlamentares ruralistas, o grupo cobrará a retomada das demarcações das terras indígenas por parte do governo Dilma – o que menos tem demarcado terras desde a ditadura militar, e manifestará repúdio à indicação da senadora ruralista Kátia Abreu (PMDB-TO), presidente da CNA para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Assessoria de comunicação da Mobilização Nacional Indígena

Oswaldo Braga (ISA) – (61) 3035-5104 / 9103-2127 / oswaldo@socioambiental.org
Carolina Fasolo (Cimi) ­– (61) 2106-1650 / 9686-6205 / carolgfasolo@gmail.com

Alguns documentos sobre a PEC 215
Nota técnica: A PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas, MPF
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer do Conselho Indigenista Missionário
Análise do Substitutivo à PEC 215, Instituto Socioambiental

NOTA PÚBLICA AOS CANDIDATOS EM 2º TURNO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

Diante do descaso dos candidatos à presidência com os povos indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) novamente se manifesta publicamente para cobrar compromisso com seus direitos. “Ao entregar essa carta, desafiamos os candidatos a se manifestarem publicamente sobre as nossas pautas aqui apresentadas”, diz Sonia Guajajara, membro da direção da APIB.

Confira a íntegra da carta:

NOTA PÚBLICA DA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) AOS CANDIDATOS EM 2º TURNO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

O movimento indígena, através da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem a público manifestar sua permanente indignação com o modo como os grandes partidos que controlam o poder no País tem desconsiderado os direitos constitucionais dos nossos povos originários, fato que se reflete no modo como esse tema tem sido ignorado sistematicamente na campanha eleitoral.

No primeiro turno, redigimos uma carta pública a todos os candidatos à presidência apresentando nossas pautas, e solicitamos audiências com todos eles para expor nossas razões e nossas reinvindicações. Conseguimos ser recebidos apenas pela candidata Marina Silva, agora derrotada. Após a audiência com a ex-candidata, recebemos diversos acenos da candidatura da atual Presidenta Dilma Rousseff, que estava naquele momento em queda nas pesquisas, e expressou intenção de agendar audiência semelhante. Após subir nas pesquisas de primeiro turno, entretanto, a presidenta não se dispôs mais a nos receber.

É público e notório o descaso com os povos indígenas que marcou o primeiro governo da Presidenta Dilma Rousseff, que se esforçou a cada dia mais para estreitar suas alianças com o agronegócio. Em todo seu mandato, recebeu apenas uma vez nossas lideranças indígenas, pressionada pelas manifestações de junho. Entretanto, não cumpriu com nenhum dos compromissos afirmados, e permitiu que seu Ministro da Justiça paralisasse completamente as demarcações de terras no país.

Quanto ao candidato Aécio, no primeiro turno expressou publicamente ao agronegócio, por ocasião da sabatina na Confederação Nacional de Agricultura (CNA), seu apoio descarado à PEC 215, principal projeto de ataque aos nossos direitos, às nossas vidas e ao nosso futuro, sendo aplaudido de pé por nossos principais inimigos. Agora no segundo turno, o candidato Aécio, ao mesmo tempo em que recusa a se reunir conosco para receber nossas demandas, finge recuar de sua aliança orgânica com o ruralistas no ataque aos nossos direitos, com o mesmo oportunismo com que Dilma ensaiou uma aproximação conosco para tentar disputar o eleitorado que migrava para Marina.

Por tudo isso que não é novidade para nós, há mais de 500 anos sabemos que nossa luta não cabe nas urnas, e que dependerá da nossa intensa mobilização, seja qual for o resultado. Nesse segundo turno, mais uma vez vemos que as duas candidaturas que agora disputam o poder parecem ter medo de se encontrar conosco, talvez porque as duas foram financiadas pelos ruralistas, através da JBS Friboi, principal doadora dos dois.

Nos limitamos, assim, a reencaminhar aos dois candidatos a Carta aos Presidenciáveis, que elaboramos no primeiro turno, e que expressa nossas pautas históricas, sempre negligenciadas. E anunciamos que nossos povos indígenas de todo país, continuarão em luta pela demarcação das nossas terras, a saúde e educação diferenciadas, e a defesa do meio ambiente.

Brasília, 15 de outubro de 2014.

Blog da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)