Apib repudia ações do governo Temer contra Funai e direitos indígenas

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), diante da sucessão de ilegalidades cometidas pelo governo Temer, relacionadas, entre outras, com o desmonte da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a paralisação das demarcações de terras indígenas, a tentativa de acabar com o subsistema de saúde indígena e a crescente criminalização de lideranças indígenas, manifesta de público a sua veemente indignação e repúdio contra esses ataques sistemáticos que vêm na contramão do chamado de instâncias nacionais (Ministério Público Federal, entre outros) e internacionais (Relatoria Especial e Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas) a que o Estado brasileiro adote medidas que impeçam o avanço desse cenário de racismo, etnocídio e genocídio em curso contra os povos originários do Brasil.

Na última semana, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), instância paritária e consultiva, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, no exercício de suas atribuições, durante a sua 3ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília – DF, nos dias 24 e 25 /11, foi informado por representante do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) de que o governo estaria preparando um novo decreto de reestruturação da FUNAI, num contexto de corte anunciado no orçamento da instituição.

Imediatamente, lideranças indígenas e representantes de entidades indigenistas encaminharam a aprovação de uma resolução do CNPI condenando a iniciativa. A resolução, que foi aprovada com 13 votos da bancada indígena e indigenista, 2 abstenções e 4 votos contrários à forma do texto, por parte da bandada governamental, afirma:

1) Repudiar o desrespeito desse Governo para com o Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que descumpre a Convenção da 169 da OIT que garante a esses povos o direito à consulta livre, previa e informada aos primeiros interessados;

2) Propor, no intuito de assegurar o respeito aos povos e ao CNPI a imediata paralisação da tramitação do processo em curso relativo a este Decreto de reestruturação do órgão indigenista e de qualquer outra iniciativa análoga, com abertura imediata de um diálogo por parte do governo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta seja devidamente respeitado e atendido;

3) Instar o Ministério Público Federal para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, tome as medidas cabíveis para salvaguardar os povos indígenas diante da violação de seus direitos.

A informação sobre a reestruturação da Funai, que envolve cortes de cargos comissionados e um novo arranjo na estrutura do órgão para ajustar os gastos do Governo Federal, veio após o conhecimento de que 19 terras indígenas retornaram da Casa Civil e do MJC à fundação, com intuito de proceder novas análises e verificação de algum óbice jurídico. Ou seja, terras sem nenhum empecilho jurídico legal, que estavam já finalizadas e aptas para publicação de Portaria Declaratória no MJC ou de assinatura de Decreto de Homologação na Presidência da República foram devolvidas para novos estudos.

Esta informação reforça os propósitos escusos do governo Temer de alterar os procedimentos de demarcação das terras indígenas assegurado pelo Decreto 1775/96, atendendo com isso os anseios de uma de suas bases aliadas, a bancada ruralista, que protagoniza uma das piores ofensivas aos direitos fundamentais dos povos indígenas, no âmbito do legislativo, da administração pública e nos territórios, com racismo e violência, inclusive por meio de milícias particulares contra os povos e comunidades indígenas.

A APIB, diante dessas medidas reforça sua indignação e repúdio quanto a essas iniciativas e reforça a exigência de imediata paralisação desse e de quaisquer outros processos em curso, que tenham o claro objetivo de fragilizar os direitos e as políticas públicas voltadas aos povos indígenas; e reafirmamos que continuamos vigilantes e informando as nossas bases, as quais estão de prontidão e dispostas a se mobilizar e lutar incansavelmente, nas distintas regiões e em nível nacional, para impedir os retrocessos pautados por esse usurpador governo.

Brasília – DF, 30 de novembro de 2016.

 

Pela continuidade da nossa luta em prol da saúde diferenciada

APIB / CARTA 23/16

Brasília – DF, 14 de novembro de 2016.

Às lideranças das organizações e povos indígenas do Brasil

 

Prezad@s parentes,

É com muita satisfação que manifestamos a todos e todas o nosso Parabéns em razão do sucesso das mobilizações que protagonizamos na última semana em Brasília para fazer valer o direito dos nossos povos e comunidades ao atendimento diferenciado que com muita luta conquistamos nos últimos anos com a criação do Subsistema de Saúde Indígena, especialmente a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

Com as mobilizações realizadas nas distintas regiões do país e na capital federal, os nossos povos e organizações demostraram de forma contundente ao atual governo a sua capacidade de articulação e pressão para conseguir reverter o retrocesso que pretendia aplicar à saúde indígena.

Contra a sua vontade o governo não só foi obrigado a revogar as Portarias com que pretendia esvaziar a Sesai e a autonomia dos DSEIs mas teve que atender a nossa pauta de reivindicações, que entre outras questões envolviam: a continuidade dos serviços de saúde, por meio da prorrogação dos convênios até dezembro de 2017; o fortalecimento da SESAI e DSEIs, restabelecendo as suas competências administrativas; a homologação dos Planos Distritais de Saúde Indígena para que as diretrizes, metas e ações da saúde indígena sejam devidamente implementadas; a constituição de grupo de trabalho com nossa participação para pensar o aprimoramento do modelo de atenção à saúde indígena; a realização de seminários de consultas junto aos nossos povos nas distintas regiões para discutir a saúde indígena.

Derrubamos assim a pretensão do ministro de saúde, Ricardo Barros, de querer municipalizar ou terceirizar a saúde indígena, ou que a gestão fosse implementada por Organizações Sociais (OS).

Contudo, tão logo encerramos a nossa mobilização e enquanto comemorávamos essa conquista, o governo Temer e seu ministro, publicaram o Decreto No. 8.901 de 10 de novembro de 2016, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.”

O Decreto que suprime da nova estrutura o Fórum de Condisis entra em vigor em 8 de dezembro de 2016.

Tudo isso no dia em que ocorria no Ministério Público Federal uma audiência pública que debatia as recomendações da relatoria especial da ONU para os povos indígenas a respeito das graves violações constatadas por ela durante sua visita ao Brasil no mês de março último e apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos da entidade em 20 de setembro do corrente. As denúncias reiteradas pelas lideranças indígenas presentes ao ato, foram corroboradas por medidas adotadas pelo Governo e outros órgãos do Estado: a nomeação do coronel do Exército Renato Vidal Sant’Anna, fazendeiro, para a coordenação regional da Funai em Campo Grande, Mato Grosso do Sul; o fechamento de CTLs da Funai que agravam as ameaças contra os povos indígenas voluntariamente isolados; o contínuo e acelerado desmatamento da TI Cachoeira Seca no Pará, cenário que se estenderá para outros estados com o Projeto MATOPIBA e outros empreendimentos (hidrelétricas, mineração etc.); a eleição de um ruralista para o presidência da CPI da Funai / Incra;  o iminente despejo por ordem judicial do Povo Pataxó de sua terra tradicional na Bahia;

No entanto, apesar desse quadro tenebroso, os nossos povos já demonstraram que permanecem unidos e determinados a não desistir de sua luta para assegurar os seus direitos consagrados pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Nenhum direito a menos. Resistir unidos para continuar existindo!

Fraternalmente.

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA APIB

(Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)

Povos e organizações indígenas mobilizam-se em Brasília para defender o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

 

 

 

 

 

Governo Temer, por meio do ministro da Saúde, tenta esvaziar o Poder da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e anular a autonomia dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Indígenas reagem e travam a decisão

Mais de 600 lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil (norte, nordeste, leste, sudeste, centro-oeste e sul) estão mobilizados em Brasília entre os dias 08 e 10 do presente, para reivindicar do Governo Temer, especialmente do Ministro da Saúde, Ricardo Barros, a suspensão das medidas que pretendiam reduzir por médio das Portarias 1.907 de 17 de outubro e 2.141 de 24 outubro, os poderes da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a autonomia dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), que seriam centralizados no Ministério, na chefia de gabinete do ministro. Ambas as medidas já tinham sido revogadas em razão de uma sequência de mobilizações realizadas nos territórios e na capital federal na semana anterior, mas os seus efeitos, segundo as lideranças, estavam ainda vigorando em decorrência de um memorando interno do órgão.

A mobilização nacional foi convocada pelos povos e organizações que compõem a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FCondisi).

Na Plenária de articulação interna,  nivelamento de informações e definição de proposições comuns, realizada na manhã da terça-feira,  08/11, os líderes indígenas condenaram o quadro de regressão e supressão de direitos que caracteriza a atual gestão, não apenas dos povos indígenas, mas de todos  os movimentos e organizações sociais e populares, por meio do congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos previsto na PEC 241, atualmente PEC 55,  que implica no desmonte das políticas sociais, principalmente da saúde e da educação, e dos órgãos públicos responsáveis como a Sesai e a Funai.

As lideranças foram taxativas ao afirmar que não admitem ser vítimas de disputas políticas na base de composição do governo e menos ainda os ataques praticados “pela alta cúpula do ministério” contra a Sesai, “uma das maiores conquistas Movimento Indígena Brasileiro nos últimos tempos…, principal instrumento para a gestão da Política de Atenção à Saúde Indígena”.

Em razão de isso, durante a reunião com o Ministro da Saúde, os líderes rechaçaram os argumentos infundados e as medidas equivocadas tomadas pelo governo, tais como a proposta da municipalização ou terceirização e a tentativa de transferir para Organizações Sociais (O. S) a gestão da saúde indígena. Reiteraram ainda, dentre outras, as reivindicações da Mobilização Indígena: fortalecimento da Sesai e dos DSEIs, restabelecendo as suas competências administrativas; participação dos povos indígenas no processo de indicação dos gestores no âmbito dos DSEIs;  prorrogação dos convênios até dezembro de 2017 para não paralisar o atendimento; e em quanto isso, constituição e funcionamento de um grupo de trabalho com participação dos povos para traçar uma proposta de um modelo de atenção à saúde indígena.

As lideranças encerraram a reunião exigindo respostas escritas a cada uma das reinvindicações, ao que o ministro respondeu que procederá dessa forma em reunião que ficou agendada para a tarde da quarta-feira, 09/11.

A depender das respostas do Ministro da saúde, as ocupações de DSEIs, e BRSs iniciadas a semana passada em todas as regiões do país, algumas das quais permanecem, deverão ou não continuar, conforme a orientação dos dirigentes da mobilização.

A seguir, a íntegra do documento da Mobilização Nacional Indígena pela Defesa do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA

Nós representantes dos diversos povos indígenas do Brasil, reunidos na cidade de Brasília por ocasião dos recentes ataques ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, capitaneado pela alta cúpula do Ministério da Saúde, vimos por meio da presente carta manifestar nossa profunda preocupação frente as constantes tentativas de limitar a atuação da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai e seus Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEIs. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena integrante do SUS representa uma das maiores conquistas do Movimento Indígena Brasileiro nos últimos tempos. A criação da SESAI foi o nosso principal instrumento para a gestão da Política de Atenção à Saúde Indígena. É notório que muitos desafios ainda precisam ser superados, dentre estes desafios destacamos a necessidade de estruturação de uma política de valorização e incentivo da mão de obra qualificada na saúde indígena junto as nossas comunidades.

Temos assistido de forma perplexa a adoção de medidas administrativas que reduzem direitos conquistados a duras penas por guerreiros e guerreiras dos nossos povos. A perspectiva de aprovação da PEC 241/55, traduz um posicionamento de descompromisso desse governo com as políticas sociais no Brasil, especialmente com as políticas de saúde e educação. A referida Proposta de Emenda a Constituição deverá, caso aprovada, afetar toda a sociedade brasileira, inclusive os povos originários desse país.

A edição recente de portarias que tentaram limitar a atuação dos DSEIs e manteve o engessamento da SESAI na pactuação de convênios e contratos, comprova a atuação desse governo de fragilizar ou inviabilizar a continuidade dos serviços de saúde ofertados em nossos territórios, tentando condenar à morte os nossos povos, já que o que está claro é a tentativa desenfreada e desrespeitosa desse governo de impôr como novo modelo de gestão da atenção à saúde indígena a celebração de convênios junto a Organizações Sociais – O.S, proposta que rechaçamos de forma veemente.

É importante salientar que o nosso compromisso por uma política de saúde que seja executada com qualidade nos nossos territórios, e para nós, está claro, que não é matando a Sesai e o DSEIs que resolverá esse problema, por isso, lutaremos incansavelmente na defesa da manutenção e continuidade dos serviços de saúde em nossas áreas. Diante disso, solicitamos que o Ministério da Saúde atenda as seguintes reivindicações:

• Garantir a continuidade dos serviços de saúde, por meio da prorrogação dos convênios até dezembro de 2017;
• Garantir o fortalecimento da Sesai e DSEIs, restabelecendo as suas competências administrativas limitadas por meio de medidas internas do Ministério da Saúde;
• Garantir a nossa participação no processo de indicação dos gestores no âmbito dos DSEIS nas regiões, rever as indicações políticas para os cargos de coordenação de DSEIs que tem fragilizado a gestão dos distritos e dificultado a relação e o diálogo com os nossos povos;
• Garantir a homologação dos Planos Distritais de Saúde Indígena para que as diretrizes, metas e ações da saúde indígena sejam devidamente implementadas;
• Constituição de grupo de trabalho com nossa participação, para traçar uma proposta de um modelo de atenção à saúde indígena;
• Realizar seminários de consultas junto aos povos indígenas para discutir a saúde indígena, situação atual na área da prestação de serviços, apontar alternativas para a definição de uma política orçamentaria, de recursos humanos condizentes com as distintas realidades da saúde indígena.

Não aceitaremos retrocessos, por isso, nos recusamos a tratar de propostas que tenham como objetivo a municipalização ou terceirização da saúde indígena, ou que a saúde indígena seja implementada por meio de Organizações Sociais.

Nenhum direito a menos. Resistir para continuar existindo!

Brasília-DF, 08 de Novembro de 2016.