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CONVOCATÓRIA ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2017

ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2017
Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena

Pela garantia dos direitos originários dos nossos povos

Contexto

Os povos e organizações indígenas do Brasil, após árduas jornadas de luta que envolveram históricos processos de formação, articulação, mobilização e incansável atuação junto a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, com o apoio de parlamentares, personalidades e instituições da sociedade civil, conseguiram que a Carta Magna proclamada em 5 de outubro daquele ano reconhecesse em seus artigos 231 e 232 o direito deles à identidade cultural própria e diferenciada, bem como os seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Ao longo dos anos a efetivação, isto é, a materialização e o respeito a esses direitos, tornou-se cada vez mais distante. As forças políticas e econômicas que dominam o Estado progressivamente se articularam para reverter as conquistas asseguradas pela Constituição Federal; quadro que nos últimos 05 anos tem se agravado, e com maior preocupação na atual gestão do governo de fato, ilegítimo e anti-indígena de Michel Temer.

O direitos indígenas sofrem sistemáticos ataques nos distintos âmbitos do Estado: no Poder Executivo, por meio de inúmeras medidas administrativas, jurídicas e políticas que fragilizam e visam desmontar as instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e as políticas públicas voltadas aos povos indígenas, implicando na paralização da demarcação das terras indígenas, a precarização senão o caos no atendimento básico à saúde indígena, o engessamento da educação escolar indígena, a inviabilização da gestão, proteção e sustentabilidade dos territórios indígenas, entre outros retrocessos.

No poder legislativo, centenas de iniciativas legislativas – projetos de lei, emendas constitucionais, decretos legislativos –, como a PEC 215/00, buscam regredir ou suprimir os direitos fundamentais, originários e permanentes dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal de 1988 e respaldados pela legislação internacional assinada pelo Brasil.

No sistema judiciário, reforçasse a morosidade nos julgamentos em prejuízo dos povos, as reintegrações de posse são rápidas em favor dos invasores de terras indígenas, a criminalização de comunidades e lideranças tem aumentado e há a tendência de reinterpretar o texto constitucional por meio da chamada tese do marco temporal, ou seja, o entendimento de que só é terra tradicional aquela que estava ocupada pelos povos há época da promulgação da Constituição Federal, desconsiderando as remoções forçadas, o esbulho e expulsões sofridas pelos povos indígenas.

Soma-se a essas ameaças a volta da visão tutelar do Estado, a negação do direito de acesso à justiça, práticas de violência e racismo institucional.

Convocatória

Face a esse cenário assustador que na verdade ameaça a existência e continuidade dos povos indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convoca aos povos e organizações indígenas de todas as regiões do país para a maior mobilização nacional indígena do ano – o Acampamento Terra Livre (ATL) que será realizado em Brasília – DF, no período de 24 a 28 de abril de 2017.

O objetivo do Acampamento é: “Reunir em grande assembleia lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se posicionar sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas anti-indigenas do Estado brasileiro”.

Durante a mobilização, que prevê reunir cerca de 1.500 lideranças indígenas, estarão em discussão a desconstrução das instituições e políticas públicas voltadas aos povos indígenas; as iniciativas legislativas anti-indígenas que tramitam no Congresso Nacional; a tese do Marco Temporal, a negação do direito de acesso à justiça e a criminalização de lideranças. O acampamento deverá se posicionar sobre a paralização das demarcações e a falta de proteção das terras indígenas; os empreendimentos que impactam os territórios indígenas; as ações do poder judiciário, a situação da educação e saúde indígena; a legislação indigenista; os temas da mulher e juventude indígena, bem como outros assuntos de interesses do movimento indígena tais como a articulação de parlamentares, advogados e comunicadores indígenas.

Os participantes do Acampamento deverão ainda se mobilizar e manifestar junto aos órgãos e instancias do poder público envolvidos com a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e a implementação das políticas públicas que lhes diz respeito.

A APIB disponibilizará as condições de logística, infraestrutura e alimentação para acolher as delegações, cabendo portanto às associações, comunidades e organizações indígenas procurarem junto a sua rede de apoiadores e parceiros meios de transporte para se deslocarem até Brasília. Os participantes não podem esquecer de trazer os seus materiais de uso pessoal (creme dental, sabonete, escova de dentes, talheres, colchonete e agasalhos) e, quem puder, materiais de alojamento (barracas, lonas, cobertores, saco de dormir, redes, mosqueteiros etc).

As delegações serão recepcionadas a partir da janta na segunda-feira, 24 de abril, no local do Acampamento a ser informado em outro momento. As atividades da mobilização acontecerão 03 dias intensos, encerrando no dia 27 à noite. Por fim, as delegações retornam a suas áreas de origem no final do encerramento ou no dia seguinte, isto, é no dia 28 de abril.

Para outras informações, favor contatar a representação da Apib em Brasília, pelo e-mail apibbsb@gmail.com ou pelo telefone (61) 30345548.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Mobilização Nacional Indígena

CALL FREE LAND CAMP 2017

Unify the fights in defense of indigenous Brazil
For the guarantee of our people originary rights.

Context

The people and indigenous organizations of Brazil, after arduous fight journeys that involved historical formation processes, articulation, mobilization and tireless acting with the 88’s National Constitutional Assembly, with the support of congressmen, personalities and civil society institutions, achieved that the Magna Carta proclaimed on October 5th of the same year recognized on its 231 and 232 articles their right to have their own and differentiated cultural identity, such as their traditionally occupied lands originary rights.

During the years, the realization, namely, the materialization and respect to this rights became more and more distant. The political and economical forces that dominate the State progressively articulated themselves to reverse the achievements assured by the Federal Constitution; a framework that during the last 5 years have became worse, and with a major concern of Michel Temer’s illegitimate and anti-indigenous de facto government.

The indigenous rights suffer systematic attacks on distinct areas of the State: on the Executive Power, through several administrative, law and political measures that weakens and seek to dismantle institutions like the Indigenous National Foundation (Funai) and the public policies towards the indigenous people, implying on the stoppage of indigenous land demarcation, the precariousness of indigenous healthcare basic assistance, the stagnation of indigenous school education, the impracticability of the management, protection and sustainability of indigenous territories, among other setbacks.

On legislative power, hundreds of legislative initiatives – law projects, constitutional amendments, legislative decrees -, like PEC 215/00, seek to recede or suppress the fundamental, originary and permanent rights of the indigenous people assured by the 1988 Federal Constitution and backed by international legislation signed by Brazil.

On the judicial system, reinforces the slowness in judgements in detriment of the people, repossessions are fast in favor of invaders of indigenous lands, the criminalization of communities and leaderships has increased and there is a tendency to reinterpret the constitutional text by the so-called “timeframe thesis”, in other words, the understanding that is only traditional land those that were occupied by the people at the time of the Federal Constitution’s promulgation, disregarding the forced removal, the disseisin and expulsions suffered by the indigenous people.

It adds to these threats the return of the State tutelar vision, the denial of justice access rights, violence practices and institutional racism.

CALL

In face of this scary scenario that in reality threatens the existence and continuity of indigenous people, the Brazil’s Indigenous People Articulation (Apib) summons the peoples and indigenous organizations from all over the country to the biggest indigenous mobilization of the year – Free Land Camp (ATL) that will take place in Brasília – DF, on April 24 – 28, 2017.

The goal of the Camp is: “Reunite in a big Assembly leadership of the peoples and indigenous organizations from all the regions of Brazil to discuss and stand up against the violation of originary and constitutional rights of the indigenous people and the anti- indigenous policies of the Brazilian State.”

During the mobilization, which foresees to bring together 1.500 indigenous leaderships, it will be under discussion the deconstruction of public policies and institutions towards the indigenous people; the anti-indigenous legislative initiatives under evaluation at the National Congress; the Timeframe Thesis, the denial of the right to access justice and the leaderships criminalization. The Camp should take up a position about the stoppage of demarcations and the lack of protection of indigenous lands; the ventures that impact indigenous territories; the judicial system actions, the indigenous education and healthcare situation, the indigenist legislation; the indigenous youth and women issues, such as other matters of interests of the indigenous movement such as the parliamentary articulation, indigenous lawyers and communicators.

The Camping participants still should mobilize and protest together with public authorities and instances related with the protection and promotion of indigenous peoples’ rights and the implementation of public policies that concern them.

The APIB will make available the logistics, infrastructure and feeding conditions to receive the delegations, therefore belong to the indigenous associations, communities and organizations to seek out with their supporters and partners network transportation to go to Brasília. The participants can’t forget to bring their personal use things (toothpaste, soap, toothbrush, cutlery, mattress and coats) and, who can, lodging material (tents, canvas, blankets, sleeping bag, nets, musketeers, etc).

The delegations will be received starting from dinner on Monday, April 24th, on the Camping place that will be informed at another time. The mobilization activities will take place in 3 intense days, closing on the night of the 27th. Lastly, the delegations return to their original areas at the closure ending or on the next day, which is on April 28th.

For further information, please contact the Apib representation in Brasília, through the email apibbsb@gmail.com or by phone (61) 30345548.

Brazil’s Indigenous People Articulation – APIB
Indigenous National Mobilization

CONVOCATORIA CAMPAMENTO TIERRA LIBRE 2017

Unificar las luchas en defensa del Brasil Indígena
Para la garantía de los derechos de nuestros pueblos originarios.

Contexto

Los pueblos y organizaciones indígenas de Brasil, luego de arduas jornadas de lucha que envuelven históricos procesos de formación, articulación, movilización e incansable acción junto a la Asamblea Nacional Constituyente de 1988, con el apoyo del congreso, personalidades e instituciones de sociedad civil, consiguieron que la Carta Magna proclamada el 5 de octubre de aquel año reconociera en sus artículos 231 y 232 su derecho a una identidad cultural propia y diferenciada, también como de sus derechos originarios sobre las tierras que tradicionalmente ocupan.

A lo largo de los años de construcción, la materialización del respeto a esos derechos se torna cada vez más distante. Las fuerzas políticas y económicas que dominan el Estado progresivamente se articulan para revertir las conquistas aseguradas por la Constitución Federal; cuadro que en los últimos 50 años se ha agravado, y con mayor preocupación de la actual gestión del gobierno de facto, ilegítimo y anti-indígena de Michel Temer

Los derechos indígenas sufren sistemáticos ataques desde distintos ámbitos del Estado: del Poder Ejecutivo, por medio de numerosas medidas administrativas, jurídicas y políticas que fragilizan y buscan desmontar las instituciones como la Fundación Nacional del Índio (FUNAI) y las políticas públicas dirigidas a los pueblos indígenas, implicando la paralización por demarcación de las tierras indígenas, la precarización señala del caos en la atención básica de la salud indígena, el enyesamiento de la educación indígena, la imposibilidad de gestión, protección y sustentabilidad de territorios indígenas, entre otros retrocesos.

En el poder legislativo, cientos de iniciativas – proyectos de ley, enmiendas, constituciones, decretos legislativos-, como el PEC 215/00, buscan retroceder o suprimir los derechos fundamentales, originarios y permanentes de los pueblos indígenas asegurados por la Constitución Federal de 1988 y respaldados par la legislación internacional firmada por Brasil.

El sistema jurídico refuerza la lentitud de juicios y los daños a nuestros pueblos, los desalojos rápidos en favor de los invasores de tierras indígenas, la criminalización de las comunidades y líderes están en aumento y la tendencia de reinterpretar el texto constitucional por medio de la llamada tesis del marco temporal, es decir, el acuerdo de que solamente es tierra tradicional aquella que estaba ocupada por los pueblos de la época de la promulgación de la Constitución Federal, desconsiderando las movilizaciones forzadas, los robos y expulsiones sufridas por los pueblos indígenas.

Se suman las amenazas en torno a la visión protectora del estado, la negación del derecho de acceso a la justicia, las prácticas de violencia y racismo institucional.

Convocatória

Frente a este escenario aterrador que amenaza en existencia y continuidad de los pueblos indígenas, la Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil (APIB) convoca a pueblos y organizaciones indígenas de todos las regiones del país para la mayor movilización nacional indígena del año- el Campamento Tierra Libre (CTL) que será realizado en Brasília- DF, en el periodo del 24 al 28 de abril del 2017.

El objetivo del Campamento es “Reunir una gran asamblea de líderes de los pueblos y organizaciones indígenas de todas las regiones de Brasil, para discutir y posicionarse acerca de las violaciones de los derechos constitucionales y originarios de los pueblos indígenas y las políticas anti-indígenas del Estado brasileño”.

Durante la movilización, se prevé reunir alrededor de 1,500 líderes indígenas, estará en discusión la deconstrucción de las instituciones y políticas públicas dirigidas a los pueblos indígenas; las iniciativas legislativas anti-indígenas que se tramitan en el Congreso Nacional; el nivel de Marco Temporal; la negación del derecho al acceso a la justicia y la criminalización de los líderes. El campamento deberá tomar postura sobre la paralización, las demarcaciones y la falta de protección de las tierras indígenas; las empresas que impactan los territorios indígenas; las acciones del poder judicial, la situación de la educación y salud indígena; la legislación indigenista; los temas de mujer y juventud indígena, también como otros asuntos de intereses del movimiento indígena tal como la articulación del congreso, abogados y comunicadores indígenas.

Los participantes del Campamento deberán además movilizarse y manifestarse junto a los órganos e instancias de poder público involucrados con la protección y promoción de los delitos contra los pueblos indígenas y en la implantación de políticas públicas que les conciernen.

La APIB dispondrá las condiciones de logística, infraestructura y alimentación para acoger a las delegaciones, cabiendo por tanto a las asociaciones, comunidades y organizaciones indígenas buscar junto a sus redes de apoyo y colaboradores posibilidades de transporte para su desplazamiento hasta Brasília. Los participantes no pueden olvidar sus materiales de uso personal (pasta dental, jabón, cepillo de dientes, cubiertos, colchoneta y prendas de vestir) y quienes puedan, materiales de alojamiento (tiendas, lonas, cobertores, sacos de dormir, redes, mosquiteros, etc).

Las delegaciones serán recibidas a partir de la cena del martes 24 de abril, en el lugar de campamento que será informado más adelante. Las actividades de movilización se realizarán durante 3 días intensos, cerrando el día 27 en la noche. Finalmente, las delegaciones regresarán a sus áreas de origen al finalizar la clausura al día siguiente, que será el día 28 de abril.

Para otras informaciones, favor de contactar a la representación de la APIB en Brasília, por el e-mail apibbsb@gmail.com o por el teléfono (61) 30345548.

Articulación de los Pueblos Indígenas de Brasil
Movilización Nacional Indígena

Carta aos povos indígenas do Brasil: Por um parlamento cada vez mais indígena

Nos últimos anos os Povos Indígenas do Brasil tem enfrentado fortes pressões que têm se intensificado em todos os espaços de poder do Estado. No parlamento, têm prevalecido em todos os seus níveis, os interesses de grupos majoritariamente contrários aos direitos dos povos indígenas. Tendo em vista que é no parlamento o lugar aonde se constrói regramentos legais que vinculam toda a sociedade, faz-se necessário enxergarmos esse espaço como estratégico para o empoderamento dos nossos povos e conseguir que de forma efetiva as nossas lutas e pautas sejam evidenciadas e transformadas em instrumentos de resistência e de poder nesse contexto acentuado de correlação de forças e de ataques permanentes aos direitos indígenas.

São evidentes os prejuízos causados nas câmaras de vereadores nos municípios que possuem populações indígenas, e nas assembleias legislativas, mas que não tem representação indígena. Tais prejuízos são ainda maiores no âmbito do Congresso Nacional que na sua composição não possui sequer um indígena. Essa característica de ausência de legítimos representantes dos povos indígenas dá margem para a forte agenda reacionária, fundamentalista e de interesse dos grupos econômicos, com destaque para a bancada ruralista, que historicamente atuam como inimigos dos Povos Indígenas.

Nas últimas eleições municipais, atuamos fortemente no incentivo ao lançamento de candidaturas indígenas em todo território brasileiro. Essa tática gerou resultados importantes. Centenas de candidatos indígenas concorreram aos cargos de vereadores e prefeitos em diversas cidades do país. Atingimos a marca histórica de 167 indígenas eleitos para os cargos de vereador e 05 indígenas eleitos prefeitos em suas cidades de origem, pelo que acreditamos que essas eleições defenderão uma agenda progressista e positiva que tenha como foco a luta e reivindicações dos povos originários e das comunidades tradicionais, a pauta dos direitos humanos, a defesa do meio ambiente e da democracia, enfim, o conjunto das políticas sociais conquistadas por toda sociedade brasileira.

O sistema político porém está arcaico, alicerçado no poder econômico e instrumentalizado pelas elites deste país. Por essas razões faz se necessário continuar lutando pela reforma política, que não se reduz à reforma eleitoral, para assegurar aos distintos segmentos da sociedade tradicionalmente marginalizados espaços de poder e de democracia real e participativa, que permitam por exemplo aos povos indígenas participação nas disputas eleitorais, seja por meio da via clássica partidária, de colégios eleitorais diferenciados ou de mecanismos autônomos de organização social própria, espaços coletivos de decisão.

Considerando que em 2018 todo o país estará voltado para as eleições a cargos de deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República, o foco é que os nossos povos não atuem mais como meros coadjuvantes nesse processo de eleição. Por isso, conclamamos a todos os povos indígenas do Brasil para que a partir de agora, iniciem suas discussões no âmbito local e regional sobre a necessidade de lançarmos cada vez mais indígenas candidatos para a disputa nessas próximas eleições, guerreiras e guerreiros encorajados, dispostos a ocupar o parlamento nos estados e no Congresso Nacional.

Levar a agenda da luta dos povos indígenas para o debate político deve ser encarado como uma missão de todo movimento indígena brasileiro.

Por um parlamento cada vez mais indígena!

Brasília-DF, 31 de Janeiro de 2017.
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Em nota coletiva, organizações repudiam portaria que altera demarcações de Terras Indígenas

Nota de Repúdio à Portaria MJ n.º 80/2017

As organizações abaixo-assinadas vêm manifestar seu repúdio à Portaria n.º 80/2017, expedida pelo ministro da Justiça, dado seu nítido caráter de fazer prevalecer decisões de natureza política sobre conclusões eminentemente técnicas que fundamentam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de terras indígenas, elaborado no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A medida segue na linha do enfraquecimento do órgão indigenista federal, atualmente com o pior orçamento de sua história, e consiste numa forte concessão do Governo Michel Temer a bancadas parlamentares anti-indígenas, em contraposição aos direitos ligados à vida dos povos indígenas do Brasil, notadamente o direito originário às suas terras tradicionais.

Repudiamos, ainda, a ausência de diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI (ligado ao próprio Ministério da Justiça), o descumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada, bem como a orquestração de tentativas de impor graves retrocessos à legislação que rege o procedimento de demarcação de Terras Indígenas, mantida em vigor há mais de 20 anos, como a minuta de Decreto divulgada pela imprensa em dezembro de 2016 e a Portaria n.º 68/2017, recentemente revogada após manifestações contrárias do movimento indígena, de especialistas e do Ministério Público Federal.

Todas estas medidas têm o claro objetivo de retardar ou impedir a conclusão dos processos de demarcação, revelando o propósito do atual governo no sentido de enterrar políticas de demarcação de terras indígenas e outras pautas de regularização fundiária, o que só contribui para a ampliação e perpetuação dos conflitos existentes.

Diante desse cenário, as organizações signatárias exigem a imediata revogação da Portaria nº 80/2017, bem como pugnam pela atuação do Governo Federal no sentido de fortalecer a Funai para o cumprimento de sua missão institucional e pela retomada urgente dos processos de demarcação de terras indígenas.

Assinam conjuntamente:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Greenpeace Brasil

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB

Instituto Socioambiental – ISA

Operação Amazônia Nativa – OPAN

Plataforma DHesca/Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas

Nota de Repúdio contra a Portaria Nº 68 que muda os procedimentos de demarcação das terras indígenas

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) atendendo o clamor de suas bases manifesta publicamente a sua indignação e repúdio à decisão do governo de facto de Michel Temer de publicar por meio do seu Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, a Portaria Nº 68, de 14 de janeiro de 2017, através da qual, pretende mudar os procedimentos de demarcação das terras indígenas estabelecidos pelo Decreto 1775 / 96.

O governo, com essa medida, rasga de cara o texto constitucional que reconhece os direitos indígenas, e o Decreto 1775 que embasa a demarcação das terras indígenas.

A Constituição afirma: “São reconhecidos aos índios, sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos seus bens”. A carta magna não diz que os povos indígenas só tem direitos a partir da promulgação da mesma, em 1988. No entanto, os inimigos dos povos indígenas fazem de tudo para negar os direitos originários dos povos indígenas às terras que não só tradicionalmente mas milenarmente lhes pertence mesmo não sendo todas as que possuíam no momento da invasão colonial.

A publicação da Portaria Nº 68, – primeira norma explícita de mudanças nos procedimentos de demarcação das terras indígenas-, como foi no caso das indicações do Presidente e de diretores para a Funai, sob pressão do Partido Social Cristão (PSC) é só mais um indicativo de que o Governo Temer é mesmo subserviente do poder econômico vinculado ao agronegócio e de seus porta-vozes agrupados na bancada ruralista do Congresso Nacional. Nesse sentido, após ter negado a existência de um novo decreto que altera o procedimento de demarcação, publica uma portaria recheada de propostas contidas na minuta desse instrumento vazada pela imprensa a finais de 2016, todas absolutamente inconstitucionais e violadoras dos direitos originários dos povos indígenas.

A portaria manifesta de início preocupação pela desconstituição do “domínio privado” em decorrência das demarcações; deturpa o texto constitucional na tentativa deslegitimar as demandas territoriais dos povos indígenas; manipula o teor do decreto 1775 e da Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, redunda em procedimentos, como o princípio do contraditório já assegurado desde os inícios do processo de demarcação, e institui um Grupo de Trabalho que terá o propósito de “avaliar” os processos de demarcação das terras indígenas, possibilitando que decisão de natureza política prevaleça sobre as conclusões de estudos técnicos e multidisciplinares da Funai; abre as possibilidade da realização de diligências, audiências públicas e meios de participação das “partes interessadas”; e propõe a observância de uma “jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas” que não existe.

Contrariamente ao propósito de “conciliar celeridade e segurança jurídica”, o governo Temer cria mais entraves à conclusão dos procedimentos de demarcação, ou seja, quer inviabilizar a demarcação das terras indígenas, o que faz mediante a criação de uma instancia política no âmbito do ministério da justiça para subsidiar a tomada de decisão sobre os processos de demarcação, enfraquecendo, assim, a já fragilizada Funai e seus análises de mérito sobre o direito territorial dos povos indígenas. Em suma, o governo baixa uma portaria para emperrar ou inviabilizar a demarcação das terras indígenas em favor dos invasores desses territórios.

Mais uma vez esse governo desrespeita a legislação que garante a participação dos povos indígenas na tomada de decisões que os afeta e avança nos seus propósitos de desconstruir os direitos indígenas assegurados pela Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 de Organização Internacional do Trabalho.

Se quiser mesmo dar celeridade às demarcações das terras indígenas e seguridade jurídica aos povos indígenas, o governo Temer, por meio de seu ministro da justiça, deve revogar imediatamente a Portaria 68, a qual constitui notoriamente mais um ataque frontal, flagrante violação aos direitos humanos fundamentais dos povos indígenas que vem sendo denunciada reiteradamente por esses povos e seus aliados, inclusive em foros internacionais.

A APIB e suas organizações não se calarão diante de tamanhas atrocidades, repudiam integralmente o conteúdo da Portaria 68, que constitui mais uma afronta aos povos indígenas, exigem a sua revogação imediata e convocam as suas bases para a primeira mobilização nacional contra essas ameaças. Que a partir da primeira semana de fevereiro estejamos todos juntos e firmes mobilizados na luta nas distintas regiões e na capital federal. Pela garantia dos direitos dos nossos povos.

Brasília – DF, 19 de janeiro de 2017.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Recuar jamais na defesa dos direitos conquistados

apibNota Pública

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, diante das indicações à presidência e cargos de diretoria na Funai, preenchidas como parte da cota do Partido Social Cristão (PSC) decorrente das articulações do golpe parlamentar que levou Temer à Presidência da República, reafirma publicamente as suas anteriores manifestações nas quais repudiou as tentativas de militarizar e desmontar o órgão indigenista, com a nomeação de militares para presidi-lo, a redução drástica do orçamento e do quadro de servidores, a paralisação das demarcações das terras indígenas, as mudanças por meio de iniciativas legislativas ou medidas administrativas do procedimento de demarcação, a crescente criminalização de lideranças indígenas.

A decisão da Casa Civil de efetivar indicações do PSC não poderia ser diferente, pois esse é o perfil e a cara do ilegítimo Governo Temer, alavancado pelas bancadas ruralista, evangélica, da mineração, do boi, da bala, e assim por diante. Contrariando o entendimento do movimento indígena e de seus aliados, apoiado por amplos setores da opinião pública nacional e internacional, o governo manteve a decisão confrontar os povos indígenas, nomeando para compor a equipe da Funai  um diretor militar, o general Franklinberg, rotundamente contestado pelas mobilizações indígenas quando pretendia ser presidente do órgão.

O movimento indígena não pode esquecer que o PSC é parte do batalhão de parlamentares que perseguem suprimir os direitos constitucionais dos povos indígenas: votou a favor da PEC 215, compõe a CPI da Funai / Incra por meio do deputado Bolsonaro filho, e é postulador do projeto de lei do infanticídio voltado a criminalizar os povos indígenas. Ou seja, trata-se de um partido antiindígena. Será que o novo presidente, Antônio Costa, vai conseguir re-erguer a Funai, se contrapondo às diretrizes do seu partido, assegurando a implementação de todas as reivindicações publicamente conhecidas dos povos e organizações indígenas?

A APIB chama a suas bases a estarem vigilantes, fortemente unidos, e a não recuarem jamais na defesa de seus direitos conquistados.

Brasília – DF, 13 de janeiro de 2017.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Mobilização Nacional Indígena