Arquivo da categoria: PEC 215

Proposta de Emenda à Constituição que pretende levar ao Legislativo a aprovação de demarcações de terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental

Junto com movimentos sociais, indígenas Guarani de SP protestam contra bancada ruralista em frente à Alesp

Imagem   Imagem

Cerca de 300 indígenas guarani realizam na tarde dessa sexta-feira, 6, ato contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), onde ocorre uma audiência pública sobre o tema, organizada por integrantes da chamada bancada ruralista. A manifestação tem apoio do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo, que também comparece com certa de 100 militantes, do Movimento Passe Livre São Paulo e do Comitê Popular da Copa – SP.

No manifesto público divulgado pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) (Ver abaixo), organização indígena que convoca a manifestação, os indígenas conclamam os movimentos sociais do campo e da cidade para se unirem na formação de uma Frente Antirruralista, como forma de reagir aos ataques promovidos pelos políticos ligados ao agronegócio contra diversos movimentos sociais.

Os indígenas e demais manifestantes fecharam a Av. Pedro Alvares Cabral, carregando bonecos e cartazes com o rosto de políticos ligados ao agronegócio, dentre eles a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), e o Deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que além de presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, foi eleito “Racista do Ano” pela ONG britânica Survival International. A escolha de Heinze para o “prêmio” se deu por motivo de suas declarações contra índios, negros e homossexuais registradas em audiência pública em dezembro de 2013, quando afirmou que esses segmentos da sociedade brasileira representam “tudo o que não presta”.

No Manifesto Antirruralista da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), o movimento anuncia que o ato terminará em frente ao Monumento às Bandeiras, onde os Guarani já protestaram outras vezes por conta de sua carga simbólica. O texto associa os ruralistas aos bandeirantes, personagens históricos celebrados no referido Monumento, e conhecidos por terem promovido o assassinato e a escravização em massa de vários povos indígenas, especialmente dos Guarani.

Além da luta contra a PEC 215 e “todas as medidas que visam paralisar as demarcações de terra no país”, os manifestantes também reivindicam do Ministro da Justiça a emissão das portarias declaratórias das Terras Indígenas Tenondé Porã e Jaraguá e protestam contra uma decisão de reintegração de posse concedida em primeira instância em desfavor dos guarani que habitam hoje o Pico do Jaraguá. Também anunciam apoio contra medidas de criminalização e enfraquecimento da reforma agrária.

Contatos para imprensa:

resistenciaguaranisp@yvyrupa.org.br

Rafael: (11) 973045670

Daniel: (11) 972040234/987450898

Lucas: (11) 942102755

Sites da Comissão Guarani Yvyrupa na Internet:

http://campanhaguaranisp.yvyrupa.org.br

https://www.fb.com/yvyrupa

http://www.yvyrupa.org.br

MANIFESTO ANTIRRURALISTA DA COMISSÃO GUARANI YVYRUPA (CGY)

Nós, indígenas guarani de todas as aldeias de São Paulo, realizamos hoje mais um ato pacífico em defesa das nossas terras e dos nossos direitos, contra o ataque daqueles governantes dos brancos que insistem em nos dizimar. Fechamos agora a Avenida Pedro Alvares Cabral, que homenageia o primeiro branco que invadiu as nossas terras, para protestar contra a bancada ruralista, reunida agora nesta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, enquanto defendem o fim das demarcações de terra indígena através da PEC 215, num palanque de ódio contra nossos povos e vários outros excluídos desta sociedade brasileira.

Nossa expectativa é desmascarar a farsa dos ruralistas, e terminar pacificamente nosso ato novamente em frente ao Monumento às Bandeiras, que homenageia aqueles que nos massacraram no passado.

Os ruralistas de hoje são os bandeirantes de ontem, e por meio da caneta querem nos matar como nos mataram no passado com suas armas de fogo. Têm o espírito dos bandeirantes aqueles que usam de seu poder para enriquecer e concentrar terras, enquanto nós povos originários continuamos nas beiras de estrada, espoliados de nossos tekoa, e grandes massas de excluídos seguem sem ter onde dormir, sem ter onde morar, sem ter onde plantar.

Enquanto os brancos homenageiam em estátuas, ruas e rodovias aqueles que nos mataram, seus governantes continuam encarnando o espírito dos bandeirantes. Pedro Alvares Cabral foi o primeiro ruralista. Muitos o sucederam. Tem o espírito dos bandeirantes, o juiz Clécio Braschi que determinou a reintegração de posse contra mais de quinhentos dos nossos parentes que habitam a Terra Indígena Jaraguá, em sua maioria crianças. Tem o espírito dos bandeirantes o Ministro que obriga nossos parentes do Mato Preto, no Rio Grande do Sul, a diminuírem suas terras em mais de oitenta por cento e zomba da dor dos parentes Terena, que tiveram um guerreiro que tombou na luta, enquanto paralisa as demarcações pelo país.

Estamos felizes hoje de contar com o apoio de outros movimentos sociais que defendem os excluídos, pois isso nos permite saber que não são todos os brancos que carregam o espírito dos bandeirantes. São muitos os que percebem que só quando esse espírito ruim for derrotado, teremos a vitória dos de baixo, dos povos humildes.

Aguyjevete ao Movimento Passe Livre, que desde o ano passado tem nos lembrado que “os barões do campo, são os mesmos barões das catracas”, e mais uma vez se somam conosco. Aguyjevete ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de São Paulo, que vem agora se somar, pois os mesmos latifundiários que nos massacram nas florestas e no Congresso, são os que os massacram cotidianamente no campo. Aguyjevete ao Comitê Popular da Copa de São Paulo, que vem junto pra escancarar a todos que essa é a Copa dos Ruralistas, aliados de primeira hora das empreiteiras e mineradoras que enriquecem junto com a Fifa.

Com esse ato, chamamos a todos os de baixo, do campo ou da cidade, a todos os excluídos, para se juntarem em torno de uma Frente Antirruralista na luta para expurgar dessas terras o espírito dos bandeirantes, que comanda essa ilha desde a invasão de Cabral. Vamos mostrar que terra é pra todos que vivem dela!

No momento, reivindicamos:

– O imediato arquivamento da PEC 215, e de todas as medidas anti-indígenas que tramitam no Congresso dos ruralistas.

– O imediato arquivamento da Medida Provisória nº 636, a MP da Reforma Agrária, e de todas as propostas do Congresso dos ruralistas que criminalizam e enfraquecem aqueles que lutam pela reforma agrária e por justiça no campo e na cidade.

– A assinatura, pelo Ministro da Justiça, das portarias declaratórias das TIs Tenondé Porã e Jaraguá.

– A revogação ou desistência de todas medidas do Governo Federal que visam a paralização das demarcações de terra no país, em especial a Portaria 303/AGU e a Minuta de Portaria do Ministério da Justiça.

– A suspensão pelo Tribunal Regional Federal, da sentença de reintegração de posse emitida contra nossos parentes da Terra Indígena Jaraguá.

Aguyjevete pra todos que lutam!

MAIS INFORMAÇÕES

Sobre a PEC 215

Desde abril do ano passado, a PEC 215 tem sido motivo de uma onda de protestos por todo país, desde que um grupo de índios ocupou o Congresso Nacional para barrar o projeto. A proposta foi então tema de uma comissão paritária entre indígenas e parlamentares, que concluiu pela sua inconstitucionalidade e recomendou o seu arquivamento. O Governo Federal se posicionou contra a medida e juristas renomados como Dalmo Dallari e o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, já alertaram para a sua inconsistência jurídica. Em dezembro de 2013, no entanto, a bancada ruralista conseguiu a instalação de uma Comissão Especial para tratar do tema.

A audiência desta sexta-feira na Alesp é a última de série promovida pela Comissão Especial em várias regiões do país, e não conta com a participação de povos indígenas, organizações apoiadoras, e tampouco de especialistas na temática, como foi regra em todas já realizadas. O clima nas oitivas nos outros Estados foi tenso. Relatos de observadores que estiveram presentes na sessão ocorrida em Belo Horizonte (MG), por exemplo, testemunharam falas de pessoas contrárias à demarcação de terras, que chegam a tratar os índios por “vermes e vagabundos”, sem quaisquer reparos por parte dos parlamentares que coordenavam o evento.

O ato de hoje ocorre um dia depois que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) divulga posicionamento público explicando porque nenhum dos povos indígenas do país se dispôs a participar e legitimar as referidas audiências, que já passaram pelos estados de Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e Minas Gerais. A nota também é assinada pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY).

Sobre a Bancada Ruralista

Maior bancada no Congresso Nacional, com 162 deputados e 11 senadores (segundo reportagem da Carta Maior) sob a sigla de Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada bancada ruralista representa os interesses de empresas e proprietários de terra no país, um negócio que movimenta R$440 bilhões entre a produção agrícola e pecuária. Os parlamentares da bancada ruralista, muitos dos quais são também grandes proprietários de terra e tiveram suas campanhas financiadas por empresas ligadas ao setor, estão vinculados a diversas propostas legislativas que restringem os direitos dos índios e criminalizam a reforma agrária.

O site “A República dos Ruralistas” (www.republicadosruralistas.com.br) reúne informações sobre financiamento de campanha, patrimônio e ocorrências judiciais dos principais deputados e senadores que compõem a bancada e revela quais propostas apoiam ou rechaçam.

Através do site podemos saber, por exemplo, que o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), o mesmo que foi flagrado em vídeo conclamando grandes proprietários a se organizarem através de suas redes de contatos para reunir “verdadeiras multidões” e expulsar “do jeito que for necessário” os que ousarem pisar em suas terras, votou a favor das mudanças no Código Florestal e contra a PEC do Trabalho Escravo.

Outro que teve seu perfil divulgado no site é o Deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que considera índios, negros e homossexuais “tudo o que não presta” em nossa sociedade. Heinze também foi contra a PEC do Trabalho Escravo e trabalha intensamente contra as demarcações de terras indígenas. Curiosamente o deputado teve sua campanha em 2010 financiada por empresas como a Bunge Fertilizantes S/A, a Camil Alimentos S/A, Seara Alimentos S/A, dentre muitas outras gigantes do agronegócio. Senadores como Kátia Abreu, e Blairo Maggi também tem seu perfil apresentado no site.

Demarcação das Terras Indígenas (TI) na Grande São Paulo: TI Jaraguá e TI Tenondé Porã

A população guarani que reside na Grande São Paulo distribui-se hoje em 6 aldeias, que fazem parte de duas Terras Indígenas (TI) atualmente em processo de regularização fundiária.

Duas delas, denominadas Aldeia Ytu e Aldeia Pyau, localizam-se no Pico do Jaraguá e compõem a Terra Indígena Jaraguá. Nelas residem cerca de 700 guarani. A TI Jaraguá foi reconhecida inicialmente na década de 1980, mas foi então regularizada com apenas 1,7 hectare, configurando-se como a menor terra indígena do país. A aldeia Pyau fica fora dessa área e atualmente há uma decisão judicial vigente, que determina o despejo dos Guarani que ali habitam.

A falta absoluta de espaço é o detonante de inúmeros problemas sociais e culturais. A situação dos guarani do Jaraguá foi extremamente agravada pela construção da Rodovia dos Bandeirantes, inaugurada em 1978 sem qualquer consideração à presença indígena. A estrada suprimiu parte de suas áreas de ocupação tradicional.

Em 2002, por fruto da luta das lideranças indígenas, iniciou-se um processo para correção dos limites do território, para adequá-la aos padrões da Constituição de 1988. Finalmente, no dia 30 de abril de 2013, a Fundação Nacional do Índio (Funai) aprovou e publicou no Diário Oficial da União (Portaria FUNAI/PRES No 544) os resultados dos estudos técnicos que reconhecem cerca de 532 hectares como limites constitucionais da Terra Indígena Jaraguá, incluindo as duas aldeias atualmente ocupadas, e as áreas necessárias para a reprodução física e cultural do grupo.

De acordo com o Decreto Presidencial nº 1775, que regulamenta o processo de demarcação de Terras Indígenas no país, abre-se, a partir da publicação desses estudos, período de 90 dias para que os interessados apresentem contestações administrativas. Após esse período, já encerrado, cabe ao Ministro da Justiça publicar uma portaria declaratória que permite iniciar o processo de indenização dos ocupantes não indígenas para devolver as áreas ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas. A assinatura dessa portaria é uma das reivindicações dos guarani.

As outras quatro aldeias localizam-se no extremo sul da metrópole, na beira da represa Billings, duas delas em Parelheiros (Aldeia Barragem e Aldeia Krukutu), uma próxima ao distrito de Marsilac (Tekoa Kalipety) e a última em São Bernardo do Campo (Aldeia Guyrapaju). As duas primeiras haviam sido reconhecidas também na década de 1980, com uma superfície de cerca de 26 hectares cada. Atualmente com uma população de cerca de 1.400 pessoas distribuídas entre as quatro aldeias, as áreas reconhecidas na década de 1980 tem uma densidade populacional crítica de 26 pessoas por hectare, o que também é causa da maioria dos problemas pelas quais enfrentam os Guarani.

Por isso, também após a reivindicação das lideranças, iniciou-se em 2002, um estudo para a correção desses limites, de acordo com os parâmetros constitucionais. Dez anos depois, em 19 de abril de 2012, a Funai também aprovou e publicou no Diário Oficial da União (Portaria FUNAI/PRES No 123) os resultados dos estudos técnicos que reconhecem cerca de 15.969 hectares como compondo os limites constitucionais da Terra Indígena Tenondé Porã, que abrange essas três aldeias da região sul. O processo agora também está nas mãos do Ministro da Justiça, de quem os Guarani reivindicam a publicação imediata da Portaria Declaratória da TI Tenondé Porã.

Processo de Reintegração de Posse contra os Guarani da aldeia Pyau, da Terra Indígena Jaraguá

Desde 2002, os Guarani disputam na justiça a posse da área da aldeia Pyau, onde habita a maioria dos moradores da TI Jaraguá. Dois particulares reclamam reintegração de posse contra os índios desde esse período, alegando terem títulos de propriedade sobre a área. Não há registro, entretanto, de que esses particulares tenham algum dia habitado o local, que os Guarani consideram de seu uso tradicional.

Embora a FUNAI tenha reconhecido a área como parte da Terra Indígena Jaraguá, em 2013, pesou contra os índios uma decisão de reintegração de posse, emitida na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, pelo juiz Clécio Braschi. Foram apresentadas apelações contra a decisão tanto pela FUNAI, através da procuradoria especializada da Advocacia Geral da União, como pelo Ministério Público Federal. O juiz recebeu as apelações apenas com efeito devolutivo, mantendo a sentença de reintegração de posse, e estipulando o prazo de 30 dias para saída pacífica da comunidade, prazo que já está correndo. O processo foi então encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a quem cabe decidir sobre as apelações apresentadas. Segundo o Artigo 231 da Constituição Federal, são considerados nulos e extintos todos os atos administrativos que envolvem a posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Deste modo, emissão da Portaria Declaratória da Terra Indígena Jaraguá pelo Ministro da Justiça tornaria nulos os alegados títulos dos particulares que disputam em juízo a área ocupada pelos Guarani.

https://www.youtube.com/watch?v=2V0_REac5S8&feature=youtu.be

https://www.youtube.com/watch?v=zFMKpzSU9Yk

Bancada indígena da CNPI divulga carta reafirmando contrariedade à minuta do Ministério da Justiça

 

Mobilização indígena na Esplanada dos Ministérios contra PEC 215 e PLP 227
Mobilização indígena na Esplanada dos Ministérios contra PEC 215 e PLP 227

 

Ao Plenário da Comissão Nacional de Política Indigenista

Nós, lideranças da bancada indígena da mesa de diálogo instalada no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista, reunidos por ocasião da XXII reunião ordinária desta Comissão, que aconteceu no período de 09 a 12 de dezembro do corrente, considerando a apresentação por parte do Ministério da Justiça da Minuta de Portaria S/N, que busca estabelecer instruções para a execução do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas de que trata o Decreto 1775/96, viemos diante desta plenária manifestar:

Primeiro – Os nossos povos e comunidades, após serem informados sobre a possibilidade de esse novo instrumento ser publicado, sentem-se profundamente preocupados, pois entendem que a minuta de portaria aumenta as ameaças aos direitos territoriais já atacados por meio de outras portarias como a 303 e iniciativas legislativas como a PEC 215 e o PLP 227.

Ao invés de zelar pelos direitos indígenas, o Governo tem dado sinais claros de que   tomou posição em favor dos ruralistas, do agronegócio e do latifúndio. Continua omisso  diante da violência contra nossos povos, como se pode ver pelo fato de que nem sequer se manifestou ou atuou judicialmente para impedir a realização do “leilão das milícias”, através dos quais os ruralistas se armam para tirar a vida de nossas lideranças. Ao contrário, tem insistido em criminalizar a resistência indígena, retomando a conduta do regime militar.

Segundo – Em razão disso, nossa bancada manifesta-se no sentido de esclarecer que CNPI não é um simples fórum de consulta para medidas que interessam ao Governo, mas um espaço de diálogo, de articulação de políticas públicas, que em relação a essa minuta de portaria que tem efeito sobre a totalidade das terras indígenas do país, deve atuar como instância de mediação de uma ampla consulta às comunidades indígenas em suas bases.

Essa consulta deve ser feita tendo como referência processos como o da formulação de nova proposta de Estatuto dos Povos Indígenas, durante a qual através da CNPI foram realizadas uma série de oficinas regionais para construção com as bases, ou então como nas Conferências Nacional de Saúde Indígena e de Educação que também mobilizaram as comunidades locais. Nesse sentido, nossa proposta é que essa discussão com os nossos povos e comunidades sobre o tema aconteça por meio de 10 oficinas regionais, coordenadas pela FUNAI, pelas organizações indígenas e pela bancada indígena da CNPI, esperando ainda que ao final do processo, o governo respeite a decisão das comunidades, nos termos da Convenção 169 da OIT.

Terceiro – Reafirmamos, finalmente, que a apresentação da minuta realizada pelo Ministério da Justiça, não constitui de forma alguma consulta a nossa bancada, que aceita apenas discutir proposta metodológica para a discussão a ser realizada com os nossos povos e comunidades.

Brasília, 10 de dezembro de 2013

Henrique Alves oficializa comissão da PEC 215 contrariando parecer de grupo criado por ele mesmo

Imagem

Foto: Valter Campanato/ABr

Oswaldo Braga de Souza, ISA,

de Brasília (DF)

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), instituiu, ontem à noite, a Comissão Especial (CE) que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que tira do Executivo e transfere ao Congresso a prerrogativa de demarcar as Terras Indígenas (TIs). Se aprovado, o projeto significará, na prática, a paralisação das demarcações.

A oficialização da comissão contraria o relatório do grupo criado pelo próprio Alves depois que um grupo de índios ocupou o plenário da casa, em abril (saiba mais). Apresentado na semana passada, o documento pede a rejeição da PEC (veja aqui). O colegiado foi criado com a participação de indígenas, deputados indigenistas e ruralistas, mas nenhum parlamentar da bancada do agronegócio compareceu às suas reuniões.

Ao criar a CE, Alves atende compromisso fechado com a bancada ruralista durante sua campanha eleitoral à presidência da Câmara. A primeira sessão da comissão está prevista para o dia 18/9, quando serão escolhidos o presidente e o relator.

A PEC é considerada inconstitucional por alguns dos principais juristas especializados em direitos indígenas (leia aqui). A tramitação da proposta é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator do ação, Luís Roberto Barroso, pode proferir uma decisão sobre ela nas próximas semanas.

Organizações indígenas de todo o País têm se manifestado contra a PEC 215 (Leia aqui a nota do Conselho Indígena de Roraima-CIR).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convocou uma grande mobilização nacional, entre 30/9 e 5/10, contra os projetos e medidas que pretendem restringir os direitos indígenas, como a PEC 215, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227 e a Portaria 303 da Advocacia-geral da União. Várias organizações da sociedade civil, como o ISA, estão apoiando a mobilização (leia mais).

Instalada comissão da PEC anti-indígena

Imagem

Foto: José Cruz/ABr

Nathália Clark, Greenpeace,

de Brasília

Na calada da noite desta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), honrou, como já era de se esperar, os seus compromissos com a bancada ruralista. Por volta das 21h, ele instituiu a Comissão Especial que irá analisar a PEC 215, proposta que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa para definir a demarcação de Terras Indígenas.

Mesmo depois de protestos com direito à ocupação do Plenário da Câmara por lideranças indígenasmobilização nas redes sociais e do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho criado para tentar um acordo em torno do tema, que sugere a rejeição da proposta, o deputado ainda assim mostrou que está na presidência da Casa para ceder aos interesses obscuros da parcela mais atrasada da economia nacional.

Com a aprovação da proposta que remendará a Constituição Nacional, o poder do lobby ruralista no Congresso fará com que nunca mais se demarque Terra Indígena no país. Boa parte do agronegócio brasileiro, dominado por um grupo de grandes latifundiários com forte influência política, quer transformar todas as terras florestadas restantes em mais campos de soja e pasto para gado. Como se já não bastassem os milhares de hectares de terras desmatadas e abandonadas que existem hoje.

A primeira sessão da Comissão está prevista para o dia 18 de setembro. Na ocasião serão escolhidos o presidente e o relator. Henrique Alves fez um apelo, ontem, para que “a comissão não se torne um campo de guerra”. Mas o campo de guerra já foi instalado quando a bancada ruralista iniciou os ataques aos povos tradicionais com um pacote de projetos legislativos que retiram seus direitos garantidos por lei.

Se os representantes do agronegócio saírem vencedores nessa batalha como saíram no Código Florestal, não serão apenas os indígenas que perderão, mas toda a sociedade brasileira. Quando se fere a Constituição a golpes certeiros, se fere a democracia. E essa diz respeito a cada um de nós, garantindo nossos direitos enquanto cidadãos. Além disso, os brasileiros vão perder o que resta de mata nativa no país que hoje possui a maior biodiversidade do mundo. É um destino sem volta.

Relatório conclui PEC 215 como inconstitucional e pede arquivamento da proposta

Povo Terena fecha rodovia federal no Mato Grosso contra PEC 215. Foto: Coletivo Terena
Povo Terena fecha rodovia federal no Mato Grosso contra PEC 215. Foto: Coletivo Terena

Por Renato Santana, Cimi,

de Brasília (DF)

No início da noite desta quarta-feira, 04, a comissão paritária composta por lideranças indígenas e deputados federais votou o relatório final dos trabalhos, iniciados em abril. A principal conclusão é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, de interesse da Frente Parlamentar Agropecuária, é inconstitucional e deve ser arquivada.

A PEC 215 visa levar ao Congresso Nacional as demarcações de terras indígenas, quilombolas e a criação de áreas de preservação ambiental para serem aprovadas ou não. Por conta dela, entre outras medidas nocivas às comunidades originárias e tradicionais, os povos indígenas ocuparam em abril o plenário da Câmara Federal.

Na ocasião, o presidente da casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), criou a comissão paritária – composta por dez parlamentares e dez lideranças indígenas. O grupo de trabalho deveria ser um espaço de discussão sobre todas as proposituras legislativas envolvendo os povos indígenas. São quase 100 matérias, no total.

Porém, apenas as lideranças indígenas e parlamentares fora do escopo do agronegócio compareceram. Inclusive na sessão desta quarta, que votou o relatório final do grupo. Para Lincoln Portela (PR/MG), mediador da comissão, a ausência durante os meses de trabalho se deu por conta da intensa agenda legislativa.

O encerramento da comissão, entretanto, ocorre nos dias prometidos pelo presidente da Câmara Federal para a criação da Comissão Especial da PEC 215, medida rechaçada por indígenas, indigenistas e juristas. A comissão é a ante-sala da votação em plenário, tomado por deputados ruralistas interessados na PEC.

Justamente por essa razão, 1.500 Terena bloquearam durante esta quarta as BR-262 e BR-060, na região central do Mato Grosso do Sul, contra a criação da Comissão Especial da PEC 215. Em Dourados (MS), os Guarani Kaiowá trancaram parcialmente a MS-156, deixando apenas uma faixa de rolamento livre.

“Agora foram os parentes Terena e Guarani Kaiowá que pararam três rodovias, mas se essa Comissão Especial for criada, todos os povos indígenas do país vão se movimentar e vamos parar o país. A gente não aceita essa PEC e os interessados nela não quiseram conversa”, declarou o cacique Neguinho Truká, de Pernambuco.

Tabuleiro

Com a votação do relatório final e o fim do grupo de trabalho, que deverá migrar para uma subcomissão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, o presidente Henrique Alves tem o que precisa para criar a Comissão Especial da PEC 215. Mesmo com parecer pela inconstitucionalidade, nada impede Alves de criar a comissão.

O presidente da Câmara declarou que caso não fosse estabelecido um consenso no grupo de trabalho, a Comissão Especial da PEC 215 seria criada. “Se não vingar, se não corresponder à nossa expectativa do entendimento, eu vou sim pautar, vou criar a comissão especial”. A tática dos ruralistas foi de não comparecer às reuniões do grupo de trabalho.

Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal sobre a PEC 215. Para Barroso acabou caindo o mandado de segurança com pedido de liminar do deputado Padre Ton (PT/RO) contra a tramitação da PEC 215.

As lideranças indígenas esperam que o ministro Barroso, assim como outros juristas de renome, como Dalmo Dallari e Carlos Frederico Marés, entenda a PEC 215 como uma afronta à Constituição Federal, que este ano completa 25 anos e ainda está longe de ser a Constituição Cidadã – tal como era desejado em 1988.

Juristas pedem a parlamentares rejeição à PEC 215: “Absolutamente inconstitucional”, dizem

“A proposta afeta uma regra jurídica fundamental: a separação dos poderes. A PEC propõe que o Congresso passe a aprovar ou ratificar a demarcação. Isso é um ato administrativo, do Poder Executivo”, disse o jurista Dalmo Dallari

Imagem

Renato Santana, Cimi,

de Brasília (DF)

Os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Carlos Frederico Marés pediram aos deputados e deputadas federais que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. “Espero que tenham lucidez para rejeitar a PEC. Estaremos atentos. Se forem adiante vamos ao Supremo (Tribunal Federal – STF) e à Corte Interamericana contra esse escândalo”, enfatizou Dallari.

Apresentada pela bancada ruralista, a PEC 215, à espera de criação de comissão especial, pretende que o Congresso Nacional autorize ou não demarcações e homologações de terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental. Toma por base a tese da temporalidade, ou seja, as comunidades que estavam até a Constituição de 1988 na terra têm direito a ela; nos demais casos não.

Ambos definiram a PEC 215 como “absolutamente inconstitucional” durante audiência pública na Comissão de Participação Legislativa, Câmara Federal, no último dia 13 de agosto. Participaram do debate a liderança indígena Sônia Bone Guajajara, o autor da proposta, o ex-deputado Amir Sá, de Roraima, o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) e Marivaldo Pereira, assessor do Ministério da Justiça.

Diante de um auditório tomado por cerca de 150 indígenas de mais de uma dezena de povos, e sob a mediação do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), Dalmo Dallari, atuante no processo constituinte, apontou que a PEC 215 é multiplamente inconstitucional, mas se ateve a três pontos, os quais o jurista considerou os mais graves e fundamentais. Opinião compartilhada por Marés.

“A proposta afeta uma regra jurídica fundamental: a separação dos poderes. A PEC propõe que o Congresso passe a aprovar ou ratificar a demarcação. Isso é um ato administrativo, do Poder Executivo (…) é o típico caso de se usar a aparência de legalidade para se avançar sobre o direito dos outros. A separação dos poderes é justamente para não se permitir isso”, explica Dallari, professor da Universidade de São Paulo (USP).

Ex-procurador estadual do Paraná e ex-presidente da Funai, Marés frisou que ato administrativo é um conceito jurídico e ato único. “O legislativo não tem que dizer qual é a terra dos povos indígenas, mas que os povos têm direito a ela”, disse. Conforme o jurista, a Constituição de 1988 garantiu o direito originário dos povos indígenas sobre suas culturas, sociedades e terras.

“Direito originário é um direito de sempre e no caso das terras independe de demarcação, que é o simples ato de dizer que a terra vai daqui até ali. O direito é a terra. A maldição da PEC é retirar esse direito. Os deputados são eleitos não para fazer atos técnicos, mas políticas e as políticas estão na Constituição”, destacou Marés de forma enfática. O jurista lembrou que enquanto os parlamentares querem legislar atos administrativos, o Estatuto dos Povos Indígenas, que é uma política pública, segue nas “gavetas do Congresso” há pelo menos duas décadas.

Terras inalienáveis  

Dalmo Dallari apresentou a segunda questão que avalia ser de extrema gravidade na PEC 215. De acordo com a proposta, as terras indígenas ficam inalienáveis apenas depois que o Congresso confirmar a demarcação. “A Constituição Federal não deixa dúvida de que as terras indígenas são inalienáveis. O direito não depende da demarcação. É inconstitucional. As terras são inalienáveis e isso não depende do Congresso”, afirmou o jurista. Para Dallari, o desrespeito nesse ponto é “escandaloso”. Ao que Marés complementou dizendo que a PEC 215 representa um retrocesso não apara 1987, antes da Constituição, mas para o século XIX, quando não se tinha direito algum.

“A Constituição não oferece como direito a demarcação, mas a terra! Quando a proposta diz que as terras ficam inalienáveis apenas depois do Congresso dizer, não há mais direitos originários. Não é verdade que essa PEC reconhece os direitos do artigo 231 (Dos Índios), como dizem seus defensores, porque a proposta acaba com ele”, atacou Marés. O jurista que pior que inconstitucional é o fato da proposta ferir a dignidade do povo brasileiro de que se é um direito deve ser garantido.

“A lógica dessa PEC é dificultar as demarcações. Atribuir esses atos ao Congresso é negar o direito de se reconhecer o direito. A proposta é uma maldição que continua para as próximas gerações, porque só pode existir terra indígena depois que o Congresso aprovar. A PEC quer refazer o direito e acabar com o direito anterior”, declarou Marés.

Por fim, para os juristas, a demarcação é um ato administrativo e, tal como a PEC 215 propõe, é inconstitucional que o procedimento possa ser ratificado ou não pelo Congresso: “É um absurdo porque significa tirar um direito que já é do índio. O processo todo que envolve a demarcação é um ato jurídico perfeito, não tem razão de o Congresso rever ou ratificar”, defendeu Dallari.

Na opinião do jurista, “por mais que os deputados queiram, ou melhor, ouso dizer, por mais que o agronegócio queira não é possível de fazer. Vivemos um momento de grande pressão do agronegócio. Mais terras é que o desejam, e a PEC 215 atende a isso, pois é mais dinheiro para o setor, mas e o povo? Será de fato bom para o povo?”.

Foto: Laila Menezes/Cimi