Relatório conclui PEC 215 como inconstitucional e pede arquivamento da proposta

Povo Terena fecha rodovia federal no Mato Grosso contra PEC 215. Foto: Coletivo Terena
Povo Terena fecha rodovia federal no Mato Grosso contra PEC 215. Foto: Coletivo Terena

Por Renato Santana, Cimi,

de Brasília (DF)

No início da noite desta quarta-feira, 04, a comissão paritária composta por lideranças indígenas e deputados federais votou o relatório final dos trabalhos, iniciados em abril. A principal conclusão é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, de interesse da Frente Parlamentar Agropecuária, é inconstitucional e deve ser arquivada.

A PEC 215 visa levar ao Congresso Nacional as demarcações de terras indígenas, quilombolas e a criação de áreas de preservação ambiental para serem aprovadas ou não. Por conta dela, entre outras medidas nocivas às comunidades originárias e tradicionais, os povos indígenas ocuparam em abril o plenário da Câmara Federal.

Na ocasião, o presidente da casa, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), criou a comissão paritária – composta por dez parlamentares e dez lideranças indígenas. O grupo de trabalho deveria ser um espaço de discussão sobre todas as proposituras legislativas envolvendo os povos indígenas. São quase 100 matérias, no total.

Porém, apenas as lideranças indígenas e parlamentares fora do escopo do agronegócio compareceram. Inclusive na sessão desta quarta, que votou o relatório final do grupo. Para Lincoln Portela (PR/MG), mediador da comissão, a ausência durante os meses de trabalho se deu por conta da intensa agenda legislativa.

O encerramento da comissão, entretanto, ocorre nos dias prometidos pelo presidente da Câmara Federal para a criação da Comissão Especial da PEC 215, medida rechaçada por indígenas, indigenistas e juristas. A comissão é a ante-sala da votação em plenário, tomado por deputados ruralistas interessados na PEC.

Justamente por essa razão, 1.500 Terena bloquearam durante esta quarta as BR-262 e BR-060, na região central do Mato Grosso do Sul, contra a criação da Comissão Especial da PEC 215. Em Dourados (MS), os Guarani Kaiowá trancaram parcialmente a MS-156, deixando apenas uma faixa de rolamento livre.

“Agora foram os parentes Terena e Guarani Kaiowá que pararam três rodovias, mas se essa Comissão Especial for criada, todos os povos indígenas do país vão se movimentar e vamos parar o país. A gente não aceita essa PEC e os interessados nela não quiseram conversa”, declarou o cacique Neguinho Truká, de Pernambuco.

Tabuleiro

Com a votação do relatório final e o fim do grupo de trabalho, que deverá migrar para uma subcomissão da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, o presidente Henrique Alves tem o que precisa para criar a Comissão Especial da PEC 215. Mesmo com parecer pela inconstitucionalidade, nada impede Alves de criar a comissão.

O presidente da Câmara declarou que caso não fosse estabelecido um consenso no grupo de trabalho, a Comissão Especial da PEC 215 seria criada. “Se não vingar, se não corresponder à nossa expectativa do entendimento, eu vou sim pautar, vou criar a comissão especial”. A tática dos ruralistas foi de não comparecer às reuniões do grupo de trabalho.

Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal sobre a PEC 215. Para Barroso acabou caindo o mandado de segurança com pedido de liminar do deputado Padre Ton (PT/RO) contra a tramitação da PEC 215.

As lideranças indígenas esperam que o ministro Barroso, assim como outros juristas de renome, como Dalmo Dallari e Carlos Frederico Marés, entenda a PEC 215 como uma afronta à Constituição Federal, que este ano completa 25 anos e ainda está longe de ser a Constituição Cidadã – tal como era desejado em 1988.

Terena trancam rodovias contra a PEC 215; em Brasília, indígenas discutem relatório sobre a proposta

Por Renato Santana, Cimi,

de Brasília (DF)

Contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, cerca de 1.500 Terena trancaram no início da manhã desta quarta, 04, duas rodovias federais que cortam a região central do Mato Grosso do Sul. O protesto ocorre sem conflitos com as autoridades policiais presentes. A proposta pretende que o Congresso Nacional passe a aprovar ou não as demarcações de terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental.

“Esse movimento é contra a PEC 215. A solução é a demarcação, não essa proposta. Todas as aldeias Terena estão mobilizadas e enviaram guerreiros. Não só os Terena, mas os povos indígenas do Brasil não aceitam essa PEC”, declara Mauro Terena, da aldeia Esperança. Na rodovia MS 156, os Guarani Kaiowá também fazem protesto, mas o trancamento da estrada é parcial.

Junto com cerca de 700 Terena, Mauro participa do protesto na BR 262, ligação entre as cidades de Aquidauana e Miranda, área da Terra Indígena Taunay/Ipeg. A BR 060, também alvo de trancamento, dá acesso ao município de Sidrolândia, onde está localizada a Terra Indígena Buriti. Nela morreu Oziel Terena, assassinado por forças policiais, no final do último mês de maio.

“Decidimos que só vamos liberar as rodovias depois do que vai acontecer hoje em Brasília. O presidente (da Câmara Federal) disse que vai fazer a comissão e nossos parentes estão reunidos lá (no Congresso). Vamos esperar o resultado de hoje”, afirma Mauro Terena. Nesta terça, 03, uma ação nas redes sociais mobilizou milhares de pessoas da sociedade civil contra a PEC.

Grupo de Trabalho

A reunião a qual Mauro se refere é a do grupo de trabalho da Comissão Paritária, entre parlamentares e indígenas, criada depois da ocupação ao Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília, durante o Abril Indígena deste ano. Nesta quarta à tarde, as dez lideranças indígenas que compõem a comissão votam o relatório final dos trabalhos elaborado pelo presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e mediador da comissão, Lincoln Portela (PR/MG).

De acordo com as lideranças indígenas, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), pretende usar o relatório e a própria Comissão Paritária para balizar a criação da Comissão Especial da PEC 215, etapa obrigatória que antecede a votação da proposta pelo plenário da Câmara Federal.

“Percebemos que existem armadilhas. Isso está bem nítido. O relatório não incorpora a contrariedade da comissão aos projetos legislativos, sobretudo contra a PEC 215”, analisa Paulino Montejo, assessor político da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A organização convoca entre os dias 30 de setembro e 05 de outubro uma Mobilização Nacional Indígena em defesa dos direitos e da Constituição Federal.

Presidente da Câmara honra compromisso com ruralistas e anuncia instalação da PEC 215

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Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

A histórica ocupação do plenário Ulisses Guimarães, da Câmara dos Deputados, realizada por cerca de 700 indígenas em abril deste ano, está prestes a ser desconsiderada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). Cumprindo compromisso assumido com os ruralistas, ele anunciou para amanhã, dia 4, a instalação da Comissão Especial referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. A instalação desta Comissão foi justamente o que levou os indígenas a fazerem a ocupação do plenário, já que esta Proposta inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. A matéria só poderá ir ao plenário depois de passar pela Comissão.

“Esta proposta atenta contra a Constituição Federal e, assim, contra a democracia no Brasil. Quando direitos são atacados, toda a sociedade paga”, declara Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Se a PEC for aprovada, deputados e senadores teriam o poder de, inclusive, reverter demarcações já homologadas. A titulação de terras quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental também passariam a ser atribuição exclusiva do Legislativo. Juristas contestam esta proposta com veemência e ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso ela seja aprovada.

“A PEC 215 afeta uma regra jurídica fundamental: a divisão dos poderes. Demarcar é um ato administrativo, ou seja, compete ao Executivo (…) vamos ao Supremo se for preciso para combater essa proposta aviltante”, defende o jurista Dalmo de Abreu Dallari.

O ex-procurador estadual do Paraná e ex-presidente da Funai, Carlos Frederico Marés, frisa que ato administrativo é um conceito jurídico e ato único. “O Legislativo não tem que dizer qual é a terra dos povos indígenas, mas que os povos têm direito a ela”, disse. Conforme o jurista, a Constituição de 1988 garantiu o direito originário dos povos indígenas sobre suas culturas, sociedades e terras e a demarcação é só um ato formal de reconhecimento do direito originário dos povos indígenas.

Ruralistas tomam conta da Comissão

Pelas indicações que os partidos fizeram para compor a Comissão Especial da PEC 215, ela será majoritariamente formada pela bancada ruralista. Segundo o site da Câmara, os deputados titulares já indicados são: PMDB: Alceu Moreira, Asdrubal Bentes e Osmar Serraglio; PSDB: Nilson Leitão e Reinaldo Azambuja; PSD: Eduardo Sciarra e Moreira Mendes; PP: Carlos Magno e Luis Carlos Heinze; PR: Vicente Arruda; DEM: Paulo Cesar Quartiero; PDT: Giovanni Queiroz; PTB: Sabino Castelo Branco; PSC: Nelson Padovani; PCdoB: Perpétua Almeida. Três partidos e o bloco PV/PPS ainda podem fazer suas indicações: PT, que tem três vagas e PSB, PtdoB e o bloco PV/PPS, com uma vaga cada. Dentre os suplentes estão nomes de ruralistas históricos, como Valdir Colatto, do PMDB, e Jerônimo Goergen e Vilson Colatti, ambos do PP.

Mobilização em defesa da Constituição Federal    

Sobre a questão indígena, quase uma centena de matérias circulam, em alguma fase de tramitação, nas casas legislativas do Congresso Nacional.  O que percebe-se hoje é que a Constituição Federal, perto de completar 25 anos, encontra-se sob o cerco ruralista no Congresso Nacional. A Frente Parlamentar da Agropecuária, financiada pela rede internacional do agronegócio, exerce todo tipo de pressão contra a Carta Magna com propostas, projetos de lei e toda sorte de ataques. O objetivo é um só: avançar com gado, cana e soja, dentre outros monocultivos, sobre terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação.  A PEC 215, assim como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227 e outras propostas legislativas e executivas, têm sido os atuais instrumentos criados e utilizados por estes setores para alterar e retirar os direitos constituicionais dos povos indígenas.

Nesse sentido, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e entidades aliadas convocam a sociedade brasileira a se mobilizar entre os dias 30 de setembro e 5 de outubro contra a flagrante violência ao que de mais caro custou ao Brasil nos últimos anos: a democracia e os direitos sociais. Em relação aos povos indígenas, o próprio direito originário sobre suas terras tradicionais está ameaçado.

Comitê de Imprensa da Mobilização Nacional Indígena:

Helena Ladeira: 11 99739-4912, helena@trabalhoindigenista.org.br

Nathália Clark: 61 9642-7153, nathalia.clark@greenpeace.org

Oswaldo Souza: 61 9103-2127, oswaldo@socioambiental.org

Renato Santana: 61 9979-6912, editor.porantim@cimi.org.br

Declaração da mobilização indígena nacional em defesa dos territórios indígenas

ABRIL INDÍGENA 2013 – Esse modelo agroextrativista exportador é altamente dependente da exploração e exportação de matérias-primas, em especial de commodities agrícolas e minerais

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Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib

Nós, mais de 700 representantes de 121 povos e várias organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, reunidos em Brasília –DF, no período de 15 a 19 de abril de 2013, considerando o grave quadro de ameaças  de  regressão a que estão submetidos os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal e tratados internacionais como a Convenção 169 de Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, nos declaramos mobilizados em defesa desses direitos, principalmente o direito sagrado às nossas terras, territórios tradicionais e bens naturais, tratados hoje como objetos de cobiça, produtos de mercado e recursos a serem apropriados a qualquer custo pelo modelo neodesenvolvimentista  priorizado pelo atual governo e as forças do capital que tomaram por assalto o Estado, com as quais pactua governabilidade para a continuidade de seu projeto político.

Esse modelo agroextrativista exportador é altamente dependente da exploração e exportação de matérias-primas, em especial de commodities agrícolas e minerais. Para viabilizar o modelo, o governo busca implementar, a qualquer custo, as obras de infra-estrutura nas áreas de transporte e geração de energia, tais como, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, usinas hidroelétricas, linhas de transmissão. Isso supõe e potencializa sobremaneira a disputa pelo controle do território no país, e explica o fato de os setores político-econômicos, representantes do agronegócio, das mineradoras, das grandes empreiteiras e do próprio governo se articularem para avançar, com o intuito de se apropriar e explorar os territórios indígenas, dos quilombolas, dos camponeses, das comunidades tradicionais e  das áreas de proteção ambiental.

Objetivos do ataque aos direitos territoriais indígenas

A ofensiva contra os territórios indígenas por parte dos poderosos tem os seguintes objetivos:

1) inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas que continuam usurpadas, na posse de não índios;

2) reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados;

3) invadir, explorar e mercantilizar as terras demarcadas, que estão na posse e sendo preservadas pelos nossos povos.

Instrumentos utilizados para reverter os direitos territoriais dos povos indígenas

Para atingir os objetivos de ocupar e explorar os territórios indígenas, esses poderes econômicos e políticos aliados com setores do governo e da base parlamentar recorrem a instrumentos político-administrativos, jurídicos, judiciais e legislativos, conforme identificamos abaixo.

Objetivo 01 – inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas que continuam usurpadas, na posse de não índios.

1) Proposta de Emenda Constitucional 215/00 (PEC 215): de autoria do deputado federal Almir Sá (PPB/RR), cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados em março de 2012. O relator, deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), então vice-líder do governo na Câmara, apensou a esta matéria outras 11 PECs que tramitavam na referida Comissão. Com isso, a PEC 215/00, sendo aprovada, alterará os artigos 49, 225 e 231 da CF transferindo a competência das demarcações do Executivo para o Legislativo nacional e, em última instância, determinará: a) que toda e qualquer demarcação de terra indígena ainda não concluída deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional; b) que as áreas predominantemente ocupadas por pequenas propriedades rurais que sejam exploradas em regime de economia familiar não serão demarcadas como terras tradicionalmente ocupadas por povo indígena; c) que as Assembléias Legislativas sejam obrigatoriamente consultadas em casos de demarcação de terras indígenas em seus respectivos estados; d) que a demarcação de terras indígenas, expedição de títulos das terras pertencentes a quilombolas e definição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público sejam regulamentados por uma lei e não mais por um decreto como ocorre atualmente; e) que será autorizada a permuta de terras indígenas em processo de demarcação litigiosa, ad referendum do Congresso Nacional.

Lamentavelmente, ás vésperas das comemorações do Dia do Índio, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), autorizou a criação de Comissão Especial Temporária que deverá analisar esta maléfica PEC.

2) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 038/99: de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PMDB/RR), que aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada pelo plenário do Senado. Caso seja aprovada, conforme o voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB/RR), alterará os artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal (CF) estabelecendo competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.

3) Portaria 2498, de autoria do Poder Executivo. Publicada no dia 31 de outubro de 2011, pelo Ministério da Justiça, determina a intimação dos entes federados para que participem dos procedimentos de identificação e delimitação de terras indígenas. Esta portaria tem como pano de fundo uma interpretação equivocada, por parte do Executivo, de Condicionante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Petição 3388, única e exclusivamente relativa ao caso da Terra Raposa Serra do Sol, cujo julgamento ainda não transitou em julgado.

4) Visível inoperância nas demarcações de terras indígenas. A Fundação Nacional do Índio (Funai) “não tem autorização”, ou seja, está proibida pela Presidência da República, de criar novos Grupos de Trabalho para estudos de identificação e delimitação de terras, o que revela uma situação de subserviência do governo brasileiro às demandas do agronegócio cujos representantes vêm pedindo, em audiências com Ministros de Estado, uma moratória nas demarcações sob o pretexto de se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Petição 3388.

5) Judicialização das demarcações, articulada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e pelos sindicatos a ela filiados. A medida incentiva os não-indígenas invasores de terras indígenas a questionarem judicialmente todo e qualquer procedimento administrativo que visa o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas. A demora no julgamento desses processos por parte do judiciário vem resultando em atrasos ainda maiores nas demarcações das terras indígenas.

Objetivo 02: reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados.

1) Portaria 303: de iniciativa do poder Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), publicada no dia 17 de julho de 2012. Esta Portaria manifesta uma interpretação extremamente abrangente, geográfica e temporal quanto às condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3388), estendendo a aplicação delas a todas as terras indígenas do país e retroagindo sua aplicabilidade. A portaria determina que os procedimentos já “finalizados” sejam “revistos e adequados” aos seus termos.

Além disso, determina que sejam “revistos” os procedimentos de demarcação em curso e impõe limites severos aos direitos de usufruto exclusivo dos povos sobre suas terras, previsto na Constituição Federal, e à aplicação da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A aplicação da Portaria 303/12 está suspensa, mas prevista para entrar em vigor no dia seguinte à publicação do acórdão do julgamento dos Embargos de Declaração da Petição 3388 pelo STF. Uma eventual decisão do STF que corrobore os termos estabelecidos pela Portaria, ampliaria profundamente a instabilidade jurídica e política vivida pelos povos indígenas e, na prática, significaria a conflagração de conflitos fundiários ainda mais graves envolvendo a posse das terras indígenas, inclusive a reabertura de conflitos anteriormente superados.

Objetivo 03: invadir, explorar e mercantilizar as terras demarcadas, que estão na posse e sendo preservadas pelos povos indígenas.

1. Decreto nº 7.957, de autoria do Poder Executivo, publicado no dia 13 de março de 2013. Cria o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental e altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. Com esse decreto, “de caráter preventivo ou repressivo”, foi criada a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições “prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos”. Na prática isso significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de povos indígenas, comunidades, organizações e movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que impactem seus territórios.

2. Portaria Interministerial 419/11, de autoria do Poder Executivo. Publicada em 28 de outubro de 2011, regulamenta a atuação de órgãos e entidades da administração pública com o objetivo de agilizar os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas. Neste sentido: a) concede prazo irrisório de 15 dias para que a Funai se manifeste em relação a determinada obra que atinge terra indígena no país; b) determina que o governo só irá considerar como Terra Indígena atingida por uma determinada obra de infra-estrutura aquela que tiver seus limites estabelecidos pela Funai, ou seja, cujo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação tenha sido publicado nos Diários Oficiais da União e do respectivo estado federado. Este último ponto é especialmente danoso aos povos indígenas – reconhecidamente inconstitucional -, uma vez que desconsidera o fato de que o procedimento administrativo de demarcação de terra indígena é ato apenas declaratório do direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais. Com a portaria 419, para efeito de estudo de impactos causados pelos empreendimentos, o governo desconsidera a existência de aproximadamente 370 terras indígenas ainda não identificadas e delimitadas no Brasil.

3. Projeto de Lei (PL) 1610/96, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). O Projeto dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176 e 231 da Constituição Federal. Em fase final de tramitação, aguarda parecer da Comissão Especial. Relatório preliminar divulgado, no segundo semestre de 2012 pelo deputado federal Édio Lopes (PMDB/RR), é extremamente maléfico aos interesses dos povos indígenas. Caso a lei seja aprovada na forma do relatório em questão, dentre muitos outros aspectos problemáticos, destacamos: a) Não será admitido o direito de veto dos povos. Com isso, o direito de consulta prévia, livre e informada será transformado em mero ato formal, denominado “consulta pública”. A vontade dos povos não terá qualquer influência sobre a continuidade do processo de exploração mineral na própria terra. Nesse caso, inclusive, recupera o princípio da tutela, abominado pela Constituição, ao definir que uma comissão formada por não-índios decidirá sobre o que é melhor para os povos indígenas; b) Nenhuma salvaguarda constitucional é explicitada. Com isso, a exploração mineral poderá ocorrer em todo e qualquer espaço no interior da terra indígena. Não há qualquer referência que proíba a lavra de recursos minerais incidentes sob monumentos e locais históricos, culturais, religiosos, sagrados, de caça, de coleta, de pesca ou mesmo de moradia dos povos. Isso, como é evidente, oferece risco incalculável à sobrevivência física e cultural dos povos.

4. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 237/13: de autoria do deputado Nelson Padovani (PSC/PR), busca alterar o art. 176 da Constituição, permitindo a posse de terras indígenas por produtores rurais. A PEC 237/13 acrescenta parágrafo à Constituição para determinar que a pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ocorrer por concessão da União, ao agronegócio. Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

5. Projeto de Lei (PL) 195/11: de autoria da Deputada Rebecca Garcia (PP/AM), prevê a instituição de sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD+). Em flagrante desrespeito ao princípio constitucional que prevê usufruto exclusivo das terras pelos próprios povos indígenas, o PL elege, dentre outras, as terras indígenas como objeto de projetos de REDD+. Aguarda constituição de Comissão Temporária Especial na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

6. Substituição do Direito pela Compensação/Mitigação: a omissão do governo brasileiro na efetivação de políticas públicas, tais como de saúde e educação, dentre outras, vem influenciando dezenas de povos a aceitarem projetos de exploração de seus territórios como forma de obter compensações/mitigações para responder as demandas criadas pelo abandono do Estado.

Diante deste grave quadro de violações aos nossos direitos, principalmente territoriais, declaramos de uma só voz:

1. Repudiamos toda essa série de instrumentos político-administrativos, judiciais, jurídicos e legislativos, que busca destruir e acabar com os nossos direitos conquistados com muita luta e sacrifícios há 25 anos, pelos caciques e lideranças dos nossos povos, durante o período da constituinte.

2. Não admitiremos retrocessos na garantia dos nossos direitos, sobretudo se considerarmos que o passivo de terras a demarcar é ainda imenso. Das 1046 terras indígenas, 363 estão regularizadas; 335 terras estão em alguma fase do procedimento de demarcação e 348 são reivindicadas por povos indígenas no Brasil, mas até o momento a Funai não tomou providências a fim de dar início aos procedimentos de demarcação.

3. Exigimos do Poder executivo a revogação de todas as Portarias e Decretos que ameaçam os nossos direitos originários e a integridade dos nossos territórios, a vida e cultura dos nossos povos e comunidades. Do Legislativo, reivindicamos que o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), anule a decisão de constituir a Comissão Especial da PEC 215, que afronta a autonomia dos poderes e submete o nosso destino à vontade dos poderes econômicos que hoje dominam o Congresso Nacional. Exigimos ainda o engavetamento de quaisquer outras iniciativas que busquem legalizar a violência contra os nossos povos e a usurpação dos nossos territórios e bens fornecidos pela Natureza, como a PEC 237/13 e o PL 1610/96. Do Judiciário, reivindicamos agilidade no julgamento de casos que retardam a demarcação das nossas terras, submetendo os nossos povos e comunidades a situações de insegurança jurídica e social.

4. Reivindicamos do Governo brasileiro políticas públicas efetivas e de qualidade, dignas dos nossos povos que desde tempos imemoriais exercem papel estratégico na proteção da Mãe Natureza, na contenção do desmatamento, na preservação das florestas e da biodiversidade, e outras tantas riquezas que abrigam os territórios indígenas. Não admitimos que os nossos direitos sejam “atendidos” por meio de compensações decorrentes da exploração dos nossos territórios, pois estas medidas têm caráter efêmero e perduram tão somente enquanto perdurar a exploração.

5. Reivindicamos ainda do Governo, o cumprimento dos acordos e compromissos assumidos em distintas instâncias e processos de diálogo com o movimento indígena, tal como a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), onde foram trabalhados o Projeto de Lei 3571/08, que cria o Conselho Nacional de Política Indigenista e as Propostas para a elaboração de um novo Estatuto dos Povos Indígenas, que não contaram com o envolvimento da bancada governamental para sua devida tramitação e aprovação.

6. Reafirmamos, por tudo isso, a nossa determinação de fortalecer as nossas lutas, continuarmos vigilantes e dispostos a partir para o enfrentamento político, arriscando inclusive as nossas vidas, em defesa dos nossos territórios e da mãe natureza e pelo bem das nossas atuais e futuras gerações.

7. Chamamos, por fim, aos nossos parentes, povos e organizações, e aliados de todas as partes para que juntos evitemos que a extinção programada dos nossos povos aconteça.

Brasília-DF, 16 de abril de 2013.

Foto: Valter Campanato/ABr

Carta do movimento indígena para a bancada do governo da Comissão Nacional de Política Indigenista

Que o ministro da Justiça emita as portarias declaratórias das sete terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento

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Senhores e Senhoras Membros da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI e demais convidados e presentes,

Considerando o regimento da CNPI, em especial o que trata do objetivo dessa comissão. Considerando que esta reunião extraordinária tem o objetivo de avançar nas demandas apresentadas sucessivas vezes nas últimas reuniões da CNPI e  condensadas em Carta para a presidenta Dilma, a qual se comprometeu com os lideres indígenas a avançar na implementação dos nossos direitos, inclusive determinando aos seus ministérios auxiliares e em especial ao Ministério da Justiça maior empenho nesse sentido. Reafirmamos que o tema “terra” é imprescindível e prioritário aos povos indígenas, mas tem se apresentado uma serie de entraves e investidas de retrocesso aos direitos territoriais.  Considerando que os procedimentos de regularização fundiária das terras indígenas estão respaldadas na Constituição Federal e no Decreto 1775/96, sendo este os instrumentos legais que devem orientar os procedimentos demarcatórios: é necessário estabelecer prazos e ter a seriedade em responder aos povos indígenas sobre a implementação de seus direitos.

Portanto, após receber as informações prestadas pela Funai sobre a questão fundiária, discutir em grupos regionais, analisar a situação administrativa, política e jurídica das terras indígenas nos Brasil, recomendamos:

– Que a FUNAI emita até a próxima reunião da CNPI, proposta para o início de outubro, as portarias de delimitação das três terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento. A saber, TI Tapeba (CE), TI Mato Castelhano (RS) e TI Kaxuyana/Tunayana (PA).

– Que no mesmo prazo o ministro da Justiça emita as portarias declaratórias das sete terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que no mesmo prazo a Presidência da República emita os decretos de homologação das quinze terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que no mesmo prazo a Presidência da República emita os decretos de desapropriação das duas terras indígenas para as quais não há nenhuma pendência técnica que impeça o avanço do procedimento.

– Que a FUNAI não paralise os oitenta e três estudos de identificação e delimitação que estão em curso, além dos vinte e sete processos de demarcação física e os quarenta e dois processos de pagamento de benfeitorias (ver anexo) e traga prazos concretos para a finalização de cada um deles na próxima reunião da CNPI.

– Que a FUNAI traga na próxima reunião a lista da totalidade das terras reivindicadas para as quais não há nenhum processo administrativo instaurado, para que as comparemos com nossas próprias listas, também em anexo, e estabeleça prazos concretos para a criação de GTs para essas terras.

Reiteramos que a metodologia para o avanço nas mesas de diálogo já foi acordado em plenária, e elas devem ter espaço na própria CNPI, sem a redução da bancada.

Ouvindo que o governo é contrário à PEC 215 e PLP 227, esperamos empenho para rejeição dessas propostas no Congresso Nacional, pois caso aprovadas podem acabar com nossos direitos. Da mesma forma, as 19 condicionantes discutidas pelo STF no caso Raposa Serra do Sol, não estão julgadas e nem transitada em julgada, portanto a Portaria 303 da AGU não faz sentido devendo ser revogada em definitivo.

Como ato simbólico com os Povos Indígenas, esperamos um sinal do Estado Brasileiro que quer ter um dialogo sério e transparente, por isso reiteramos o pedido de criação do Conselho Nacional de Política Indigenista por Decreto Presidencial, seguindo a resolução da ultima reunião da CNPI, como medida justa e necessária.

Atenciosamente,

Bancada Indígena da CNPI, APIB, e demais lideranças e organizações indígenas convidadas

Brasília, 23 de agosto de 2013

Foto: Retomada Terena, Terra Indígena Buriti, Mato Grosso do Sul. Ruy Sposati/Cimi