Juristas pedem a parlamentares rejeição à PEC 215: “Absolutamente inconstitucional”, dizem

“A proposta afeta uma regra jurídica fundamental: a separação dos poderes. A PEC propõe que o Congresso passe a aprovar ou ratificar a demarcação. Isso é um ato administrativo, do Poder Executivo”, disse o jurista Dalmo Dallari

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Renato Santana, Cimi,

de Brasília (DF)

Os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Carlos Frederico Marés pediram aos deputados e deputadas federais que rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. “Espero que tenham lucidez para rejeitar a PEC. Estaremos atentos. Se forem adiante vamos ao Supremo (Tribunal Federal – STF) e à Corte Interamericana contra esse escândalo”, enfatizou Dallari.

Apresentada pela bancada ruralista, a PEC 215, à espera de criação de comissão especial, pretende que o Congresso Nacional autorize ou não demarcações e homologações de terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental. Toma por base a tese da temporalidade, ou seja, as comunidades que estavam até a Constituição de 1988 na terra têm direito a ela; nos demais casos não.

Ambos definiram a PEC 215 como “absolutamente inconstitucional” durante audiência pública na Comissão de Participação Legislativa, Câmara Federal, no último dia 13 de agosto. Participaram do debate a liderança indígena Sônia Bone Guajajara, o autor da proposta, o ex-deputado Amir Sá, de Roraima, o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) e Marivaldo Pereira, assessor do Ministério da Justiça.

Diante de um auditório tomado por cerca de 150 indígenas de mais de uma dezena de povos, e sob a mediação do deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), Dalmo Dallari, atuante no processo constituinte, apontou que a PEC 215 é multiplamente inconstitucional, mas se ateve a três pontos, os quais o jurista considerou os mais graves e fundamentais. Opinião compartilhada por Marés.

“A proposta afeta uma regra jurídica fundamental: a separação dos poderes. A PEC propõe que o Congresso passe a aprovar ou ratificar a demarcação. Isso é um ato administrativo, do Poder Executivo (…) é o típico caso de se usar a aparência de legalidade para se avançar sobre o direito dos outros. A separação dos poderes é justamente para não se permitir isso”, explica Dallari, professor da Universidade de São Paulo (USP).

Ex-procurador estadual do Paraná e ex-presidente da Funai, Marés frisou que ato administrativo é um conceito jurídico e ato único. “O legislativo não tem que dizer qual é a terra dos povos indígenas, mas que os povos têm direito a ela”, disse. Conforme o jurista, a Constituição de 1988 garantiu o direito originário dos povos indígenas sobre suas culturas, sociedades e terras.

“Direito originário é um direito de sempre e no caso das terras independe de demarcação, que é o simples ato de dizer que a terra vai daqui até ali. O direito é a terra. A maldição da PEC é retirar esse direito. Os deputados são eleitos não para fazer atos técnicos, mas políticas e as políticas estão na Constituição”, destacou Marés de forma enfática. O jurista lembrou que enquanto os parlamentares querem legislar atos administrativos, o Estatuto dos Povos Indígenas, que é uma política pública, segue nas “gavetas do Congresso” há pelo menos duas décadas.

Terras inalienáveis  

Dalmo Dallari apresentou a segunda questão que avalia ser de extrema gravidade na PEC 215. De acordo com a proposta, as terras indígenas ficam inalienáveis apenas depois que o Congresso confirmar a demarcação. “A Constituição Federal não deixa dúvida de que as terras indígenas são inalienáveis. O direito não depende da demarcação. É inconstitucional. As terras são inalienáveis e isso não depende do Congresso”, afirmou o jurista. Para Dallari, o desrespeito nesse ponto é “escandaloso”. Ao que Marés complementou dizendo que a PEC 215 representa um retrocesso não apara 1987, antes da Constituição, mas para o século XIX, quando não se tinha direito algum.

“A Constituição não oferece como direito a demarcação, mas a terra! Quando a proposta diz que as terras ficam inalienáveis apenas depois do Congresso dizer, não há mais direitos originários. Não é verdade que essa PEC reconhece os direitos do artigo 231 (Dos Índios), como dizem seus defensores, porque a proposta acaba com ele”, atacou Marés. O jurista que pior que inconstitucional é o fato da proposta ferir a dignidade do povo brasileiro de que se é um direito deve ser garantido.

“A lógica dessa PEC é dificultar as demarcações. Atribuir esses atos ao Congresso é negar o direito de se reconhecer o direito. A proposta é uma maldição que continua para as próximas gerações, porque só pode existir terra indígena depois que o Congresso aprovar. A PEC quer refazer o direito e acabar com o direito anterior”, declarou Marés.

Por fim, para os juristas, a demarcação é um ato administrativo e, tal como a PEC 215 propõe, é inconstitucional que o procedimento possa ser ratificado ou não pelo Congresso: “É um absurdo porque significa tirar um direito que já é do índio. O processo todo que envolve a demarcação é um ato jurídico perfeito, não tem razão de o Congresso rever ou ratificar”, defendeu Dallari.

Na opinião do jurista, “por mais que os deputados queiram, ou melhor, ouso dizer, por mais que o agronegócio queira não é possível de fazer. Vivemos um momento de grande pressão do agronegócio. Mais terras é que o desejam, e a PEC 215 atende a isso, pois é mais dinheiro para o setor, mas e o povo? Será de fato bom para o povo?”.

Foto: Laila Menezes/Cimi

Violência contra os povos indígenas: uma realidade crescente

Foram cometidos 60 homicídios contra indígenas no Brasil em 2012. O maior número ocorreu em Mato Grosso do Sul, que contabilizou 37 casos

Mobilização indígena durante Acampamento Terra Livre 2012, no Rio de Janeiro, durante a Cúpula dos Povos
Mobilização indígena durante Acampamento Terra Livre 2012, no Rio de Janeiro, durante a Cúpula dos Povos. Foto: Renato Santana/Cimi 

Nathália Clark, Greenpeace,

de Brasília (DF)

A maioria das formas de violência cometidas contra os povos indígenas aumentou em 2012. Um crescimento de 237% foi constatado somente no ano passado na categoria “violência contra a pessoa”, que engloba ameaças de morte, homicídios, tentativas de assassinato, racismo, lesões corporais e violência sexual, quando comparado com os casos registrados em 2011. A categoria “vítimas de violência” teve um aumento de 76%. Os dados foram trazidos à tona em relatório lançado pelo Cimi (Conselho Indigenista Missionário).

Segundo a pesquisa, foram cometidos 60 homicídios contra indígenas no Brasil no ano passado, o que representa nove mortes a mais do que no ano anterior. O maior número ocorreu em Mato Grosso do Sul, que contabilizou 37 casos, seguido de Maranhão e Bahia, com sete e quatro casos, respectivamente. Segundo o Cimi, nos últimos dez anos ocorreram cerca de 563 assassinatos de índios em todo o país.

A omissão do poder público, a morosidade nos processos de regularização fundiária, os confinamentos de grandes populações em pequenas reservas e a situação de isolamento estão entre as categorias mais praticadas contra as comunidades tradicionais. A pesquisa aponta também que a falta de respeito aos direitos dos indígenas como parte do povo brasileiro está no cerne de todas as violações.

Aliada a todos os tipos de violência sistematizados está a diminuição acentuada do ritmo das demarcações de Terras Indígenas no Brasil. A degradação ambiental realizada em territórios indígenas, em sua maioria já demarcados, mas que são invadidos por não índios e têm seus recursos naturais explorados ilegalmente – principalmente madeira –, também figuram como uma das principais causa.

“Onde há disputa de terra há violência e violação de uma série de outros direitos. Nos últimos tempos, após a aprovação do novo Código Florestal, houve um aumento significativo e visível da retirada ilegal de madeira e do assédio contra territórios indígenas”, concluiu a antropóloga Lúcia Helena Rangel, coordenadora do relatório.

Constam no relatório casos como o dos Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e o daOperação Eldorado, em novembro de 2012, que levou dezenas de agentes da Polícia Federal e soldados da Força Nacional à aldeia Teles Pires, do povo Munduruku. Na ocasião, o indígena Adenilson Kirixi Munduruku foi morto com dois tiros nas pernas e um na testa. Ainda impune, o crime revela como a violência contra as comunidades tradicionais tem partido de quem deveria defendê-las: o Estado.

Outra causa que contribue para a violência vivida pelos povos em suas aldeias são a política desenvolvimentista do governo, que enxerga os indígenas como obstáculo ao progresso. “Nós vamos acusar o governo por omissão sempre que alguma coisa seja feita contra os povos indígenas. O resultado concreto da vinda dos Munduruku em Brasília para a reunião com o governo foi mínima”, afirmou Dom Erwin Kräutler, presidente do Cimi.

“Na Amazônia, a violência, o trabalho escravo, a opressão contra os povos tradicionais e o desmatamento são íntimos e caminham de mãos dadas. O governo precisa de políticas públicas específicas e contundentes voltadas para essas populações. Mas o cenário que temos hoje é que nem mesmo os direitos já garantidos pela Constituição aos indígenas têm sido respeitados. O preocupante quadro atual de violência no campo é uma realidade concreta, e alerta para a necessidade de o govermno responder a isso, recolocando a pauta na agenda de debate, junto com as outras reivindicações legítimas que estão nas ruas”, defendeu Kenzo Jucá, coordenador da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

Aberta temporada de caça aos índios no Congresso Nacional

O PLP 227, de relatoria do deputado ruralista Moreira Mendes (PSD-RO), pretende legalizar e consumar a violação contra os direitos e territórios indígenas em benefício dos grandes latifundiários

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Nathália Clark, Greenpeace,

de Brasília (DF)

A temporada de caça aos indígenas veio com força neste ano – e dá sinais de que está apenas começando. Dando sequência a outros projetos legislativos já em curso, a banda atrasada do Congresso Nacional resolveu dar um tiro certeiro nos direitos adquiridos pelos povos tradicionais do Brasil, onde eles são devidamente assegurados. O Projeto de Lei Complementar 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira (PSD-MT), tem por meta limar os índios do mapa legal do país, transfigurando integralmente o artigo 231 – “Dos Índios” – da Constituição Federal.

No último dia 10, mesma data em que a presidente Dilma Rousseff recebeu as lideranças indígenas para a primeira reunião oficial desde que assumiu seu mandato, os líderes partidários da Câmara dos Deputados acordaram um regime de urgência, ou seja, sem mais delongas ou discussões, da proposta que abre caminho para abertura de estradas, exploração mineral, monocultura e execução de projetos hidrelétricos dentro de Terras Indígenas.

O PLP 227, de relatoria do deputado ruralista Moreira Mendes (PSD-RO), pretende legalizar e consumar a violação contra os direitos e territórios indígenas em benefício dos grandes latifundiários, representantes da parcela mais atrasada do agronegócio. O projeto de lei busca usar o próprio artigo 231, em seu parágrafo 6º, para impor exceções ao direito de uso exclusivo das terras tradicionais em caso de “relevante interesse público da União”.

O regime de urgência reduz a possibilidade de ampla discussão e argumentação contrária dos principais afetados, os próprios povos indígenas, contrariando e violando mais uma vez o direito de consulta prévia garantido pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

“O PLP 227 é mais uma arma da estratégia ruralista que objetiva fazer das florestas brasileiras o quintal do agronegócio, atacando as últimas barreiras que ainda conseguem frear o avanço predatório do desmatamento. Assiste-se agora a uma ofensiva sem precedentes contra esses povos tradicionais, e os atores dessa investida estão dispostos a atacar por todos os lados. No pacote vem junto a PEC 215, a Portaria 303 e outros, que não só querem avançar sobre os direitos indígenas, como os fazem reféns do poder da bancada ruralista no Congresso e junto ao governo”, defendeu Renata Camargo, coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace.

Foto: Ruy Sposati/Cimi

Governo mantém na gaveta 21 processos de demarcação de Terras Indígenas

Áreas somam quase dois milhões de hectares e incluem terras em Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde a demanda pelas demarcações é urgente

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Oswaldo Braga de Souza, ISA,

de Brasília (DF)

O governo federal mantém parados 21 processos de demarcação de Terras Indígenas (TI): 14 aguardam a assinatura de decreto de homologação pela presidenta Dilma Rousseff e outros sete a portaria declaratória do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. As áreas somam quase dois milhões de hectares.

As informações são oficiais e foram divulgadas, na segunda (19/8), pela Fundação Nacional do Índio (Funai), em uma reunião da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), em Brasília. Os dados são de maio deste ano.

O governo de Dilma Rousseff tem o pior desempenho, desde a democratização do País, na regularização de TIs (veja aqui). A portaria declaratória e o decreto de homologação são as duas principais etapas finais do processo de demarcação (saiba mais).

Há vários outros processos que, teoricamente, poderiam ser encaminhados para o ministro da Justiça ou a presidenta, mas possuem pendências técnicas ou jurídicas, como decisões judiciais contrárias, prazos de contestação em aberto, demarcação física em curso, por exemplo (veja aqui os números gerais sobre TIs no País). Ou seja, o quadro divulgado pela Funai inclui apenas os processos livres de qualquer empecilho burocrático e que ainda não foram concluídos por falta de decisão política.

“Com a gaveta cheia de processos de demarcação, a conversa do governo de aproximação com os índios torna-se vazia”, critica Márcio Santilli, sócio-fundador do ISA. “Retardar as demarcações por falta de vontade política é expor as comunidades dessas terras, gratuitamente, à ação violenta dos interesses contrariados.”

A demora em finalizar os processos torna vulneráveis as populações que demandam essas áreas à ação de madeireiros, grileiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais.

Demandas urgentes

Na lista divulgada pela Funai, consta a TI Taunay-Ipegue, do povo Terena, com 33,9 mil hectares, no Mato Grosso do Sul, cujo processo foi aprovado e publicado pelo presidente da Funai em agosto de 2004. Depois de nove anos, aguarda a assinatura de portaria declaratória.

O estado é palco do maior número de conflitos em TIs e de uma negociação espinhosa entre governos federal e estadual, fazendeiros e comunidades indígenas para resolvê-los (saiba mais).

A lista inclui ainda pequenas áreas Kaingang, Guarani, Guarani Mbyá e Guarani Ñandeva, no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A demanda pela oficialização de TIs nos dois estados também é urgente por causa das terras, em geral, diminutas destinadas aos povos indígenas (leia mais no box abaixo).

Recentemente, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, pediu ao Ministério da Justiça a suspensão indiscriminada das demarcações no Paraná e no Rio Grande do Sul com base em um suposto relatório da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que contestaria a ocupação tradicional indígena. Conforme divulgado pelo ISA, o órgão não realizou nenhum estudo, mas apenas enviou dados à Casa Civil sobre uso e ocupação da terra por não indígenas (veja aqui).

Também está na lista da Funai a TI Cachoeira Seca (PA), dos índios Arara, contatados só em 1987. A área foi declarada, em 1993, com 760 mil hectares, mas, por causa da presença de muitos ocupantes não indígenas, o processo sofreu pressões e os estudos foram refeitos. Em 2008, a TI foi novamente declarada com 733,6 mil hectares. Várias tentativas de demarcação física foram feitas, pois os ocupantes não índios impediam sua realização. Afinal, a TI foi demarcada e encaminhada, em outubro de 2012, para ser homologada. A homologação é uma das condicionantes socioambientais da licença da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA).

A assessoria da Casa Civil comunicou que informações sobre processos de demarcação deveriam ser solicitadas ao Ministério da Justiça. A assessoria do ministério não retornou pedido de esclarecimento sobre a não conclusão dos 21 processos de demarcação até o fechamento desta notícia.

TIs são muito pequenas no centro-sul do País

A maioria das TIs no centro-sul do País tem extensão muito pequena e insuficiente para garantir condições de vida adequadas para as comunidades indígenas, conforme determina a Constituição.

Pouco mais de 51% da população indígena do País vive fora da Amazônia Legal, mas ocupando menos de 1,5% do total das TIs, segundo o censo do IBGE de 2010. Os indígenas somam 896,9 mil pessoas no Brasil.

O caso mais grave de falta de terras está no Mato Grosso do Sul, que tem apenas 2,2% de sua extensão ou 815,9 mil hectares ocupados por TIs, num total de 51 áreas. Apesar disso, vivem no estado 77 mil índios ou 8,5% da população indígena total, segundo maior contingente do País. As TIs sul-mato-grossenses correspondem a apenas 0,7% da área total das TIs brasileiras.

O Rio Grande do Sul tem 46 TIs, totalizando 104,3 mil hectares – 0,3% da área total do estado e 0,09% da área total de TIs no Brasil. O estado abriga uma população de 34 mil índios ou 3,7% do total.

Santa Catarina resguarda 22 TIs, num total de 83,1 mil hectares – 0,8% da extensão do estado e 0,07% do território das TIs brasileiras. O estado tem uma população indígena de 18,2 mil índios ou 2% do total.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil convoca mobilização nacional em defesa da Constituição Federal

MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DA CARTA MAGNA, DOS DIREITOS INDÍGENAS, DOS DIREITOS TERRITORIAIS E DA MÃE NATUREZA

Mobilização indígena na Esplanada dos Ministérios contra PEC 215 e PLP 227
Mobilização indígena na Esplanada dos Ministérios contra PEC 215 e PLP 227

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), composta pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME), Articulação dos Povos Indígenas do Sul (Arpinsul), Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ARPINSUDESTE), Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul e pela Grande Assembléia do Povo Guarani (ATY GUASU), que, por sua vez, reúnem na sua base centenas de associações e comunidades indígenas, considerando:

Que os direitos constitucionais dos povos indígenas, dos quilombolas e de outras populações tradicionais, assim como os seus territórios, encontram-se sob forte ataque por parte de interesses econômicos poderosos, que defendem o seu direito à propriedade mas não respeitam os nossos direitos coletivos à nossa terra sagrada, e ainda querem tomar para si as terras públicas e os seus recursos naturais;

Que há uma ofensiva legislativa sendo promovida pela bancada ruralista contra os direitos originários dos nossos povos, os direitos de outras populações tradicionais e os direitos de todos os brasileiros ao meio ambiente saudável, por meio de dezenas de projetos de lei e emendas à Constituição – em especial a PEC 215/00, PEC 237/13, PEC 038/99, PL 1610/96 e PLP 227/12 – que afrontam, inclusive, acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

Que o próprio governo federal tem mantido uma conduta omissa, em relação aos direitos dos povos, e conivente com os interesses dos ruralistas e do latifúndio, nossos inimigos históricos, que durante o ano passado aprovaram um novo Código Florestal adequado aos próprios interesses e este ano pretendem aniquilar direitos indígenas ao território. Uma conduta que se materializa em medidas como a Portaria Interministerial 419/2011, a Portaria 303/2012 da Advocacia-Geral da União, e o Decreto 7957/2013, e que se traduz, dentre outras, nas paralisações: da demarcação das terras indígenas, da criação de unidades de conservação, da titulação de quilombos e da implementação da reforma agrária.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca todos os povos e organizações indígenas do país assim como os demais movimentos sociais do campo e da cidade, para uma Mobilização Nacional em Defesa da Constituição Federal, nos seus 25 anos de existência,  e pela Implementação dos Direitos Territoriais dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, de outras comunidades tradicionais, dos camponeses e da Mãe Natureza, entre os dias 30 de setembro e 05 de outubro de 2013.

As manifestações de adesão e apoio devem ser encaminhadas para direitosindigenas25anoscf@gmail.com.