As entranhas do poder exercido pela Sesai

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(Foto: Arquivo Cimi)

Paulo Daniel Moraes, Cimi,

de Manaus (AM)

O chamado Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Sasi-SUS) desde os seus primeiros passos no início da década de noventa sempre esteve imerso em um ambiente institucional burocrático, tecnicista e autoritário. O próprio Sistema Único de Saúde (SUS), apesar de conter em seus princípios constitucionais as respeitáveis diretrizes teóricas da democratização e da descentralização das decisões, cada vez mais padece dos mesmos males, a ponto da maioria dos conselhos e das próprias conferências de saúde serem hoje meras figuras decorativas nas mãos dos gestores políticos da saúde pública no país.

Esta é uma cultura institucional que guarda resquícios do período ditatorial, até mesmo porque boa parte dos políticos que controlam estes órgãos e indicam os seus gestores são também frutos desta raiz autoritária que infelizmente até hoje comanda boa parte do aparelho político brasileiro. Os gargalos para o efetivo controle social e gestão participativa na saúde não passam de bonitas palavras no atual governo, onde imperam as práticas da cooptação e do clientelismo, e os critérios de preenchimento dos cargos são cada vez mais baseados no casuísmo, carreirismo e no oportunismo de seus postulantes.

A realidade do controle social durante os quatro anos de gestão do secretário Antônio Alves à frente da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) reflete perfeitamente esta dura realidade. As crises repetidas motivadas pela indicação dos chamados ‘chefes de distritos’ revelam uma luta política de interesses mesquinhos e oportunistas. Uma carta pública da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), já no ano de 2011, alertava que “não basta que as pessoas ou instituições que assumam a gestão da saúde indígena tenham experiência técnica e administrativa comprovadas, mas é preciso que também tenham experiência em saúde indígena ou no âmbito da política indigenista, além, é claro, de preencherem os critérios de idoneidade definidos pela legislação e pelo governo federal”.

A interlocução da Sesai do Antônio Alves com o movimento indígena tem se dado principalmente, e, às vezes, quase exclusivamente, no âmbito do Fórum dos Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi). Este Fórum foi criado pelo atual ministro da Saúde Alexandre Padilha no tempo em que era diretor do Departamento de Saúde Indígena (Desai) na famigerada Funasa. Desde a sua criação, o Fórum passou gradualmente a substituir a interlocução dos conselhos distritais de saúde, que em muitos distritos foram transformados em órgãos fantasmas, ou passaram a se reunir em intervalos cada vez mais longos e sem a devida preparação que pudesse garantir uma mínima representatividade. O objetivo dos gestores na época era a manipulação grosseira e o uso político, que se tornaram as marcas registradas da Funasa e acabaram levando à sua remoção da gestão da saúde indígena.

Durante os longos e sofridos anos da atual gestão do Antônio Alves na Sesai, em que o orçamento da saúde indígena atingiu patamares bastante elevados, os recursos para as atividades do Fórum tem sido abundantes, tanto para as suas reuniões como para os encontros ampliados onde participa uma ampla rede de assistentes indígenas devidamente remunerados para este trabalho. Estes presidentes e assistentes são constantemente motivados e capacitados para fazer a defesa da atuação da Sesai a qualquer preço. Aqueles que se rebelam ou questionam ativamente esta situação passam a ter suas passagens negadas para as reuniões, e precisam enfrentar uma hostilidade aberta por parte do secretário, dos chefes dos distritos, e dos demais integrantes do grupo que hoje controla com mão de ferro a saúde indígena no país.

Enquanto isto, somos obrigados a assistir a situação de verdadeira penúria e abandono em que vive a maioria dos Conselhos Distritais e Locais de Saúde, obrigados a adiar seguidamente suas reuniões, ou realizá-las de forma improvisada e sem a mínima legitimidade conferida por uma representação qualificada. As etapas locais e distritais da quinta Conferência Nacional de Saúde Indígena estão sendo submetidas aos mesmos critérios, e muitas foram realizadas com apenas um dia de duração, quase sem preparação ou aviso prévio às comunidades, e com participação muito limitada de representantes das organizações indígenas, parceiros do movimento indígena, e das comunidades mais distantes ou de difícil acesso.

Uma situação semelhante a esta aconteceu por ocasião da quarta Conferência Nacional de Saúde Indígena patrocinada pela Funasa em 2006, o que levou as delegações indígenas das regiões Norte, Centro Oeste, Maranhão e Rio Grande do Sul, entre outras, a encaminharem documento ao Ministério Público Federal solicitando o cancelamento das decisões tomadas, e denunciando os graves erros cometidos no andamento da Conferência, como “a utilização de não índios convidados para manipulação da plenária indígena e a condução de reuniões paralelas não oficiais com o objetivo de influenciar delegações a favor da Funasa”.

Esperamos que a reprodução de atitudes semelhantes por parte da atual gestão da Sesai não venha a causar ainda maiores prejuízos à precária saúde das comunidades indígenas, e que possa servir como aprendizado para as organizações e lideranças indígenas em seu difícil embate contra aqueles que teimam em repetir modelos colonialistas na condução da política indigenista do Brasil.

A ministra e o coronel

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(Tekoha Avá-Guarani na região de Guaíra, Paraná. Foto: Renato Santana/Cimi)

 

Por Ian Packer, CTI,

de São Paulo (SP)

No dia 26 de agosto se comprovou mais uma vez o desastre da atuação de Gleisi Hoffman à frente da Casa Civil: veio à público o famigerado “laudo” que a Embrapa realizou a respeito dos Guarani que vivem no oeste do Paraná e sobre o qual a Ministra vem sustentando seus ataques aos direitos indígenas em geral e ao povo Guarani em particular.

Cabe lembrar que desde que Hoffman, valendo-se de seus poderes de forma soberana e unilateral, anunciou a suspensão dos procedimentos demarcatórios no Paraná e no Rio Grande do Sul, diversas lideranças e associações indígenas, organizações indigenistas, militantes de direitos humanos e parlamentares solicitaram cópia do documento, tendo o acesso a ele sistematicamente negado pela Embrapa e pela própria Casa Civil, num flagrante descumprimento da Lei da Informação. O “laudo” parece, contudo, não ter sido recusado aos ruralistas, que o publicaram em blog do agronegócio. Mas, afinal, por que esconder um documento de interesse público e que, segundo declarações de Gleisi Hoffman e do Ministro da Justiça, visa apenas “qualificar a tomada de decisões” no que diz respeito à demarcação de terras indígenas, tornando “o processo demarcatório mais transparente e mais dotado de informações”? Como dizia a Ministra em audiência no dia 8 de maio na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, “vamos ouvir e considerar nos estudos, além da FUNAI, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério das Cidades, entre outros órgãos, para que tenhamos uma base consistente para os estudos e demarcações quando for o caso”.

Ora, são as próprias palavras da Ministra que nos dão a resposta, na medida em que ecoam, quase 30 anos depois, as palavras do Coronel Nobre da Veiga. Quando, durante o período militar, esteve à frente da FUNAI (1979 -1981), o Coronel afirmou que “toda vez que é eleita uma área indígena, antes de ela ser decretada, de ser oficializada, procuramos encaminhar, como temos feito, aos Governos dos Estados, aos órgãos federais e estaduais que se interessam pela terra, tais como IBDF, CEMA, INCRA, o DNER, o DNPM, todos os institutos de terra do Estado, de maneira que não passamos à eleição da área sem que esses órgãos nos digam quais serão os problemas criados por essa eleição, para evitar os conflitos que hoje existem em quase todas as 250 reservas indígenas…” (Coronel Nobre da Veiga, Comissão da Câmara, 17/9/1980). Durante o regime militar, a subordinação da FUNAI ao INCRA, ao IBDF, etc, serviu assim para que fossem expedidas “certidões negativas” acerca da presença indígena em determinadas regiões, liberando-se as terras dos índios para a colonização e legitimando o esbulho e o massacre de populações inteiras. Coincidentemente (ou não), uma das regiões em que tais imposturas fizeram maior estrago foi justamente no Paraná, estado natal da Ministra. Depois de violentamente expropriados pelos colonos, pelo INCRA e pelo SPI de diversos tekoha em que viviam no oeste do estado, num processo que levou muitas famílias a fugirem para o Paraguai, os Guarani que resistiam em Oco’y-Jakutinga, próximo a Foz do Iguaçu, sofreram nova invasão de seus territórios. Com o beneplácito da FUNAI militarizada, que tomou a colonização como um dado e ignorou deliberadamente o histórico da presença Guarani na região, o INCRA em conjunto com o Instituto de Terra Estadual assentou colonos dentro das terras dos Guarani e a Itaipu inundou o restante.

Esse tipo de procedimento, não se limitou, contudo, ao caso de Oco’y-Jakutinga: foi prática corrente em todo o oeste do Paraná – e vemos que é nele em que a Ministra da Casa Civil parece se inspirar. Utilizando-se agora da Embrapa – que, no entanto, apressou-se em declarar publicamente que “não tem por atribuição recomendar, opinar, sugerir sobre aspectos antropológicos ou étnicos envolvendo a identificação, declaração ou demarcação de terras indígenas no Brasil” – Gleisi Hoffman busca repetir os procedimentos dos militares e a forma como eles trataram os Guarani, voltando-se agora contra os Guarani de Guaíra e Terra Roxa. Pretendendo atender à “demanda de analisar em curto prazo o caso da região de Guaíra (PR)”, o laudo da Embrapa fala apenas de bois, porcos, soja e milho e revela, por meio da abundância de fotos de silos, tratores e campos devastados, apenas sua paixão pelo agronegócio; pretendendo qualificar a presença Guarani na região, baseia-se somente em fotos de satélite e acusa-os de serem paraguaios ou migrantes vindos do Mato Grosso do Sul há pouco anos. Joga, assim, pra debaixo do tapete o violento esbulho que os Guarani sofreram ao longo de todo o século XX no oeste do Paraná, desde a exploração de sua mão-de-obra pela Companhia Mate Laranjeira na primeira metade do século XX e pelas companhias colonizadoras e fazendeiros dos anos 50 em diante, até a inundação de porções significativas de suas terras pela UHE de Itaipu nos anos 70. Esse histórico é denunciado de forma contundente pelos Guarani ainda hoje, como por Cláudio Barros, cacique de Tekoha Porã com 96 anos, todos eles vividos na região.

Mas o Ministério da Justiça e a Casa Civil não querem ouvir; ao contrário, preferem munir-se das desinformações produzidas pela EMBRAPA acerca da realidade e das origens dos conflitos que se instalam na região. A “desinformação” propagada pelo laudo atinge seu máximo quando, por meio de um esquema e sem explicitar nem mesmo seus próprios critérios e pressupostos,  afirma que hoje não há índios nos Tekoha Porã, Karumbe’y, Marangatu (município de Guaíra) e Araguaju (município de Terra Roxa), sobre as quais a FUNAI já produziu alguns estudos antropológicos que atestam a presença e a tradicionalidade da ocupação Guarani nessas áreas. Não há, assim, outra forma de compreender esse tipo de afirmação, ao mesmo tempo categórica e infundada, do que como sendo motivada pelo propósito de invisibilizar as mais de 100 famílias Guarani que vivem ali, privando-as de maneira soberana de sua identidade étnica para assim privá-las do direito à terra. Julgando-se “técnico”, o laudo não faz mais do que replicar o racismo de que os Guarani são vítimas há décadas e repetir, uma vez mais, os militares e “os critérios de indianeidade” criados pelo Coronel Zanoni e por Célio Horst em 1979, contra os quais diversos intelectuais, antropólogos e defensores dos direitos humanos se sublevaram nos 80 e que julgávamos abandonados…

Depreende-se disso tudo que Gleisi Hoffman não apenas faz mal-uso das informações da Embrapa e das atribuições das diferentes instituições e organismos públicos, mas que seu intuito é de produzir uma fraude contra os Guarani, à exemplo dos coronéis e tenentes de outrora, e de legitimar o processo de expropriação territorial que sofrem os Guarani atualmente no oeste do Paraná. A política que ela vislumbra implantar é inteiramente contrária às conquistas obtidas pelos povos indígenas como resultado de suas lutas nos anos 80 e que foram um dos impulsos na luta pela redemocratização do país. E seu exemplo é seguido de perto pelos ruralistas e poderes locais, também eles sempre prontos a repetirem o passado e a reavivar velhas práticas autoritárias e violentas. No último dia 2 de agosto, uma jovem Guarani de cerca de 20 anos foi sequestrada em Guaíra por homens armados que abusaram sexualmente dela e pediram-lhe pra avisar a FUNAI e os índios “que os fazendeiros não vã permitir que eles fiquem por aqui” e que “nós vamos acabar com a FUNAI e com os índios”. O recado foi dado, mas na Casa Civil ele parece ter antes um cúmplice que um defensor das instituições e dos direitos constituídos. Ao querer atar as mãos da FUNAI e delegar à realização de estudos técnicos sobre uma população indígena a um organismo que não tem competência para isso, Hoffman assume um lado nos conflitos e dá carta branca para que se prolifere a violência contra os índios e contra o próprio Estado brasileiro. Subtrai, assim, uma vez mais aos Guarani seus direitos territoriais, reproduzindo uma lógica militar que há muito deveria ter sido superada mas que continua operando a todo vapor em suas mãos. 

Juízes demandam que Ministro da Justiça assine portaria da TI Tupinambá de Olivença

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(Retomada na Serra do Padeiro, Terra Indígena Tupinambá de Olivença, Bahia)

Assessoria de Comunicação, Cimi,

de Brasília 

“Não é razoável que, decorridos mais de quatro anos, o Ministério da Justiça não consiga decidir o que fazer”, afirma a nota da Associação Juízes para a Democracia (AJD) em relação à Terra Indígena Tupinambá de Olivença, que aguarda a assinatura da portaria declaratória pelo ministro José Eduardo Cardozo. Este é o procedimento que falta para que o processo demarcatório se encaminhe para as etapas finais. De acordo com dados da Funasa para 2009, cerca de 4.700 Tupinambás vivem na área, localizada em porções dos municípios de Buerarema, Ilhéus e Una, no sul da Bahia.

Há mais de um mês, a situação no extremo sul da Bahia é bastante tensa desde que o povo Tupinambá retomou fazendas que estão dentro da área identificada como indígena pela Fundação Nacional do Índio (Funai). A Força de Segurança Nacional chegou no município de Buerarema no dia 14 de agosto com o objetivo de frear a escalada de violência contra o povo Tupinambá, mas não teve êxito.

Um caminhão que transportava estudantes da Escola Estadual Indígena Tupinambá Serra do Padeiro foi alvejado em uma emboscada. Posteriormente, não-índios atearam fogo em veículos de órgãos públicos e em um ônibus escolar. Indígenas que vivem na zona urbana de Buerarema tiveram suas casas e bens pessoais incendiados. Os Tupinambás vêm recebendo ameaças cotidianas e tiveram parte de sua produção agrícola (cacau e farinha de mandioca) roubada; não-indígenas que os apoiam sofreram tentativas de linchamento; comerciantes identificados com os índios tiveram suas lojas atacadas.

Por razões de segurança, os indígenas não têm saído da aldeia, o que impede o acesso a serviços de saúde e acarreta significativos prejuízos econômicos, ao impossibilitar a comercialização da produção agrícola.

Diante da gravidade da situação, a Associação Juízes para a Democracia enviou, no último dia 16, uma carta ao ministro da Justiça, solicitando que ele “reverta este quadro dramático, concretizando os direitos constitucionais atribuídos aos índios, tomando as providências no âmbito do Ministério da Justiça para regularização das terras indígenas do sul da Bahia, com a urgência que o caso requer”.

 

Leia abaixo a carta na íntegra:

Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo.

Ref: Terra Indígena

Tupinambá – Bahia

A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos e corporativistas, que congrega juízes de todo o território nacional e instâncias, cujos objetivos estatutários são, dentre outros, a defesa dos direitos das minorias na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, para expor e requerer o quanto segue:

A Associação Juízes para a Democracia foi uma das coordenadoras da Campanha “Eu Apoio a Causa Indígena”, que foi entregue, em mãos, a Vossa Excelência, por representantes dos povos indígenas, no momento em que Sua Excelência era ouvida na Câmara dos Deputados, no dia 04 de dezembro de 2012. Naquela oportunidade, foram por eles apresentados os termos da Campanha e o rol dos apoiadores: indigenistas, entidades indígenas, de direitos humanos e as cerca de vinte e uma mil assinaturas de apoiadores da causa, dentre os quais constaram, entre os primeiros, Antonio Candido, Kabengele Munanga, Noham Chosmky, Eduardo Galeano, Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Milton Hatoun, Fernando Morais, Wagner Moura, Leticia Sabatela, Boaventura de Sousa Santos, Marilena Chauí, José Celso Martinez Corrêa, etc…

Destacamos, na oportunidade, que o Estado brasileiro fomenta a violência, por sua inércia, ao não cumprir a Constituição Federal, que determina que a União deveria ter concluído a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir de 1988.

Nessa questão, o Brasil também assumiu compromissos internacionais, especialmente indicados na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, os quais obrigam o Brasil a tomar medidas necessárias para identificar terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas e garantir a efetiva proteção de seus direitos.

O processo de identificação da Terra Indígena Tupinambá, no sul da Bahia (Olivença), teve início apenas em 2004 e, somente em abril de 2009, a FUNAI aprovou o relatório circunstanciado que delimitou a TI em porções que se localizam nos municípios de Buerarema, Ilhéus e Uma (DOU – 20.4.09).

O relatório circunstanciado foi encaminhado a Vossa Excelência para o ato seguinte do procedimento, mas até hoje, ultrapassado longamente o prazo de 30 dias, determinado no decreto 1775/06, aguarda-se posição de Vossa Excelência, para expedição da portaria declaratória. Certo que, na hipótese de haver ocupantes não índios na área sob demarcação, os quais tenham perfil de usuários da reforma agrária, seja dada prioridade ao reassentamento, nos termos do decreto; ou, se outro for o entendimento, que seja desaprovada a identificação.

Não é razoável que, decorridos mais de 4 anos, o Ministério da Justiça não consiga decidir o que fazer.

Nos últimos dois meses, a tensão existente no sul da Bahia se agravou. A violência é alarmante em Buerarema, Ilhéus e Uma, tanto que para lá foi deslocada a Força Nacional. Mas estamos cientes de que o único caminho para cessar a violência e garantir justiça para todos os envolvidos é a demarcação das terras.

A falta de delimitação e demarcação dos territórios tradicionais aguça os conflitos que se retroalimentam da inoperância o Estado. Os indígenas sofrem diariamente violações das mais diversas e os não indígenas também são impactados pela morosidade do processo demarcatório, vivendo uma situação de indefinição.

Apelamos para que Vossa Excelência reverta este quadro dramático, concretizando os direitos constitucionais atribuídos aos índios, tomando as providências no âmbito do Ministério da Justiça para regularização das terras indígenas do sul da Bahia, com a urgência que o caso requer.

Aproveitamos o ensejo para nos colocar à disposição de Vossa Excelência.

São Paulo, 16 de setembro de 2013.

 

Kenarik Boujikian Felippe

Presidenta do Conselho Executivo

Associação Juízes para a Democracia

CNPJ 65.518.532/0001-60  

 

Urgente: convide seus amigos do Facebook para os atos indígenas

Este é um tutorial para você conseguir convidar todos os seus amigos do Facebook para o evento das mobilizações indígenas que ocorrerão por todo o Brasil. É muito fácil e leva menos de 2 minutos – assim você não vai precisar clicar nos amigos um por um. Depois de aprender, você pode usar esse método para outros eventos importantes!

Ajude! Nossa mobilização depende do apoio individual das pessoas e redes na internet.

1) Entre na página do evento:
https://www.facebook.com/events/420277334743043/

2) Clique em CONVIDAR AMIGOS/INVITE FRIENDS

3) Uma janela dentro do Facebook irá se abrir. Deixe marcada a opção “Procurar por nome” caso ela ainda não esteja, e desça a barra de rolagem dessa janela até o final, de modo que todos os seus amigos sejam listados

Observe a barra de rolagem.
Observe a barra de rolagem.

4) Copie (Control + c) o seguinte código:
javascript:elms=document.getElementsByName(“checkableitems[]”);for (i=0;i<elms.length;i++){if (elms[i].type="checkbox" )elms[i].click()};

5) Na barra de endereço do navegador, digite
javascript:
E, na sequência, sem espaço, cole o código copiado e aperte ENTER.
(Ou seja, sua barra de endereços precisa ficar assim:
javascript:elms=document.getElementsByName("checkableitems[]");for (i=0;i<elms.length;i++){if (elms[i].type="checkbox" )elms[i].click()};

Observe a barra de endereços.

6) Espere alguns segundos. Todos os seus amigos serão automaticamente selecionados. Clique em SALVAR.

Agora é só mandar pra todo mundo :)
Agora é só mandar pra todo mundo 🙂

7) Talvez ele peça para você colocar sua senha do Facebook e/ou algum código de verificação (aquelas letras e números aleatórios). Faça isso.

8) Pronto! Todos os seus contatos no Facebook terão sido convidados para a mobilização indígena.

Obrigado!