Henrique Alves oficializa comissão da PEC 215 contrariando parecer de grupo criado por ele mesmo

Imagem

Foto: Valter Campanato/ABr

Oswaldo Braga de Souza, ISA,

de Brasília (DF)

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), instituiu, ontem à noite, a Comissão Especial (CE) que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que tira do Executivo e transfere ao Congresso a prerrogativa de demarcar as Terras Indígenas (TIs). Se aprovado, o projeto significará, na prática, a paralisação das demarcações.

A oficialização da comissão contraria o relatório do grupo criado pelo próprio Alves depois que um grupo de índios ocupou o plenário da casa, em abril (saiba mais). Apresentado na semana passada, o documento pede a rejeição da PEC (veja aqui). O colegiado foi criado com a participação de indígenas, deputados indigenistas e ruralistas, mas nenhum parlamentar da bancada do agronegócio compareceu às suas reuniões.

Ao criar a CE, Alves atende compromisso fechado com a bancada ruralista durante sua campanha eleitoral à presidência da Câmara. A primeira sessão da comissão está prevista para o dia 18/9, quando serão escolhidos o presidente e o relator.

A PEC é considerada inconstitucional por alguns dos principais juristas especializados em direitos indígenas (leia aqui). A tramitação da proposta é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator do ação, Luís Roberto Barroso, pode proferir uma decisão sobre ela nas próximas semanas.

Organizações indígenas de todo o País têm se manifestado contra a PEC 215 (Leia aqui a nota do Conselho Indígena de Roraima-CIR).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convocou uma grande mobilização nacional, entre 30/9 e 5/10, contra os projetos e medidas que pretendem restringir os direitos indígenas, como a PEC 215, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227 e a Portaria 303 da Advocacia-geral da União. Várias organizações da sociedade civil, como o ISA, estão apoiando a mobilização (leia mais).

Instalada comissão da PEC anti-indígena

Imagem

Foto: José Cruz/ABr

Nathália Clark, Greenpeace,

de Brasília

Na calada da noite desta terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), honrou, como já era de se esperar, os seus compromissos com a bancada ruralista. Por volta das 21h, ele instituiu a Comissão Especial que irá analisar a PEC 215, proposta que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa para definir a demarcação de Terras Indígenas.

Mesmo depois de protestos com direito à ocupação do Plenário da Câmara por lideranças indígenasmobilização nas redes sociais e do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho criado para tentar um acordo em torno do tema, que sugere a rejeição da proposta, o deputado ainda assim mostrou que está na presidência da Casa para ceder aos interesses obscuros da parcela mais atrasada da economia nacional.

Com a aprovação da proposta que remendará a Constituição Nacional, o poder do lobby ruralista no Congresso fará com que nunca mais se demarque Terra Indígena no país. Boa parte do agronegócio brasileiro, dominado por um grupo de grandes latifundiários com forte influência política, quer transformar todas as terras florestadas restantes em mais campos de soja e pasto para gado. Como se já não bastassem os milhares de hectares de terras desmatadas e abandonadas que existem hoje.

A primeira sessão da Comissão está prevista para o dia 18 de setembro. Na ocasião serão escolhidos o presidente e o relator. Henrique Alves fez um apelo, ontem, para que “a comissão não se torne um campo de guerra”. Mas o campo de guerra já foi instalado quando a bancada ruralista iniciou os ataques aos povos tradicionais com um pacote de projetos legislativos que retiram seus direitos garantidos por lei.

Se os representantes do agronegócio saírem vencedores nessa batalha como saíram no Código Florestal, não serão apenas os indígenas que perderão, mas toda a sociedade brasileira. Quando se fere a Constituição a golpes certeiros, se fere a democracia. E essa diz respeito a cada um de nós, garantindo nossos direitos enquanto cidadãos. Além disso, os brasileiros vão perder o que resta de mata nativa no país que hoje possui a maior biodiversidade do mundo. É um destino sem volta.

A nova cantiga da velha Kátia

Image

 

Nathália Clark, Greenpeace,

de Brasília

De falsas premissas e velhos paradigmas o mundo está cheio. Conceitos profundamente arraigados no imaginário popular são realmente difíceis de mudar. Mas o mais contraditório é quando argumentos reacionários e retrógrados, que representam total desconhecimento e preconceito sobre a cultura e a História do Brasil, são proferidos por uma suposta “representante eleita do povo”. Povo, este, que não é apenas um, mas vários contidos num mesmo país, com os quais ela parece não ter a mais singela preocupação cidadã.

Há mais de 500 anos, os índios eram vistos com o mesmo olhar conservador que expressou no último sábado (7), em pleno século XXI, a digníssima senadora da República Kátia Abreu (PSD-TO), em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo.

Sua cartilha, no entanto, está desatualizada. Os mesmos velhos argumentos da batalha para destruir o Código Florestal estão de volta à mesa de debate: disputa comercial por recursos naturais, as ONGs estrangeiras com interesses obscuros por trás, e a comparação com outros países que outrora não só extinguiram quase totalmente suas florestas, como também as suas populações tradicionais – como foi o caso dos Estados Unidos, citado no artigo.

Seguindo o seu próprio raciocínio, as organizações que atuam no Brasil em prol da causa socioambiental têm interesse no patrimônio brasileiro – sim, em preservar esse patrimônio. Mas na lógica inversa, qual é mesmo o interesse das grandes corporações que financiam as campanhas políticas dos parlamentares da bancada ruralista? Nessa questão, de tão espinhosa, ela prefere não entrar… E, ora, se não exercemos todos, cada qual do seu lado, uma “militância política, de cunho ideológico”, em benefício do que defendemos?

Além da visão colonizadora de que os índios podem ser comprados com “jatinhos, laptops e automóveis”, Kátia simplesmente não aceita que os modos de vida tradicionais e a relação dos índios com a terra sejam distintos dos seus.

Para eles, a noção de pertencimento se inverte: as pessoas não são donas do território, mas fruto dele. Eles não depenam as Terras Indígenas como fazem os madeireiros e mineradores, há uma relação de troca sobre a qual a senadora talvez nunca seja capaz de entender. Mesmo assim, ela tenta impôr sua visão de mundo para um universo com o qual não possui a menor familiaridade.

 

Em se tratando de uma pessoa pública que jura defender o progresso de seu país, a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) está mais para aquela que aciona a marcha a ré de seus tratores devastadores, do que alguém que estimule o avanço. À exceção, é claro, do avanço da fronteira agrícola sobre o que resta de vegetação e populações nativas no Brasil.

Isso posto, cara Kátia, sinto em concordar com você. Há, de fato, um forte paradoxo nesse cenário: a senhora, os ditos representantes da sociedade brasileira no Congresso Nacional e o próprio governo federal, que, ao ocuparem seus cargos, juraram proteger e zelar pelo bem da população e de seu país como um todo, na plenitude da sua diversidade, os estão atacando.

A face da bancada ruralista, da qual Kátia Abreu é representante de peso, é o retrato anacrônico do Brasil feudal nos tempos em que o Brasil novo, aquele que mostrou as caras nas ruas no último mês de junho, clama por uma mudança urgente de paradigmas na forma de se fazer política e no modelo de desenvolvimento, que ainda promovem a exclusão de milhares de brasileiros.

Se queremos ser a vanguarda econômical, social e ambiental do mundo, devemos deixar no passado o ranço dos velhos conceitos e das velhas verdades impostas. Kátia, pode tirar o trator enferrujado da frente, que o Brasil do novo quer passar.

 

Reintegração de posse é derrubada pelo MPF e povo Xakriabá segue em retomada

Povo Xakriabá muda placa com nome de fazenda para terra indígena: o símbolo da luta
Povo Xakriabá muda placa com nome de fazenda para terra indígena: o símbolo da luta

Por Renato Santana, do Cimi,

de Brasília (DF)

Liminar que concedia reintegração de posse a invasor da Terra Indígena Xakriabá, norte de Minas Gerais, foi suspendida pela Justiça Federal a pedido de procuradores federais. No último domingo, 1º, cerca de 300 indígenas retomaram 6 mil hectares do território, que aguarda a publicação da demarcação desde 2007.

A área abrange a Fazenda São Judas, município de Itacarambí, Vale do Peruaçu. Em ato simbólico, os Xakriabá apagaram o nome da fazenda de uma das placas da antiga propriedade e escreveram no lugar Terra Indígena Xakriabá. No final da última semana, teve início a retirada das 3 mil cabeças de gado do território tradicional.

Os procuradores demonstraram ao juiz da 2ª Vara Federal, que em menos de três horas deferiu pedido de reintegração ao fazendeiro Pedro Luiz Cerize, a complexidade do conflito fundiário deflagrado. O juiz, então, revisou a decisão com base nos argumentos dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF).

Logo após a decisão, membros da família Cerize fizeram ameaças aos indígenas. No entanto, conforme as lideranças Xakriabá, o fazendeiro enviou cerca de 20 caminhões para Itacarambí com o intuito de retirar o gado. Na cidade, de acordo com apoiadores dos Xakriabá, o ambiente é hostil aos indígenas.

Os estudos de identificação do território Xakriabá tiveram início em 2007, com grupo de trabalho da Fundação Nacional do Índio (Funai). O levantamento de benfeitorias, parte do procedimento de demarcação, foi paralisado em 2012. A intervenção dos ruralistas e a aquiescência do governo federal protagonizaram a interrupção.

Segundo o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Leste, Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que tem um escritório em Itacarambí, tem incitado os fazendeiros a reagir com violência contra os indígenas.

“A CNA encomendou um laudo para os fazendeiros. Este laudo foi enviado à Funai em abril deste ano. Ele foi feito pela mesma antropóloga fazendeira do Mato Grosso do Sul que fez estudos contra os Guarani Kaiowá, afirmando que as áreas que eles ocupam não é terra indígena”.

Chacina Xakriabá: 26 anos depois

Há 26 anos, em 11 de fevereiro de 1987, três lideranças Xakriabá foram brutalmente assassinadas por grileiros invasores da terra indígena. O massacre ocorreu na aldeia Sapé, município de São João das Missões, e vitimou o vice-cacique Rosalino Gomes de Oliveira, de 42 anos, e outros dois indígenas: Manuel Fiúza da Silva e José Pereira Santana.

“Em fevereiro de 1987, Rosalino foi assassinado. O sangue de Rosalino fecundou a terra e alimentou a luta do povo. A área Xakriabá foi totalmente liberada de posseiros e grileiros. Os assassinos de Rosalino foram condenados e cumpriram pena na prisão”, escreveu em 2006 Fábio Alves dos Santos, o Fabião, ex-missionário do Cimi, advogado e professor da PUC-MG.

As mobilizações envolvendo a área Xakriabá caminharam com a homologação, em 1989, de 46.414 hectares. Porém, a demarcação, ou seja, o tamanho físico da terra ocorreu antes da Constituição de 1988 e não abarcou a totalidade do território, perto de 100 mil hectares, conforme estudos antropológicos.

Como metade da área ficou fora, os Xakriabá passaram a reivindicar os territórios exclusos. Em 2000, deram um passo adiante e conseguiram mais uma área, chamada de Rancharia. Agora os indígenas estão mobilizados para fechar o total da terra indígena e exigem que o Ministério da Justiça complete o procedimento.

Para as lideranças Xakriabá, o sangue de Rosalino germinou as lutas recentes. À margem de ameaças e morosidade do governo federal sobre as novas retomadas e demandas, os Xakriabá repetem o que a liderança assassinada em 1987 dizia: “Eu prefiro ser adubo, mas sair daqui não vou”.

Com apoio de integrantes do governo, novo projeto de lei pretende barrar demarcação de terras indígenas

O ano, definitivamente, é de caça aos direitos indígenas. A temporada foi lançada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que elegeu 2013 para atingir sua meta de acabar com o reconhecimento de terras indígenas no país. A inauguração veio com a tentativa de parlamentares ruralistas de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, pela qual demarcações seriam submetidas ao crivo do Congresso Nacional, e o PLP 227, que abre as terras indígenas a qualquer tipo de uso, inclusive exploração agropecuária por terceiros.

Não satisfeitos, agora promovem uma nova iniciativa, que pode deixar todas essas para trás. E o pior: as digitais de membros do alto escalão do governo federal estão nela.

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar (PLP), ainda sem número, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, à Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição Federal. Criada no começo do ano, a comissão tem como objetivo analisar praticamente todos os assuntos, de direitos de empregados domésticos à definição do crime de terrorismo, passando pela definição de hipóteses de relevante interesse público da União que criam exceções ao direito dos povos indígenas de usufruírem, de modo exclusivo, de suas terras. Os projetos oriundos dessa comissão, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara, têm um rito abreviado, indo direto à apreciação do plenário de ambas as casas legislativas, sem passar por outras comissões.

O projeto é assinado pelo ex-líder do governo, mas elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, que tenta dar uma “solução” ao conflito entre o direito dos índios de ver suas terras reconhecidas e os interesses dos fazendeiros que as ocupam de ali permanecerem. Em resumo, a proposta afirma ser “área de relevante interesse público da União”, entre outras, “as rurais já antropizadas em 5 de outubro de 1988, cuja produtividade atenda a função social da terra”.

Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” (art.4o). Se não o forem, porque “indispensáveis à sobrevivência e reprodução das tradições da comunidade indígena”, poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto tenta revogar o parágrafo 6o do art. 231 da Constituição a título de regulamentá-lo. Isso porque esse dispositivo constitucional, fundamental à demarcação, diz claramente que qualquer título de propriedade incidente em terra indígena é nulo de pleno direito, o que significa que seu titular não precisa ser desapropriado, mas apenas indenizado por benfeitorias de boa-fé.

O advogado-Geral da União está vendendo ao Palácio do Planalto a ideia de que o projeto é a solução definitiva aos casos de demarcação em regiões de ocupação antiga, onde há muitos agricultores em áreas reivindicadas pelos índios com títulos de propriedade cuja origem remonta ao próprio Estado, ou seja, são derivados de um título emitido décadas atrás por um governo estadual ou pela União. Esse é o caso do interior de Santa Catarina e Paraná, por exemplo, região de especial interesse político da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, onde milhares de hectares foram leiloados pelo governo estadual, como se fossem terras devolutas, a colonos vindos de diversas partes do país no começo do século XX.

Essa proposta, assim como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227, tem problemas insuperáveis. O primeiro é que ele parte de uma interpretação esdrúxula do texto constitucional, que não previu exceção alguma à nulidade plena dos títulos incidentes em terras indígenas, mas apenas aos atos que tenham por objeto o uso – por terceiros – das riquezas naturais do solo, dos rios e do subsolo, como é o caso da construção de hidrelétricas ou exploração mineral. Ou seja, o que o texto constitucional diz é que essas áreas são de uso exclusivo dos índios, com algumas exceções de interesse público: os índios somente poderão perder a posse exclusiva sobre a terra indígena apenas em casos de relevante interesse público da União. Qual seria o relevante interesse público em manter um fazendeiro em uma terra indígena?

O segundo problema é que a proposta denota um preconceito arraigado, ou no mínimo uma ignorância da realidade indígena do país, que é difícil de engolir e traz inclusive paradoxos jurídicos. Ao falar de “áreas antropizadas”, ou seja, usadas e alteradas pela ação humana, o projeto está se referindo a fazendas, áreas desmatadas e ocupadas por não indígenas. Com isso, ignora que toda terra indígena, mesmo que não tenha fazendas em seu interior, é uma “área antropizada”. Toda área de caça, coleta, pesca, agricultura ou moradia dos povos indígenas é antropizada. Ou não seriam os indígenas seres humanos?

Ou bem toda a extensão das terras indígenas poderia deixar de ser demarcada, já que são antropizadas, ou o projeto está implicitamente afirmando que os índios não usam suas terras. Ou pior, em último caso, que são desprovidos de humanidade.

Por fim, esse projeto junta dois assuntos diferentes, e que devem ser tratados de forma distinta. Uma coisa são os projetos e atividades de interesse público nacional que pretendem ser instalados – ou já o estão, caso das estradas, linhas de transmissão – em terras indígenas, os quais exigem uma regra para determinar claramente quando podem ou não ser autorizados. Outra coisa são os casos de agricultores detentores de títulos que têm uma origem formalmente legítima, vale dizer, que não são derivados de simples ocupações à força de terras originalmente ocupadas por povos indígenas. Nesse caso, não há que se falar em interesse público, embora seja preciso encontrar uma solução adequada. São duas situações tão distintas que não há como tratá-las conjuntamente, pois uma confusão absurda e perniciosa será criada.

Se Luís Inácio Adams estiver realmente empenhado em resolver o caso dos agricultores que detêm títulos de propriedade obtidos de boa-fé e emitidos originariamente pela própria União, para os quais não seria justo haver indenização apenas por benfeitorias, ele poderia direcionar seus esforços para a aprovação de um parecer jurídico gestado no âmbito da própria AGU que aponte ser possível a indenização, pela própria União, por evicção (venda de algo que não é seu) dos títulos incidentes em terras indígenas. Não seria uma hipótese de desapropriação e nem de reconhecimento de validade dos títulos, algo expressamente proibido pela Constituição, mas sim de reconhecimento de que, ao conceder um título incidente sobre uma área indisponível (terra indígena), a União causou prejuízo a um cidadão (ou seus sucessores), que deve ser indenizado. Essa é uma solução juridicamente muito mais adequada, pois mira no problema concreto sem criar confusões desnecessárias – ou propositais.

A nova proposta revela claramente os propósitos do Governo Federal e da bancada ruralista, que usa, inclusive, da artimanha do marco temporal, já rechaçado pelo STF, para legalizar a abertura dos territórios indígenas para a ocupação e exploração indiscriminada das riquezas neles existentes. Ações inconstitucionais em detrimento da existência física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas e da integridade das áreas de preservação ambiental.

Brasília, 06 de setembro de 2013

 

Apib – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Cimi – Conselho Indigenista Missionário

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

Greenpeace

ISA – Instituto Socioambiental 

Blog da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)