Ato de presidente da Câmara institui comissão especial para o PLP 227

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(Mobilização Nacional Indígena: povo Guarani tranca Rodovia dos Bandeirantes, em SP)

Comitê de Imprensa da Mobilização,

de Brasília

As ações parlamentares da bancada ruralista no Congresso Nacional contra os direitos dos povos indígenas ocorrem não apenas pela PEC 215. São quase uma centena de proposições em tramitação. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012. O presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), em ato oficial, instituiu comissão especial para o PLP 227 e apensou o projeto à matéria de mesmo teor, o PLP 260/1991, já votado no Senado.  

 A preocupação permeou as discussões desta manhã, quarta-feira, 2, no acampamento da Mobilização Nacional Indígena, instalado nos gramados da Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). 

O PLP 227 pretende criar lei complementar ao artigo 231 da Constituição Federal – “Dos Índios” – apontando exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais, em caso de relevante interesse público da União. Dentre as tais exceções, conforme o PLP 227, está a exploração dos territórios indígenas pela rede do agronegócio, empresas de mineração, além da construção de empreendimentos ligados aos interesses das esferas de governo – federal, estadual e municipal.

“Não queremos apenas que evitem a PEC 215, mas todas as propostas que os ruralistas usam para entrar nas nossas terras. O PLP 227 é ainda mais preocupante porque envolve a mineração e interesses do governo. Essa proposta nada mais faz do que transformar o relevante interesse da União em interesse privado”, afirma Sônia Bone Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização que convocou a Mobilização Nacional. Para ela, a PEC 215 passou a ser usada como barganha por setores interessados em outras medidas, caso do PLP 227. 

Após o início da tramitação do PLP 227, proposta similar foi apresentada com o objetivo de criar lei complementar ao artigo 231. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR), conhecido por sua intrínseca relação com a mineração – inclusive em terras indígenas. O parlamentar propôs a medida à Comissão Mista (Câmara e Senado) que trata de regulamentações à Constituição Federal.

“As mobilizações precisam continuar: não á apenas a PEC 215 que busca acabar com seus direitos. A estratégia é pesada. O PLP 227 e o PL 1610, da mineração em terras indígenas, são ameaças sérias. Por isso digo: não parem de se mobilizar! Aqui no Congresso somos minoria, precisamos de mobilização”, disse aos indígenas o presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, deputado federal Padre Ton (PT/RO).    

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