Carta de agradecimento pela defesa dos direitos indígenas

CARTA No. 16/APIB/2014

Brasília – DF, 19 de  Dezembro de 2014.

Ref.: Agradecimentos pela defesa dos

direitos dos povos indígenas do Brasil

A todos e todas os/as aliados e aliadas

dos povos indígenas no Brasil e no mundo

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e as lideranças indígenas mobilizadas na semana de 15 a 19 do presente contra as aberrações legislativas de supressão dos direitos indígenas, especialmente territoriais, orquestradas principalmente pela bancada ruralista do Congresso Nacional, vem por meio da presente agradecer profundamente a todos e todas os aliados e aliadas da causa indígena no Brasil e em todas as partes do mundo – entidades indigenistas, socioambientais e de direitos humanos, movimentos e organizações sociais, instituições acadêmicas, partidos políticos, parlamentares e outras iniciativas, inclusive individuais – que se solidarizaram conosco e contribuíram das mais diversas formas na defesa dos nossos direitos gravemente ameaçados sobretudo neste final de ano.

Os acontecimentos desta semana, demonstraram que só a luta, a mobilização e pressão bem articuladas possibilitam impedir que as forças do capital, das classes hegemônicas, dos aparatos de repressão e de outras instâncias do Estado imponham sua vontade contra o Estado Democrático de Direito, o regime democrático e o caráter multiétnico e pluricultural do Brasil. Os povos indígenas demonstraram que jamais admitirão, inclusive sacrificando a própria vida, que a recolonização, usurpação e espoliação de seus territórios sejam consumados, em favor da indústria extrativa, do agronegócio e do neodesenvolvimentismo defendido pelas elites e o atual governo, e que só favorecem e visam o lucro, o enriquecimento e consumo exacerbado de uns poucos, descendentes de invasores e do regime autoritário, representantes ou comparsas de grandes corporações transnacionais.

Inviabilizar para este ano a PEC 215/2000 e o PL S/N do senador Romero Jucá que buscava regulamentar o parágrafo 6º. do Art. 231, da Constituição Federal, e inclusive o PL 7735/2014, do patrimônio genético, significou certamente uma batalha ganha, transcendental, mas não podemos esquecer que 2015, com um Congresso ainda mais conservador, e com um governo que continua assinalando estar do lado dos dominadores, os desafios permanecem. Razão suficiente para, além de agradecer, chamar os nossos povos, organizações e lideranças, e todos e todas os nossos aliados e aliadas a permanecerem vigilantes e a se prepararem para lutas maiores, fincadas na nossa espiritualidade e cosmovisão, em defesa da vida, da nossa dignidade e do nosso direito sagrado à terra,  para o bem das nossas atuais e futuras gerações, da sociedade brasileira e da humanidade inteira.

Pedimos a todos e todas, que continuemos mobilizados inclusive para conseguir a soltura definitiva das lideranças indígenas presas, acusados injustamente de tentativa de homicídio, pois como tod@s nós, estavam exercendo o legítimo exercício de manifestação, lutando por uma causa justa, tal e como o reconheceu o Juiz do Tribunal do Júri de Brasília que concedeu liberdade provisória para os líderes Alessandro Miranda Marques / Terena, Cleriston Teles Sousa / Tupinambá e Itucuri Santos Santana / Pataxó.

O juiz afirma na sua decisão: “Verifico que as prisões não podem ser mantidas. É preciso registrar que os fatos se deram no contexto do legítimo exercício do direito de manifestação, da liberdade de expressar, do direito de participação na esfera pública, de integrar o processo deliberativo político, pilares centrais de sustentação do Estado Democrático de Direito… Os sujeitos afetados procuraram exercer o direito de defesa dos seus interesses através da manifestação, do movimento de protesto, de contestação contra uma sociedade que na sua visão, por meio dos seus representantes, se pôs contra eles…”

Por um Estado realmente democrático, justo e plural, seguimos juntos e unidos na defesa da Constituição Federal e dos direitos territoriais dos povos indígenas, dos quilombolas, de outras populações do campo e da Mãe Natureza.   

Brasília – DF, 19 de dezembro de 2014.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Mobilização Nacional Indígena

Denúncia contra a supressão de direitos e as tentativas de acabar com os povos indígenas do Brasil

Nós lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, reunidos em Brasília-DF, para manifestar o nosso repúdio ao processo de supressão dos nossos direitos fundamentais, coletivos e originários, operado ostensivamente, por distintas instituições do Estado Brasileiro, notadamente pelo Congresso da República, sob olhar omisso e conivente do Poder Executivo e setores do Poder Judiciário, viemos junto à opinião pública nacional e internacional denunciar:

  1. A truculenta atuação das forças policiais – Legislativa, Polícia Militar (PM) e Força Nacional-, que além de impedir o nosso acesso ao Congresso Nacional considerado a casa do povo, agem contra o estado de direito, o regime democrático, com abuso de autoridade, reprimindo, intimidando, ameaçando e detendo arbitrariamente parentes nossos, como aconteceu na última terça-feira, 16 de dezembro, quando a PM capturou no acesso principal do Ministério da Justiça quatro lideranças e outras duas na BR-040 quando de noite voltávamos ao espaço onde nos alojávamos.
  2. A bancada ruralista, na sua maioria herdeiros dos invasores do território hoje chamado Brasil e dos algozes dos nossos povos no período da ditadura, querem de todas as formas suprimir os nossos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, legalizando a usurpação, o esbulho e espoliação que secularmente vem praticando contra as poucas terras que nos restaram nesses 514 anos de invasão.
  3. Os ruralistas, muitos deles financiados pelas corporações do agronegócio, frigoríficos, indústria armamentista e empreiteiras, entre outros, a partir de 2011, principalmente, tem feito de tudo para modificar, conforme seus interesses, o texto constitucional que garante os nossos direitos, por meio de iniciativas legislativas como a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 215 de 2000, o PL sem número proposto pelo senador Romero Jucá que altera o Artigo 231, parágrafo sexto, a PEC 237 que trata do arrendamento das terras indígenas e o Projeto de Lei Complementar 227, que tem o mesmo propósito do PL do dito senador.
  4. O governo da Presidente Dilma, mesmo tendo se declarado contrário à PEC 215, pouco tem feito para conter esta temerosa ofensiva, que no atual momento se configura como um plano genocida, de extermínio dos nossos povos, pois com seu peculiar silêncio mostra concordar que os nossos direitos territoriais sejam suprimidos, apesar de que na “Carta aos Povos Indígenas do Brasil”, publicada pela então candidata nas últimas eleições, tenha afirmado trabalhar visando “novos avanços, particularmente na demarcação das terras indígenas, dentro dos marcos da nossa Constituição”.
  5. Declarações dessa natureza se tornam vazias quando o governo se omite de orientar a sua bancada de sustentação para conter os ataques sistemáticos aos direitos indígenas no Congresso Nacional e quando toma a determinação de suspender o processo de demarcação das terras indígenas, pois assim parece concordar com os objetivos dos ruralistas de invadir, explorar e mercantilizar os nossos territórios e suas riquezas, para o qual querem interferir nos processos de demarcação, reabrir processos concluídos e parar totalmente os processos de demarcação.

Jamais a presidente Dilma diria para os povos indígenas o que falou para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na posse de sua presidente senadora Kátia Abreu: “Quero a CNA ao meu lado… Proponho mais que isso. Quero o produtor rural tomando decisões junto comigo, participando do governo e atuando diretamente na definição de novas políticas”. Isso para uma entidade que considera os povos indígenas e quilombolas empecilhos ao “desenvolvimento”.

  1. Diante deste quadro de ameaças e ataques, reafirmamos a nossa determinação de continuar em luta para defender os nossos direitos, para o qual esperamos contar com o apoio de outros movimentos e organizações sociais e da opinião pública nacional e internacional, exigindo do Estado brasileiro a efetivação das seguintes reivindicações:
  • Demarcação de terras indígenas, com dotação orçamentária necessária. Há um passivo de mais de 60% de áreas não demarcadas.
  • Proteção, fiscalização e desintrusão das terras indígenas, assegurando condições de sustentabilidade aos nossos povos.
  • Inviabilizar iniciativas legislativas (PECs, PLs) que buscam suprimir os direitos indígenas assegurados pela Constituição Federal, em favor de uma agenda positiva.
  • Aprovação do projeto de lei e efetivação do Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de governo.
  • Aplicação da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todos os assuntos de nosso interesse.
  • Implementação efetiva do Subsistema de Saúde Indígena, através do fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) para superar o atual quadro de caos e abandono.
  • Garantia de acesso à educação de qualidade, específica e diferenciada, nas aldeias, na terra indígena ou próxima a ela.
  • Garantir a participação de indígenas no Conselho Nacional de Incentivo à Cultura e a criação de instância específica para atender as demandas das nossas culturas.
  • Compromisso com o fim da criminalização, o assassinato e a prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam pela defesa dos direitos territoriais de seus povos. Nesse sentido exigimos a imediata soltura das nossas lideranças que foram presas, no dia de ontem, apenas por se manifestarem contra a inconstitucional PEC 215.

Mobilização Indígena Nacional

 

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2014.

A COP 20 e os povos indígenas do Brasil

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) exige compromissos obrigatórios para conter o aquecimento global e por um novo modelo de desenvolvimento que respeite os povos e territórios indígenas

Acontece de 1 a 12 de dezembro de 2014, em Lima, Peru, a Vigésima Conferência das Partes (COP 20) – Estados – que aderiram à Convenção Marco das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), criada em 1992 no Rio de Janeiro, Brasil. A Convenção tem por objetivo estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera em um nível que não ofereça perigo para o sistema climático.

A expectativa é que a COP 20 avance para compromissos significativos de enfrentamento da crise climática no mundo, por meio do rascunho de um Novo Acordo Global sobre mudanças climáticas, que, se aprovado em Paris, França, na COP 21, em 2015, entrará em vigor a partir de 2020.

Segundo a Organização Metereológica Mundial (OMM), em 2013 os gases de efeito estufa aumentaram a níveis sem precedentes, sobretudo pelo dióxido de carbono (CO2). Teme-se que o aquecimento global nas próximas décadas supere os 2 graus centígrados, que atualmente atinge já 0,8 graus sobre o nível da temperatura do ano de 1900. Entre outros impactos verifica-se os degelos contínuos nos pólos e seus efeitos sobre o nível do mar e a vida marina; a segurança alimentar e os sistemas de produção tradicional de alimentos estão ameaçados e são cada vez mais freqüentes as catástrofes naturais, tais como as inundações, que vitimam milhares de pessoas, que perdem seu lar e meios de subsistência.

Aparentemente distantes, esses problemas têm alcançado a vida quotidiana das distintas populações locais. Mudanças no clima têm provocado alterações nos ciclos de vida animal e vegetal nos mais variados ecossistemas, fora das cíclicas estações e suas alterações regulares.

Até o momento, porém, as negociações sobre a mudança no clima têm avançado pouco, principalmente por parte dos países que tem mais responsabilidade da critica situação, os quais têm se restringido a promessas voluntárias ao invés de assumirem compromissos obrigatórios a respeito da redução das emissões de gases de efeito estufa e da disponibilização de recursos para os países que não reúnem condições tecnológicas e financeiras para enfrentar a mudança do clima.

Contrariamente, esses países têm favorecido a intervenção de setores empresariais, financiamentos privados, que ao patrocinarem as negociações, zelam mais pelos seus interesses do que por decisões sérias sobre a crise climática. É o caso, por exemplo, das empresas de combustíveis fósseis, dos fabricantes de automóveis e das agroindústrias. No fundo, as elites, as corporações e os governos se negam a assumir suas responsabilidades e obrigações para a superação da crise climática.

Nesse contexto, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que participa da COP 20 com uma representativa delegação, se soma às iniciativas de outros segmentos, movimentos e organizações sociais, que vão para Lima cientes desta realidade e dispostos a contribuir na busca de consensos para a construção de alternativas e propostas de mudança efetiva a serem incorporados num novo Acordo Global sobre mudanças climáticas.

  1. É inadmissível que os países do norte, maiores responsáveis pela mudança do clima, não admitam reparar a sua dívida climática e queiram agora dividirem sem diferenciações as suas responsabilidades com os países emergentes ou em desenvolvimento. Nem mesmo os países emergentes como o Brasil podem se comparar em termos de emissões com países menos desenvolvidos e mais vulneráveis. Por tanto, os países desenvolvidos não podem se eximir de sua responsabilidade de prover financiamento e tecnologia para enfrentar a mudança do clima.
  1. Os países do sul, principalmente da America Latina, não podem admitir a recolonização em pauta, de setores empresariais e governos que tentam converter o regime legal e institucional internacional do clima num mercado de tecnologias e a chamada economia verde em justificativa para o lucro, por meio dos créditos de carbono e outras formas de privatização e mercantilização da natureza e da vida.

Converter os mercados como fontes de financiamento e não mais os fundos públicos, poderá levar a países que não se incorporem a mercados de carbono a não contar com financiamento para mitigação e adaptação.

  1. É preciso recusar as falsas soluções, que envolvem a operacionalização de mercados de carbono, associados a tecnologias de mitigação e investimentos em mitigação, mesmo sem antes ter uma legislação que os respalde, assim como enfoques baseados apenas nos mecanismos de REDD+, que não agregam necessariamente valores aos abundantes bens naturais, florestais e da biodiversidade que os territórios abrigam.
  1. É necessário rechaçar a manipulação intencional do clima à escala planetária, a chamada geoenghenharia, que propõe, por exemplo, gerar artificialmente nuvem vulcânica sobre o Ártico, com o propósito de obstruir os raios solares e supostamente diminuir a temperatura no hemisfério norte. Tais tentativas teriam, segundo os especialistas, efeitos desastrosos sobre as florestas tropicais, como a amazônica, e aumentariam os desequilíbrios climáticos.
  1. Os países do sul, da América Latina principalmente têm, na COP 20, a oportunidade de pautar um modelo de desenvolvimento alternativo, visando uma economia de baixo carbono. Nesse sentido, é preciso:
  • Conter o modelo agrícola predominante, centrado no agronegócio, nos monocultivos de larga escala, que implicam na invasão de territórios indígenas, quilombolas, áreas de conservação e assentamentos, e em altos índices de desmatamentos, de exploração dos recursos naturais, de contaminação de solos e águas, em detrimento do equilíbrio ambiental, da vida humana e de outras formas de vida.
  • Substituir a reprimarização da economia, focada além no agronegócio (expansão de monocultivos), na exploração intensiva e exportação dos recursos naturais, na intensificação da indústria extrativa, principalmente da exploração e comercialização de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural, na exploração e exportação de minérios, bem como na implantação de grandes empreendimentos correlatos, como hidrelétricas, rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, linhas de transmissão e produção de agrocombustíveis.

É evidente que todo esse modelo de desenvolvimento não é em nada sustentável, e certamente vai na contramão de qualquer boa vontade de avançar nas negociações ou na formulação de um novo acordo global para superar a crise climática. Ao contrário, ele reforça e conduz a elevados níveis de emissões de gases de efeito estufa, aderindo à opção histórica dos países do norte de não conter suas emissões.

Ao invés desta tendência suicida, ecocida, voltada ao lucro, consumo e interesses de uns poucos, o Brasil principalmente, para compensar o descaso e a paralisia que caracterizaram os seus governos nos últimos 12 anos, deve, no contexto de um outro modelo de desenvolvimento e de uma economia de baixo carbono, priorizar:

  1. A demarcação e proteção dos territórios dos povos indígenas, dos quilombolas, dos pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais e camponesas, assegurando para as terras indígenas faixas de proteção etnoambiental.
  1. O apoio à produção agroecológica e agroextrativa, da agricultura familiar, passando pela democratização do acesso à terra, e visando a segurança e soberania alimentar, isto é, o direito dos trabalhadores e populações a decidir e implementar políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, em nível interno, bem como de gestão dos territórios, contra os monopólios das sementes e dos agrotóxicos.
  1. A valorização dos saberes e práticas ancestrais, dos sistemas e modos de produção tradicional dos povos indígenas e de outras populações, evitando modelos e práticas assistencialistas que fomentam a dependência, atropelam a cultura, a cosmovisão e a autonomia desses povos.
  1. A valorização dos territórios indígenas e de comunidades tradicionais, como sumidouros de carbono, mas sem fins mercadológicos, assegurando a gratuidade da proteção praticada milenarmente pelos povos indígenas desses territórios.
  1. Quando necessário, apoiar sistemas agroflorestais diversificados e nativos, visando impedir a expansão de monocultivos e a deflorestação, em todos os biomas (Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Cerrado).
  1. A diversificação da matriz energética, priorizando fontes de energia renováveis e limpas, pondo fim ao consumo exacerbado das elites e das corporações.
  1. Trabalhar por um acordo climático baseado na equidade, na justiça e nas responsabilidades diferenciadas, inclusive entre os países do sul, e contra justificativas, as falsas soluções, que visam impedir avanços nos acordos para conter o aquecimento global, abaixo do 1.5 ou 2 graus centígrados, nas próximas décadas.
  1. Assumir o compromisso de avaliar o atual modelo de desenvolvimento e optar por um outro que transite para a economia de baixo carbono, que seja efetivamente sustentável e que respeite plenamente a vida humana e a dos demais seres vivos.

Certamente é importante participar nos processos internacionais que discutem a regulamentação do enfrentamento da mudança climática, mas também é fundamental descer a discussão dessa problemática junto às nossas comunidades, que, como muitas outras populações, já são atingidas no dia a dia, mas sabendo que as ações locais necessariamente têm que estar articuladas com as nacionais e internacionais para o enfrentamento da crise mundial do clima, provocada não por nós, mas principalmente pelos países industrializados e países emergentes como o Brasil, que precisam rever seu modelo de desenvolvimento

Brasília, 26 de novembro de 2014.

     ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

PEC 215: Relatório sob suspeita de ter sido elaborado pela CNA pode ser votado amanhã

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Brasília, 2/12/2014 – Podem ser votadas nesta quarta-feira (3), no Congresso Nacional, duas propostas que restringem drasticamente os direitos territoriais indígenas e pretendem paralisar definitivamente a demarcação de Terras Indígenas (TIs), Unidades de Conservação (UCs) e Territórios Quilombolas.

Na Câmara dos Deputados, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, apresentado pelo deputado ruralista Osmar Serraglio (PMDB-PR) no dia 17/11, pode ser apreciado na Comissão Especial que analisa a matéria, às 14h30, no Plenário 12. A Comissão Mista de regulamentação da Constituição também pode votar o Projeto de Lei (sem nº) que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), às 14h, no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Mais de 45 indígenas, de oito povos do Tocantins, estão em Brasília para realizar mobilizações contra os dois projetos, nesta terça e quarta-feira, no Congresso. No grupo vieram representantes dos povos Ava-Canoeiro, Apinajé, Krahô, Tapuia, Kanela do Tocantins, Xerente e Karajá de Xambioádo.

PEC 215 – Relatório “terceirizado” pela CNA

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal investigam ruralistas por interferência indevida na tramitação da PEC (saiba mais). Por meio de interceptações telefônicas, o MPF descobriu que Sebastião Ferreira Prado, líder de uma associação de produtores rurais, planejava o pagamento de R$ 30 mil ao advogado Rudy Maia Ferraz, que seria ligado à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), pela elaboração do parecer que Serraglio apresentou, em novembro, na Comissão Especial da PEC 215 (veja aqui).

Na ocasião, o MPF remeteu documentos relacionados à possível participação de parlamentares federais no caso à Procuradoria Geral da República para que sejam adotadas as medidas cabíveis. O esquema foi descoberto, em agosto, durante a investigação de uma organização criminosa que aliciava pessoas para promover a reinvasão da Terra Indígena Marãiwatsédéde (MT)o. Segundo o MPF, o grupo recebia recursos de outros Estados e apoiaria ações semelhantes na Bahia, Paraná, Maranhão e Mato Grosso do Sul.

Na época, a Justiça Federal em Mato Grosso considerou que os fatos representavam “um desvirtuamento da conduta do parlamentar responsável pela elaboração da PEC, eis que a CNA é parte política diretamente interessada no resultado da mencionada PEC”.

Apresentado por Serraglio como substitutivo, o novo relatório propõe uma ampla gama de exceções ao direito de posse e usufruto das terras por parte dos povos indígenas, além de inviabilizar novas demarcações e legalizar a invasão, a posse e a exploração das terras indígenas demarcadas.

Entre outros pontos, transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de aprovar a oficialização de TIs, UCs e territórios quilombolas e adota a data de promulgação da Constituição (5/10/1988) como “marco temporal” para comprovar a posse indígena, ou seja, a comunidade teria direito à terra apenas se puder demonstrar que ocupava o território nessa data (saiba mais).

PL que regulamenta o Art. 231 – interesses privados em detrimento do direito indígena

O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Art. 231 da Constituição Federal é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, mas, de acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), teria sido elaborado pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams. A proposta classifica propriedades rurais como “área de relevante interesse público da União”. Como consequência, o projeto estabelece que essas áreas poderão ser excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos” ou poderão ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Dessa forma, o projeto transforma interesses privados em “de relevante interesse público da União”.

Mobilização em Brasília

Os indígenas do Tocantins estarão mobilizados nesta terça e quarta-feira no Congresso Nacional e, além de manifestar-se contra proposições anti-indígenas de parlamentares ruralistas, o grupo cobrará a retomada das demarcações das terras indígenas por parte do governo Dilma – o que menos tem demarcado terras desde a ditadura militar, e manifestará repúdio à indicação da senadora ruralista Kátia Abreu (PMDB-TO), presidente da CNA para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Assessoria de comunicação da Mobilização Nacional Indígena

Oswaldo Braga (ISA) – (61) 3035-5104 / 9103-2127 / oswaldo@socioambiental.org
Carolina Fasolo (Cimi) ­– (61) 2106-1650 / 9686-6205 / carolgfasolo@gmail.com

Alguns documentos sobre a PEC 215
Nota técnica: A PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas, MPF
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer do Conselho Indigenista Missionário
Análise do Substitutivo à PEC 215, Instituto Socioambiental

NOTA PÚBLICA AOS CANDIDATOS EM 2º TURNO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

Diante do descaso dos candidatos à presidência com os povos indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) novamente se manifesta publicamente para cobrar compromisso com seus direitos. “Ao entregar essa carta, desafiamos os candidatos a se manifestarem publicamente sobre as nossas pautas aqui apresentadas”, diz Sonia Guajajara, membro da direção da APIB.

Confira a íntegra da carta:

NOTA PÚBLICA DA ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) AOS CANDIDATOS EM 2º TURNO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

O movimento indígena, através da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem a público manifestar sua permanente indignação com o modo como os grandes partidos que controlam o poder no País tem desconsiderado os direitos constitucionais dos nossos povos originários, fato que se reflete no modo como esse tema tem sido ignorado sistematicamente na campanha eleitoral.

No primeiro turno, redigimos uma carta pública a todos os candidatos à presidência apresentando nossas pautas, e solicitamos audiências com todos eles para expor nossas razões e nossas reinvindicações. Conseguimos ser recebidos apenas pela candidata Marina Silva, agora derrotada. Após a audiência com a ex-candidata, recebemos diversos acenos da candidatura da atual Presidenta Dilma Rousseff, que estava naquele momento em queda nas pesquisas, e expressou intenção de agendar audiência semelhante. Após subir nas pesquisas de primeiro turno, entretanto, a presidenta não se dispôs mais a nos receber.

É público e notório o descaso com os povos indígenas que marcou o primeiro governo da Presidenta Dilma Rousseff, que se esforçou a cada dia mais para estreitar suas alianças com o agronegócio. Em todo seu mandato, recebeu apenas uma vez nossas lideranças indígenas, pressionada pelas manifestações de junho. Entretanto, não cumpriu com nenhum dos compromissos afirmados, e permitiu que seu Ministro da Justiça paralisasse completamente as demarcações de terras no país.

Quanto ao candidato Aécio, no primeiro turno expressou publicamente ao agronegócio, por ocasião da sabatina na Confederação Nacional de Agricultura (CNA), seu apoio descarado à PEC 215, principal projeto de ataque aos nossos direitos, às nossas vidas e ao nosso futuro, sendo aplaudido de pé por nossos principais inimigos. Agora no segundo turno, o candidato Aécio, ao mesmo tempo em que recusa a se reunir conosco para receber nossas demandas, finge recuar de sua aliança orgânica com o ruralistas no ataque aos nossos direitos, com o mesmo oportunismo com que Dilma ensaiou uma aproximação conosco para tentar disputar o eleitorado que migrava para Marina.

Por tudo isso que não é novidade para nós, há mais de 500 anos sabemos que nossa luta não cabe nas urnas, e que dependerá da nossa intensa mobilização, seja qual for o resultado. Nesse segundo turno, mais uma vez vemos que as duas candidaturas que agora disputam o poder parecem ter medo de se encontrar conosco, talvez porque as duas foram financiadas pelos ruralistas, através da JBS Friboi, principal doadora dos dois.

Nos limitamos, assim, a reencaminhar aos dois candidatos a Carta aos Presidenciáveis, que elaboramos no primeiro turno, e que expressa nossas pautas históricas, sempre negligenciadas. E anunciamos que nossos povos indígenas de todo país, continuarão em luta pela demarcação das nossas terras, a saúde e educação diferenciadas, e a defesa do meio ambiente.

Brasília, 15 de outubro de 2014.

CARTA PÚBLICA AOS CANDIDATOS E CANDIDATAS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

A relação do Estado e da sociedade brasileira com os povos indígenas, mesmos com os novos paradigmas constitucionais que colocaram fim ao integracionismo, reconhecendo o caráter multiétnico e pluricultural do Brasil, em 1988, tem sido marcada por princípios e práticas colonialistas, autoritárias, racistas, preconceituosas e discriminatórias, subestimando a sociodiversidade e a contribuição dos mais de 300 povos indígenas, falantes de 274 línguas, e dos territórios indígenas ao país.

Ao invés de efetivar os direitos indígenas assegurados pela Carta Magna (Artigos 231 e 232), sucessivos governos tem se dobrado aos interesses do capital, dos setores vinculados ao agronegócio, às mineradoras, às madeireiras, às empreiteiras e grandes empreendimentos que impactam as terras indígenas, e outros tantos empreendedores, que visam a apropriação e exploração descontrolada dos territórios e das riquezas neles existentes: os bens naturais, os recursos hídricos, a biodiversidade, o patrimônio genético e os conhecimentos e saberes milenares dos nossos povos. Em razão dessa perspectiva os nossos povos tem sido considerados entraves e empecilhos ao (neo) desenvolvimento, que governantes e donos do poder econômico querem implementar a qualquer custo. Ataques sistemáticos, de regressão e supressão dos direitos indígenas verificam-se nos distintos poderes do Estado e na sociedade, notadamente nos grandes meios de comunicação. A flexibilização ou mudança na legislação indigenista e ambiental está em curso por meio de Projetos de Lei (PL 1610, da mineração em terras indígenas, PL 7735/2014, do Patrimônio genético, entre outros), Emendas constitucionais (PEC 215, PEC 038 etc.), Portarias (Portaria 303, Portaria 419, Minuta de Portaria para mudar os procedimentos de demarcação das terras indígenas), Decretos (Decreto 7957). Ao mesmo tempo, lideranças e comunidades indígenas que lutam na defesa de seus direitos à terra são criminalizadas, vitimas de assassinatos, prisões arbitrarias e ameaças de morte.

Diante dessa realidade, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem de público apresentar aos candidatos e candidatas à Presidência da República, as considerações abaixo, querendo saber se estes terão de fato compromisso para reverter o atual quadro de ameaças aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada há 10 anos ao arcabouço jurídico do país e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. Ao mesmo tempo que assumem o compromisso político de colocar a questão indígena na centralidade das políticas do Estado, atendendo as seguintes reivindicações:

  1. Demarcação de todas as terras indígenas. Há um passivo de mais de 60% das terras indígenas não demarcadas, situação que gera conflitos desfavoráveis para os nossos povos.

A demarcação implica em instalar grupos de trabalho, publicação de relatórios, portarias de identificação, portarias declaratórias, demarcação física, homologação e registro em cartório o na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

  1. Proteção, fiscalização e desintrusão das terras indígenas, assegurando condições de sustentabilidade aos nossos povos, na perspectiva da segurança e soberania alimentar, e considerando a especificidade étnica e cultural de cada povo e território indígena. Que a efetivação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas – PNGATI, se torne realidade para todos os nossos povos e que seja garantido o reconhecimento da categoria profissional e remuneração justa dos Agentes Indígenas Ambientais e Agroflorestais Indígenas.

Com relação ao tema da demarcação, são inúmeros os povos que estão em estado de vulnerabilidade, mas é preciso resolver com urgência o caso crítico dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, principalmente os Guarani Kaiowá, submetidos a um processo vil de etnocídio e extermínio a mando de fazendeiros e representantes do agronegócio, sob olhar o omisso e por vezes conivente dos governantes de turno.

Para cumprir com a responsabilidade de demarcar e proteger as terras indígenas, é preciso que o governo fortaleça a Fundação Nacional do Índio – Funai, sucateada até o momento e objeto de ataques por parte dos inimigos dos povos indígenas.

  1. Inviabilização de todas as iniciativas antiindígenas que buscam reverter ou suprimir os direitos constitucionais dos povos indígenas no Congresso Nacional (PECs, PLs), sob comando da bancada ruralista aliada a outros segmentos como o da mineração e o das igrejas fundamentalistas, que se apóiam mutuamente até para atacar a cultura e espiritualidade dos nossos povos.
  1. Impulsionar uma agenda positiva que alavanque a efetivação do texto constitucional, por meio da tramitação e aprovação da lei infraconstitucional – o Novo Estatuto dos Povos Indígenas – que deverá nortear todas as políticas e ações da política indigenista do Estado.
  1. Aprovação, ainda, do Projeto de Lei e efetivação do Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de todas essas políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de Governo.
  2. Aplicação da Convenção 169 em todos os assuntos de interesse dos povos indígenas, tanto no âmbito do Executivo como no Legislativo, assegurando o direito ao consentimento livre, prévio e informado, baseado nos princípios da boa fé e do caráter vinculante do tratado, para superar práticas autoritárias que tem minimizado este direito ao equiparar a consulta a reuniões informais, oitivas ou eventos de informação. Foi assim no caso do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte e assim quer se fazer com relação ao Complexo do Tapajós e outros tantos. É necessário restituir aos povos indígenas a sua autonomia e o exercício de seus mecanismos próprios de deliberação e que sejam respeitadas e fortalecidas as suas organizações e instâncias representativas, para o diálogo democrático, franco e sincero com o Estado.
  3. Implementação efetiva do Subsistema de Saúde Indígena para superar o atual quadro de caos e abandono em que estão as comunidades indígenas. Só em 2013, foi registrado a morte de 920 crianças indígenas por doenças curáveis, situação que poderia ser evitada se houvesse de fato uma política de atendimento de qualidade. É fundamental para o desenho e implementação da política a participação plena e o controle social exercido rigorosamente pelos próprios povos e comunidades e suas instancias representativas, conforme estabelece a Convenção 169, a fim de evitar a reprodução de práticas de aliciamento, divisionismo, corrupção, apadrinhamentos políticos, precariedade ou ausência de atendimento humanizado. É igualmente muito importante que o subsistema garanta o respeito e valorização dos conhecimentos e saberes da medicina tradicional indígena (Pajés, parteiras, plantas medicinais) e o reconhecimento da categoria profissional e remuneração justa dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
  1. Garantia de acesso de todos os indígenas à educação de qualidade, específica e diferenciada, de forma continuada e permanente, nas aldeias, na terra indígena ou próxima da mesma, conforme a necessidade de cada povo, com condições apropriadas de infra-estrutura, recursos humanos, equipamentos e materiais, respeitando o projeto político-pedagógico próprio, calendário e currículo diferenciado, conforme a tradição e cultura dos nossos povos e de acordo com a resolução 03 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Que o MEC crie junto aos Estados escolas técnicas profissionalizantes, amplie o ensino médio e programas específicos de graduação para os povos indígenas, assegurando ainda o ensino científico integrado com os conhecimentos tradicionais para os estudantes indígenas, a realização de concurso público específico e diferenciado para os professores indígenas, a valorização, reconhecimento e remuneração justa da categoria de professores indígenas, o reconhecimento dos títulos dos estudantes indígenas formados no exterior, a participação dos povos e organizações indígenas na implementação dos territórios etnoeducacionais. Que seja garantido ainda a permanência dos estudantes indígenas nos cursos regulares de ensino superior, e que se avance do sistema de cotas, ainda limitado, a um programa realmente específico de acesso dos indígenas a esse ensino.

  1. Garantir no âmbito do Ministério da Cultura a participação de indígenas no Conselho Nacional de incentivo à cultura e a criação de uma instancia específica, com equipe técnica e orçamento próprio, para atender as demandas da diversidade e promoção das culturas indígenas.
  2. Compromisso com o fim da criminalização, o assassinato e a prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam pela defesa dos direitos territoriais de seus povos e comunidades. É preciso influenciar o poder judiciário e orientar a polícia federal para que respeitem as nossas lideranças enquanto lutadores por seus direitos e não os trate como quaisquer criminosos, agilizando, em contrário a punição dos mandantes e executores de crimes cometidos contra os povos e comunidades indígenas.
  3. Disponibilização, por parte do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária dos recursos públicos necessários para a implementação efetiva destas políticas e ações voltadas aos nossos povos e comunidades, de tal forma que os planos e metas estabelecidas sejam alcançadas.

O compromisso dos governantes com a implementação desta agenda constituirá um marco de superação de todas as mazelas e atrocidades cometidas até hoje, depois de 514 anos da invasão européia, contra os nossos povos, tornando realidade o paradigma constitucional que colocou fim ao indigenismo integracionista, etnocêntrico, autoritário, paternalista, tutelar e assistencialista, para restituir a autonomia aos nossos povos, a condição de sujeitos políticos e de povos étnica e culturalmente diferenciados, em prol do fim do Estado colonial e de uma sociedade realmente democrática, justa e plural.

Reafirmamos finalmente a nossa determinação de fortalecer as nossas alianças, solidariedade e lutas conjuntas com outros segmentos e movimentos do campo cujos territórios também estão sendo visados pelos donos do capital:  quilombolas, pescadores artesanais, camponeses e comunidades tradicionais.

Brasília, 14 de setembro de 2014.

 

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

 

Confira aqui as notas de repúdio já publicadas contra o novo modelo que privatiza a saúde indígena

Xavante de Marãiwatsédé se posicionam contra criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena

Nota da Comissão Guarani Yvyrupa sobre a criação do INSI e a saúde indígena

Subprocuradora-Geral da República, em nota, aponta inverdades sobre a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena

Nota da Apoinme sobre o novo modelo de execução da saúde indígena

Nota de repúdio da Arpinsul a criação do INSI e apoio ao posicionamento da Apib

Focimp apoia posição crítica da Apib em relação à criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena

Nota da Coiab sobre a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena

Movimento de Povos Indígenas da Bahia repudia proposta de privatização da saúde indígena

Conselho Indígena de Roraima divulga nota crítica à proposta de privatização da saúde indígena no Brasil

Apib repudia novo modelo proposto pelo governo para atendimento à saúde dos povos indígenas

Foirn denuncia descaso e questiona “onde vai parar o dinheiro da Saúde Indígena?”

Condisi Litoral Sul rejeita proposta do Insi e denuncia pressão política da Sesai

Organização envolvendo 16 povos de Rondônia e Mato Grosso se posiciona contra INSI

 

 

Blog da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)